EMBARGOS À EXECUÇÃO XX EXAME DA ORDEM

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DO ESTADO “X”

Processo nº

ABC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº..., com sede no endereço..., endereço eletrônico..., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (procuração anexa), com fulcro no art. 16 da Lei 6.830/80 e art. 919, §1º do CPC, opor

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

em face da UNIÃO (Fazenda Nacional), pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF nº..., com sede no endereço..., pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – DAS PRELIMINARES

a) TEMPESTIVIDADE

O executado foi intimado da penhora realizada há 15 dias. Portanto, tempestivo estes embargos nos moldes do art. 16, III da Lei 6.830/80.

b) GARANTIA DE JUÍZO

O juízo encontra-se garantido conforme se observa pelo depósito judicial e comprovante anexos, nos termos do art. 16, § 1º da Lei 6.830/80.

c) CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO

O Embargante faz jus à concessão do efeito suspensivo, prevista no art. 919, §1º do CPC, tendo em vista que as condições legais afiguram-se presentes na medida, sendo evidente a inconstitucionalidade da exação (probabilidade do direito), e a consequente incidência de ônus jurídicos e econômicos (perigo de dano).

II – DOS FATOS

A União publicou lei ordinária, em 1º de janeiro de 2014, instituindo Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE) sobre as receitas de exportações de café, com alíquotas diferentes conforme o Estado de domicílio do contribuinte, visando fomentar a área educacional.

Ocorre que a embargante não realizou o pagamento do referido tributo no exercício de 2014. Em 2015 a União ajuizou execução fiscal para a cobrança do valor inadimplido, o que passa a ser combatido a seguir.

III – DAS RAZÕES DOS EMBARGOS

O art. 149, §2º, I da CF determina que as CIDE’s não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação, constituindo imunidade tributária de modo a ser incogitável qualquer exigência do tributo sobre as exportações de café, visto a sua inconstitucionalidade.

Além disso, o art. 151, I da CF veda a União de instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que implique em preferências a alguns Estados em detrimento de outros, restando evidente a violação do Princípio da Uniformidade da Tributação.

Por fim, destaca-se também afronta a Constituição ao destinar a arrecadação do tributo para fins que não se relacionam com os instrumentos de atuação de sua área, conforme prevê o caput do art. 149 da CF, posto que o valor arrecadado pela exportação de café não guarda qualquer relação com o desenvolvimento do ensino fundamental.

Desse