Direito Civil- Pessoa Juridica De Direito Privado

IV - DIREITO À HONRA OBJETIVA (IMAGEM) E POSSIBILIDADE DE PESSOA JURÍDICA SOFRER DANO MORAL

Longa e cheia de percalços[27] foi a caminhada até que se chegasse à conclusão agora aceita pela doutrina majoritária e sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 227), de que a pessoa jurídica também pode sofrer dano moral.

Encontramos a justificativa dessa posição no ápice do ordenamento nacional uma vez que a Constituição Federal de 1988, ao garantir o dano moral como um dos direitos e garantias individuais, não fez qualquer distinção entre pessoas físicas ou jurídicas em seu artigo 5º,V.

A Constituição Federal em seu artigo 5º, X vai ainda além e garante a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, assegurando a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Novamente, não faz nenhuma distinção entre pessoas naturais e jurídicas, assegurando à ambas o direito de indenização por danos morais e materiais decorrentes da violação desses direitos.

A questão posta para a doutrina e enfrentada pelas decisões judiciais foi a de conceituar como se poderia adequar o dano moral às características da pessoa jurídica.

A solução encontrada surgiu da diferenciação entre honra subjetiva e honra objetiva e que foi objeto de decisão do Ministro Ruy Rosado de Aguiar, que por sua clareza merece reprodução:

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