Evasão de impostos

Evasão de divisas: conforme art. 21 da Lei nº 7492/86, caracteriza-se crime de evasão

de divisas, atribuir a si ou a terceiro falsa identidade para realização de câmbio.

Esse é o crime básico praticado pelas chamadas of -shore constituídas em paraísos

fiscais. Seus proprietários usam efetuar operações de câmbio, além de utilizarem os mesmos

nomes falsos para abrir contas bancárias no Brasil. Incorre no mesmo crime de evasão de

divisas quem sonega informação que deveria prestar ou presta informações falsas.

Também caracteriza-se como crime, efetuar operação de câmbio não autorizada com o

fim de promover evasão de divisas. Incorre, ainda, no mesmo crime quem, a qualquer título,

promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisas e quem mantém depósitos não

declarados a repartição federal competente.

Pena: reclusão de 2 a 5 anos e multa.

- Lavagem de dinheiro: é o processo pelo qual se transforma recursos ganhos em

atividades ilegais em ativos com origem aparentemente legal. Essa prática envolve múltiplas

transações usadas para ocultar a origem dos ativos financeiros e permitir que eles sejam

utilizados sem comprometimento.

Pena: reclusão de 3 a 10 anos.

- Corrupção Ativa: segundo o art. 333 do Código Penal, a corrupção ativa relaciona-se

em oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a

praticar, omitir ou retardar ato de ofício.