Eutanásia - Fichamento para Monografia

Fichamento de Monografia do Repositório do UniCEUB intitulada “A Constitucionalidade da Eutanásia em Pacientes que não se encontram em Estado Terminal com base na Teoria de Dworkin e nos Julgamentos do Supremo Tribunal Federal”, Capítulo 3, 2012, por Leonardo de Camargos Martins

O art. 5º da Constituição Federal menciona expressamente a inviolabilidade do direito à vida e à liberdade, entretanto, não define o que exatamente é a vida ou liberdade e assim deve ser para que os conceitos possam se adequar à todas as mudanças sociais. Exercendo a função de guarda da Constituição, cabe ao Supremo Tribunal Federal interpretar o dispositivo supracitado determinando, portanto, delimitar a esfera de proteção dos direitos mencionados.

A inviolabilidade da vida e da liberdade serão analisadas aqui pelo viés do STF juntamente com um enfoque à autonomia privada, que é importante ser abordada. É cediço que o direito de autonomia se insere no âmbito do direito de liberdade, que prioriza a proteção do indivíduo contra indevida intromissão do Estado ao impor como a vida de cada indivíduo deve ser seguida. O Estado age de forma infundada ao adentrar a vida privada, demonstrando um paternalismo desnecessário evidenciado pela criminalização da eutanásia, por exemplo.

A proteção exacerbada do Estado pode ensejar o questionamento se a conduta da eutanásia, que envolve tirar vida de outrem que está impossibilitado de tirá-la por si só, não se enquadra no tipo penal do homicídio (art. 121, CP) e que, por se tratar de ato ilícito, acabar indo contra os interesses estatais de preservar a vida como bem juridicamente tutelado. Todavia, a eutanásia, de forma alguma, pode ser considerada um homicídio, pois se trata apenas de terminar a vida para aliviar a angústia e sofrimento do paciente e não simplesmente retirar a vida.

É evidente que o fim da eutanásia é enaltecer o bem jurídico “vida” como figura de individualidade de cada ser humano que já não enxerga a condição que se encontra como uma vida de fato. São tantas limitações e tamanha dependência que acabam tirando qualquer esperança da pessoa enferma e levando-a a desejar sua morte de forma tranquila.

De volta à análise do direito à autonomia privada, a partir da mesma surge a ideia de que cada ser humano tem o direito de criar sua própria identidade individual plena e, a partir dessa individualidade, cada um é livre para decidir o que fará com sua própria vida e o que ela significa para si. Salvo casos em que escolhas violem direitos de terceiros, o Estado não pode incidir na privacidade dos indivíduos, sua função é apenas de auxílio, é disponibilizar recursos e oportunidades para que cada um possa garantir o pleno desenvolvimento da personalidade.

A vida diante de uma referência biológica é totalmente distinta da vida que deve ser amparada pelo Direito. O indivíduo que busca a eutanásia não se vê em uma vida, mas em uma tortura que é viver um sofrimento psicológico e físico diariamente. Portanto, a própria pessoa é a mais capaz, de forma livre e consciente, de dizer que sua vida já não se trata mais de uma vida e que não quer mais se submeter a isso.

No caso da eutanásia, não há uma visão correta sobre o que seria a vida, dessa forma, deve cada indivíduo gozar de sua liberdade para julgar e decidir o que para si é a vida, devendo ser uma decisão respeitada pela sociedade e pelo Estado. Não é mera postura estatal tentando impor aos indivíduos o que é correto ou errado que irá determinar o respeito aos interesses críticos e fundamentais dos indivíduos, mas a sua autodeterminação. A autodeterminação reflete a individualidade e a personalidade de cada ser humano.