Exame de ordem

Exmº Sr. Dr. Juiz de Direito da ... Vara (Fazenda Pública/Cível/Única/Especializada) da Comarca do Município... do Estado...

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Carlos, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., CPF e Identidade..., residente e domiciliado..., vem, por meio de seu advogado, procuração em anexo, com qualificações e endereço para os fins do art. 39, I CPC, respeitosamente, perante V. Ex.ª, nos termos do art. 282 e 739-A, § 1º do CPC, bem como arts. 8, 9, 16, 17, 18, 19, 24 e 32 da Lei 6.830/80, e, ainda art. 155, II CRFB/88 e arts. 2º, I, 4º da LC 87/96, art. 156, X do CTN, e súmula 541 do STF, ajuizar a presente

Ação de Embargos à Execução

Em face do Estado..., exequente embargado, pessoa jurídica de direito público interno, endereço..., e sua respectiva Fazenda Pública Estadual, conforme fatos e fundamento a seguir expostos.

Dos Fatos:

O Embargante, em 20 de setembro de 2009, deixou seu veículo em consignação na loja Vende Carro Ltda, visto que o mesmo deseja trocar de carro, ficou acordado que o Embargante só receberia o valor do referido carro se a venda ocorresse.

Até o momento o veículo não foi vendido, porém permanece na loja.

Ocorre que, o Embargante foi surpreendido em 15 de maio de 2013, com a notificação para pagamento de ICMS referente a consignação, a qual o mesmo ignorou.

Ante isto, fora ajuizada a ação ora atacada, em 03 de novembro de 2013, sendo proferido o despacho para citação do executado no mesmo dia.

Por fim, no dia 02 de fevereiro de 2014, o Embargante teve seu imóvel penhorado.

Da Tempestividade dos Presentes Embargos

Os presentes embargos foram ajuizados tempestivamente, nos termos do disposto no art. 16, III da Lei 6.830/80, conforme se comprova no doc... em anexo.

Da Garantia

A garantia para admissibilidade dos presentes embargos se deu pela via de bens indicados à penhora, conforme se demonstra no doc... em anexo., o qual comprova, ainda, a tempestividade do oferecimento da garantia, respeitado o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei 6.830/80.

Do Efeito Suspensivo

Pede o Embargante que se reconheça o efeito suspensivo nos presentes embargos, suspendendo de plano a execução embargada, visto que, caso tal efeito não seja atribuído, o Embargante sofrerá danos de difícil e incerta reparação, é o que se comprova no doc... em anexo. Ademais o juízo foi garantido, cumprindo-se assim, os requisitos estabelecidos no art. 739-A, §1º do CPC.

Do Direito

Tal conduta praticada pelo Embargado não deve prosperar, posto se tratar de inexistência de Relação Jurídica Obrigacional Tributária, a conduta é claramente atípica.

Para tanto, o STF, sumulou entendimento de que não incide ICMS sobre vendas e consignações ocasionais, vejamos:

Súmula 541 – O Imposto sobre Vendas e Consignações não incide sobre a venda ocasional de veículos e equipamentos usados, que não se insere na atividade profissional do vendedor e não é realizada com o fim de lucro, sem caráter, pois de comercialidade.

Ora, totalmente convergente com o caso em comento, posto que o Embargante, conforme já aludido, consignou o seu veículo com o intuito de adquirir outro em melhor estado, não se tratando de pratica habitual, nem mesmo visando lucro com o negócio feito com a loja.

Ademais o art. 4º da LC 87/96, nos ensina que o contribuinte do ICMS, imposto previsto no art. 155, II da nossa Carta Magna e disciplinado na referida lei, é aquele que realiza com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria.

Destarte, Excelência, é claro e cristalino que o Embargado agiu de forma equivocada e contrário ao nosso ordenamento jurídico, visto que como já salientado, trata-se de inexistência de Relação Jurídica Obrigacional Tributária legalmente qualificada, a conduta é atípica, não devendo incidir ICMS no caso em concreto.

 

Do Pedido:

1. Requer a intimação do Embargado na pessoa de seu representante legal, para apresentar defesa no prazo legal sob pena de revelia, nos termos do art. 17 da Lei 6.830/80;
2. Requer permissão para a produção de todas as provas em direito admitidas, necessárias para o deslinde da causa;
3. Requer a condenação do Embargado ao pagamento das verbas sucumbenciais, destacando-se as custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 20, §4º do CPC;
4. Requer julgue procedente a presente ação, para fins de extinguir a Execução Fiscal ora atacada e, o crédito tributário nela consubstanciado, nos termos do art. 156, X do CTN, declarando a nulidade do título executivo e a inexistência da dívida, libertando o Embargante de qualquer cobrança da dívida e para que se aplique a ordem de cancelamento do termo de dívida ativa;
5. Reafirma pedido para que seja reconhecido o efeito suspensivo na execução fiscal, nos termos do art. 739-A, §1º do CPC, conforme ante exposto;
6. Formaliza pedido para que ao final do processo, caso julgada procedente a presente ação de embargos, possa o Embargante levantar a garantia oferecida, nos termos e na forma da lei.

Dá-se à causa o valor de R$... (valor da execução fiscal ou valor inscrito na CDA) (arts. 258 à 261 do CPC e art. 6º, §4º da LEF).

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

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