Exercendo a Interpretação de Texto

EXERCENDO A INTERPRETAÇÃO!

Questão 1. A legislação brasileira mantém até o atual período a possibilidade de prender cidadãos brasileiros que cometam o denominado “crime de adultério”. Considerando a atual realidade social e os métodos de interpretação existentes analise esta questão informando se a prisão nestes casos ainda é tida como justa e possível.  

        R= A prisão nesse caso não é mais possível desde 2005. O crime de adultério estava previsto no art. 240 do Código Penal, e tinha por objeto jurídico da tutela penal “a organização jurídica da família e do casamento”, hoje não se justifica a proteção penal outorgada pelo legislador de 1940 já que as regras previstas na legislação civil são apropriadas, art. 1.566, inc. I, do Código Civil, que determina o dever de fidelidade recíproca entre os cônjuges. A partir do código civil de 2002 vem se seguindo a jurisprudência de indenização para a vítima em casos de dano moral, e não mais por adultério. O direito penal deve ser considerado a última ratio.

Questão 2. “A interpretação tornou-se um dos principais paradigmas intelectuais dos estudos jurídicos nos últimos quinze anos. Assim como o interesse pelas normas na década de 1960 e pelos princípios jurídicos nos anos 1970, boa parte da teorização da última década foi edificada em torno do conceito de interpretação. Em um aspecto importante, porém, a interpretação é um paradigma mais ambicioso: não se trata apenas de um tema no qual os filósofos do direito estão interessados, mas, segundo alguns filósofos muito influentes, a interpretação é também um método geral, uma metateoria da teoria do direito” (Soares, 2012, p.134). Conceitue os métodos de interpretação histórico, sistemático e literal.

R= Método de interpretação Histórico: O intérprete deve comparar a norma anterior no regramento do assunto. Verificar os antecedentes da norma. Se for uma lei, por exemplo, deve investigar o anteprojeto, o projeto, as emendas, os debates realizados antes da aprovação, etc. Deve-se trazer para o modo contemporâneo o significado que essa norma teve quando foi criada no momento histórico. O método sistemático: É o método que vai interpretar a lei como um sistema. o intérprete deve analisar o artigo, inciso, parágrafo como um sistema, ou seja, não é permitida a interpretação de forma isolada. Estes devem ser considerados dentro do contexto da norma.

E o método literal vai ser realizado a interpretação conforme a gramática, vai buscar o significado gramatical das palavras da norma. Mas, insuficiente como método de interpretação pois a maioria das palavras tem mais de um significado.

Questão 3. Os adeptos da denominada Hermenêutica Constitucional recorrem a este método de interpretação com a finalidade de somá-los aos demais métodos

existentes, permitindo assim que os institutos constitucionais sejam compreendidos e colocados diante da sociedade. Considerando o exposto explique o que vem a ser a hermenêutica constitucional e qual sua finalidade.

R= A hermenêutica constitucional será entendida como o saber que se propõe a estudar os princípios, os fatos, e compreender os institutos da Constituição para colocá-la diante da sociedade. O poder constituinte é o responsável pela criação da Constituição.  O poder constituinte pode ser visualizado como um emissor de uma mensagem, ou conjunto de mensagens normativas, que organizam o Estado e definem os direitos fundamentais. Sendo que a hermenêutica constitucional tem por finalidade a interpretação dos princípios visando a teleologia.

Questão 4. Em 12 de maio de 2014 o auxiliar de produção Valter Santos, 44 anos, obteve na Justiça Federal de Santa Catarina o direito de receber o salário-maternidade, depois de ter perdido sua esposa no oitavo mês de gestação em decorrência de complicações no parto. Valter assumiu como único responsável os cuidados do seu filho Jorge, menino que nasceu prematuro. Em dezembro de 2010, ocorreu um caso similar com Kessler, que mora na cidade de Toledo (PR) e trabalhava num frigorífico. Kessler requisitou o benefício ao INSS, sendo seu pedido negado em primeira instância, pois o órgão o considerou improcedente sob o fundamento que a legislação concede o benefício apenas à gestante, no caso a mulher. A empresa também se negou a pagar o salário. O pai ficou quatro meses em casa cuidando da filha, contando com ajuda de amigos. Kessler recorreu. Um ano e dois meses depois de dar entrada com o processo, a Justiça federal paranaense considerou o recurso procedente por maioria dos votos. Segundo a advogada que acompanhou o caso, a Justiça não pode negar um direito por ausência de previsão legal. "A Constituição prevê a proteção da vida da criança. Não é a mãe que precisa de cuidados, é a criança", argumentou ela.