Espécies de pessoas jurídicas de direito privado

Caso Concreto 1

Espécies de pessoas jurídicas de direito privado.

Prof. José Barros

Antônio Luckyless ao chegar à garagem de seu prédio, pela manhã, observou que seu automóvel encontrava-se amassado. Diante do fato, Antônio procurou o Síndico para que este tomasse providências no sentido de ressarcir o dano causado ao automóvel de sua propriedade. Entretanto, foi surpreendido pelo Síndico que lhe informou nada poder fazer uma vez que o condomínio não é pessoa jurídica, logo, não pode ser responsabilizado pelos danos que por ventura ocorram nas suas dependências. Com dúvida sobre a pertinência do que foi dito pelo síndico, Luckyless procura você, seu advogado pessoal, para uma consulta jurídica. À luz do caso acima narrado, responda justificadamente:

a) Está correta a afirmação do Síndico? Justifique.

Não, uma vez que o condomínio figura como ente despersonalizado, ou seja, embora possa ser capazes de adquirir direitos e contrair obrigações, não preenche as condições legais e formais para serem enquadrados como pessoas jurídicas, por falta de alguns requisitos.

b) O condomínio pode figurar no pólo passivo de uma relação jurídica? Justifique.

Embora não tenha personalidade jurídica, o condomínio é capaz de adquirir direitos e obrigações, por este motivo, este é capaz de atuar no pólo passivo de uma relação jurídica.

Caso Concreto 2

Espécies de pessoas jurídicas de direito privado.

Josimar de Sant Anna, próspero comerciante estabelecido na cidade de Salvador/BA, é um cidadão de bons princípios. Ao saber que herdara todos os bens de seu rico tio solteirão que morrera na Suíça, tratou de buscar dar uma finalidade social à metade de tudo que herdara. Instituiu uma fundação por escritura particular, com finalidade educacional não lucrativa para as crianças carentes da Baixa do Sapateiro, e com dotação de bens livres, tendo registrado o instrumento no Cartório de Títulos e Documentos, deixando de mencionar a maneira de administrá-la. Diante do caso acima exposto, pergunta-se:

a) Josimar fez a escolha jurídica correta ao criar uma fundação e não uma associação? Justifique.

Sim, pois uma fundação particular é uma dotação de bens livres, instituída através de registro público ou testamento, podendo servir a uma atividade educacional, religiosa, moral, cultural ou de assistência, não sendo necessário que seu instituidor indique a maneira que esta será administrada, conforme prevê o artigo 62 e parágrafo único do Código Civil.

b) O procedimento adotado para criação da fundação está de acordo com a lei? Por quê?Justifique.

Não, tendo em vista que sua instituição deveria ser através de Escritura Pública, sendo seu ato dotado de nulidade.

Caso Concreto 3

Pessoa jurídica: Desconsideração da personalidade jurídica. A empresa Clean Serviços de Limpeza Ltda, prestadora de serviço de limpeza, foi despejada da sua sede, por falta de pagamento de alugueres. De fato, parou de exercer suas atividades,