EMPRESÁRIO. EMPRESA. REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL

LEGISLAÇÃO EMPRESARIAL

EMPRESÁRIO. EMPRESA. REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL

EMPRESÁRIO

                                         É definido pelo CC/2002, no artigo 966: “considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços”.

EMPRESA

                                        Empresa nada mais é que a ATIVIDADE exercida pelo empresário. É a materialização da iniciativa criadora do empresário, da projeção patrimonial de seu trabalho de organização dos distintos fatores produtivos.

Exemplo: indústria de automóveis. O empresário é a sociedade que tenha por objeto social a fabricação de automóveis e a empresa é a construção de automóveis.

        ATIVIDADE: é a produção e/ou circulação de bens ou serviços.

        ECONÔMICA: no sentido de que busca gerar lucro para quem a explora.

        ORGANIZADA: na empresa se encontram articulados os quatro fatores de produção: capital, mão-de-obra, insumos e tecnologia.

        PRODUÇÃO OU CIRCULAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS DESTINADOS A ABASTECER O MERCADO

• A empresa – atividade exercida pelo empresário – não pressupõe a existência de uma sociedade.
• Não podemos confundir “empresa” com “sociedade empresarial” nem com o local em que se desenvolve a atividade empresarial.
• A empresa é uma atividade que poderá ser realizada por um empresário  individual (pessoa física) ou por uma  sociedade empresária (pessoa jurídica).
• Ressalte-se que os sócios da sociedade empresária não são empresários, empresária é a sociedade. Os seus sócios poderão ser chamados de  investidores ou empreendedores, mas não de empresários.

ESTÃO EXCLUÍDOS DO CONCEITO DE EMPRESÁRIO

• Art. 966, parágrafo único, CC: Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

A.        ATIVIDADES EXPLORADAS POR QUEM NÃO SÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO LEGAL DE EMPRESÁRIO: P. ex., prestador de serviços que trabalha sozinho em casa.

B.        PROFISSIONAL INTELECTUAL: parágrafo único, do artigo 966, do CC/2002. O exercente de profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, mesmo que contrate empregados para auxiliá-lo em seu trabalho, p. ex., advogado, médico, dentista, arquiteto, músicos, atores.

EXCEÇÃO: quando o exercício da profissão constituir um elemento de empresa. P. ex,. médico que é procurado pelo seu serviço em consultório ou clínica e, em um momento seguinte, está em um hospital pediátrico, onde não procuram mais o trabalho pessoal do médico que os organiza.

C.        EMPRESÁRIO RURAL: via de regra, aquela atividade explorada fora dos centros urbanos, p. ex., plantação de vegetais destinada a alimentos, fonte energética ou matéria-prima (agricultura, reflorestamento), criação de animais, extrativismo vegetal, animal e mineral. Pode ser: agroindústria OU agricultura familiar. Por essa razão, o CC/2002, no artigo 971, concede a faculdade de o empresário rural se inscrever na Junta Comercial, o que, se ocorrer, torna-o empresário, para fins de aplicação das regras de Direito Empresarial. Caso contrário, aplicam-se as regras de direito civil.

D.        COOPERATIVAS: por força da lei, artigos 1093/1096, CC/2002 e Lei 5.764/71, não se submetem ao regime jurídico-empresarial.

REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL

Art. 972. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.

INCAPACIDADE ABSOLUTA

Art. 3º:  São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

 

I - os menores de dezesseis anos;  

II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;  

III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
 

INCAPACIDADE RELATIVA

Art. 4º:  São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:
 

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;  

II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;  

III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;  

IV - os pródigos.
 

Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.