Execuções no Novo CPC

EXECUÇÃO – NCPC - 2016

I. ASPECTOS GERAIS

• O processo de conhecimento transforma os fatos em direito e o processo de execução torna o direito efetivo (Arakem de Jesus).
• Não há execução sem título.
• Qual o título executivo, judicial ou extrajudicial?
• O título para ser executado deve ser: certo, líquido e exigível.
• A obrigação a ser executada pode ser: de fazer, não fazer, entrega de coisa e quantia certa.
• Antes, binômio: processo de conhecimento e processo de execução.
• Atualmente: processo de conhecimento e cumprimento de sentença são autônomos entre si (processo sincrético).
• Processo sincrético: atos judiciais (cognitivos e executivos).

II. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -  CPC 513 ^[a](Título II - Livro I e II).

• Sentença condenatória que reconheça obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa e quantia em dinheiro.
• Cumprimento de qualquer decisão (judicial) oriunda da tutela jurisdicional.
• Início da etapa cumprimento de sentença – requerimento do exequente - CPC 513, §1º^[b].
• O réu, o devedor, o executado deve ser intimado – CPC 513, §2º^[c].
• Intimação:

1. Diário da justiça;
2. Carta com AR – defensoria pública ou não tiver advogado constituído nos autos;
3. Por meio eletrônico nos casos de empresa pública ou privada – §1º do art. 246 CPC^[d].

• A intimação será feita no endereço constantes dos autos.
• A intimação será feita na pessoa do executado – §4º do art. 513 CPC^[e].
• O cumprimento não poderá ser feito na pessoa do fiador, coobrigado que não tiver participado da fase de conhecimento – §5º, 513 CPC^[f].

III – TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS – ART. 515 CPC.

• Cumprimento de sentença ou processo de execução pressupõe a existência título executivo.
• Princípio da nulla executio sine titulo^[g].
• Título executivo é o documento que atesta a existência de obrigação certa, líquida e exigível art. 783 CPC^[h].

1. Certeza: relaciona-se com a existência da própria obrigação.
2. Liquidez: expressão monetária do valor da obrigação.
3. Exigibilidade: inexistência de qualquer fator que impeça a satisfação do direito retratado no título.

IV – TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS – 515 CPC

1. As decisões proferidas no âmbito do processo civil que reconheçam a exigibilidade obrigação de pagar quantia certa, obrigação de fazer e não fazer e entrega de coisa.
2. Decisão homologatória de autocomposição judicial.
3. Decisão homologatória de autocomposição extrajudicial – inciso VIII, art. 725 CPC^[i], art. 3º CPC.
4. Formal e certidão de partilha – art. 655 CPC.
5. Crédito de auxiliar de Justiça.
6. Custas, honorários e emolumentos quando aprovados por decisão judicial.
7. Sentença penal condenatória – art. 91, I CP^[j]; art. 63, parágrafo único^[k], e art. 387, IV do CPP^[l].
8. Sentença arbitral – art. 31 da Lei 9.307/1996^[m].

• O órgão arbitral não produz nenhum ato revestido de imperatividade.
• A justificativa da sentença arbitral ser considerada título executivo judicial está nos §§1º a 3º do art. 3º do CPC^[n].

VIII E XI – SENTENÇA E DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ESTRANGEIRA.

• A competência para a homologação é do STJ, alínea “i”, I, do art. 105 da CF^[o].
• Procedimento para homologação, arts. 960 a 965 CPC^[p].

Obs: nos casos contidos nos incisos de VI a IX o devedor será CITADO no juízo cível para o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias.

COMPETÊNCIA

• O requerimento do cumprimento de sentença provisório ou definitivo deve ser apresentado ao juiz competente – art. 516 CPC^[q].
• São competentes:

1. Os tribunais nas causas de sua competência originária;
2. O juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição.
3. Em se tratando de cumprimento de sentença baseado em sentença penal condenatória, sentença arbitral ou decisão estrangeira, competente é o juízo cível.

Obs:

1. No caso de decisão estrangeira competente é a justiça federal – art. 109, X da CF^[r].
2. Nos casos dos incisos II e III o exequente poderá optar por juízo diverso:

1. O atual domicílio do executado;
2. Pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução;
3. Ou pelo juízo onde deva ser satisfeita a obrigação de fazer ou de não fazer.

PROTESTO DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. NEGATIVAÇÃO DO EXECUTADO – ART. 517 CPC.

• O art. 517^[s] autoriza, após findo prazo de 15 dias para pagamento voluntário, o protesto da decisão judicial transitado em julgado.
• Elementos necessários para a lavratura do protesto (§§1º e 2º^[t]):

• Certidão de teor da decisão – prazo de fornecimento – 3 dias.
• Se houver ação rescisória pode o executado, sob sua responsabilidade, pedir sua anotação à margem do título protestado.
• A satisfação integral da obrigação ocasiona o cancelamento do protesto, por intermédio de ofício do magistrado – §4º, art. 517 CPC^[u].

DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA – 520 a 522 CPC.

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