Fichamento

DIREITO PENAL

ATIVIDADE III – outubro de 2012

Nome: Marcelo Teles Pereira

Período: noturno/6º semestre

Marcos Valéria, residente na Rua da Consolação, nº 284, São Paulo, capital, adquiriu um veículo automotor, marca GM, modelo Camaro, ano 2012. No entanto, considerando que no Estado do Paraná a alíquota do IPVA é menor do que a devida em São Paulo declarou falsa residência na cidade de Curitiba, fato sobre o qual apresentou documental, assim promovendo, de forma fraudulenta, o emplacamento e o licenciamento do veículo na capital paranaense.

A partir do caso hipotético acima descrito, responda fundamentadamente:

a) Marcos Valéria cometeu crime(s)? Qual (is)?

Diante do exposto, podemos concluir que a conduta de Marcos Valério, se amolda ao tipo penal, descrito no artigo 299 do Código Penal e nos artigos 1º e 2º,l, da lei 8137/90. Estamos diante de um conflito de normas: geral e especial.

Neste caso aplica-se o princípio da consunção, quando temos duas ou mais condutas delituosas, em um contexto onde a conduta antecedente, funciona como mecanismo de execução da conduta consequente, nele se exaurindo. Ou seja, há alguns crimes meios que se exaurem no crime fim, sendo por este absorvido.

Em suma, podemos concluir que Marcos Valério responderá pelo crime contra a Ordem Tributária nos termos dos artigos 1º, 2º, l, da Lei nº 8.137/90. (Fernando Capez, curso de direito penal, parte especial, cit. v.3, p.337).

b) Em que momento o crime(s) se consumou (aram)?

O delito em apreço é um crime formal. Portanto, independe de resultado material, ou seja, o fato consuma-se no momento da inserção da falsa declaração. A apresentação do documento falso é mero exaurimento do crime.

Diante dos fatos narrados acima, concluísse que a conduta de Marcos Valério se consumou em São Paulo, onde foi realizada a inserção da declaração falsa.

c) Qual o Estado competente para o processo criminal? São Paulo, o Estado lesado pelo não recolhimento do IPVA, ou o Estado onde o automóvel foi efetivamente emplacado e licenciado (Paraná)?

O sujeito passivo neste caso é a Administração Pública como um todo. Porém, a competência, para processar e julgar será em São Paulo, estado lesado pela conduta de Marcos Valério.

d) A competência será da Justiça Estadual o Federal?

O IPVA, por se tratar de um imposto estadual, no qual o veículo está registrado. Esse registo, contudo, deve ser feito no estado de domicílio do proprietário.

No entanto, o requisito acima, não é absoluto, pois é uma definição do CTN. Porém, nos termos do artigo 70 do Código de Processo Penal, a competência, será determinada em regra, pelo lugar em que se consumou a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que foi praticado o último ato executório.

Portanto, a competência será do Estado de São Paulo, onde se consumou o crime.