Quais Sao Os Pressupostos Fundamentais Ao Exercicio De Atividade Empresarial

quais sao os pressupostos fundamentais ao exercicio de atividade empresaria

REVISTA DO DIREITO UNISC MARCOS WACHOWICZ

REVISTA DO DIREITO UNISC, SANTA CRUZ DO SUL

Nº 35│P. 55-70│JAN-JUN 2011

(ii) orientar e/ou fiscalizar as Juntas Comerciais, zelando pela regularidade dos registros de empresas;

(iii) promover medidas correcionais do Registro de Empresa, derivando daí o poder de intervir nos serviços da Junta Comercial,

(iv) organizar e manter atualizado o Cadastro Nacional das Empresas Mercantis. Trata-se de banco de dados estatísticos que serve de subsídio à política econômica federal.

(v)

De outra parte as Juntas Comerciais são órgãos vinculados diretamente à administração pública estadual, cabendo-lhes a execução do registro da empresa, não lhes competindo negar a prática do ato registral senão com fundamento em vício de forma, sempre sanável.

Assim decorre que a subordinação hierárquica das Juntas para com o DNRC é somente no tocante a questões de Direito Comercial, por outro lado, no tocante a questões de Direito Administrativo e Financeiro está subordinada ao Poder Executivo Estadual. A Junta Comercial possui as seguintes competências:

(i) assentamentos dos usos e práticas mercantis: O Comércio rege-se por normas advindas do costume que após ampla discussão no meio empresarial, análise e adequação à ordem jurídica vigente pela Procuradoria, serão assentados em livros próprios, cabendo à Junta expedir aos interessados as correspondentes certidões, que podem servir em juízo como início de prova;

(ii) habilitação e nomeação de tradutores públicos e interpretes comerciais: A Junta funciona como órgão profissional dessas categorias para comerciais, cabendo-lhe exercer o poder disciplinar, o código de ética da atividade e controle do exercício da profissão;

(iii) expedição da carteira de exercício profissional do comerciante e demais pessoas legalmente inscritas no registro de empresa.

A importância da atuação dos órgão públicos responsáveis pelos atos registrais de tutela e assentamentos dos usos e práticas mercantis é ainda maior por ser fonte do direito comercial. Isto porque, o Direito Comercial utiliza o método indutivo para criação da norma que regem a atividade empresarial. Já o Direito Civil, diversamente, utiliza o método dedutivo para a criação da norma, partindo da análise geral do comportamento humano na