Exclusão do Crédito tributário

EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Pontos de partida:

1) Estrita legalidade: artigo 97, inciso VI (96)

2) Interpretação literal – artigo 111 CTN

Benefício em favor do contribuinte

Extinção – fato gerador, lançamento (eventualmente) e o particular será liberado, seja porque pagou ou porque o crédito foi extinto de forma indireta.

Já na EXCLUSÃO – a autoridade administrativa, amparada na lei, vai dispensar o lançamento. Dessa forma, não obstante ter ocorrido o fato gerador e ter se verificado hipótese de obrigação tributária, a autoridade autoriza por lei o LANÇAMENTO. É uma forma de benefício, favor fiscal. A partir da norma temos afastamento das normas tributárias. É impedir que o crédito seja constituído, é dispensar o lançamento.

EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Liberação do particular de forma indireta sem que seja com o desembolso de dinheiro propriamente dito.

Formas diretas do cumprimento -

Formas indiretas de cumprimento -

Artigo 156 CTN – causas extintivas, cumpridoras do dever (não no sentido tradicional de pagamento). EXTINÇÃO DE TODO O VÍNCULO OBRIGACIONAL, a fazenda pública não pode mais cobrar.

*Momento que nasce – fato gerador. *Objeto – pagamento. *Lançamento – transformada em dívida. *Extinção – liberando o particular da relação jurídica. Término do direito da fazenda pública de cobrar a obrigação tributária.

CTN se inspirou nos institutos de direito civil para extinção de obrigações, algumas tem o olhar tributário mais evidenciado. Diferença não existe autonomia de vontade, e particularidades do sistema.

• Pagamento – obrigação pecuniária em dinheiro, já foi mensurada, quantificada e apurada mediante o lançamento, e tenho certeza de qual é o valor do tributo devido. A entrega dessa quantia em dinheiro extingue a obrigação tributária; 157 até o 163 CTN.

Imposições de multas e penalidades não ilidem a obrigação tributária.

Diferença das relações civis: não há nenhuma presunção de pagamento nas relações tributárias, artigos 158 CTN (não é porque paguei uma parcela do IPTU que se presume que paguei o resto - contribuinte que tem que provar que pagou).

Forma de pagamento – 163 CTN, pagamento em espécie, mas aceita outros meios.

• COMPENSAÇÃO: credores e devedores recíprocos. Restituições de tributos pagos indevidamente. O que pode ser compensado está definido expressamente por lei, artigo 170, créditos vencidos e vincendos. Normas de compensação de cada ente político. Artigo 368 código civil.

Cessão e transferência de crédito tributário.