Exercícios em Direito Civil

O projeto de lei, aprovado pelo Congresso Nacional, que autorize a União a subsidiar

cultos religiosos.

a) não poderá ser vetado pelo Presidente da República, porque já foi aprovado pelo

Congresso Nacional.

b) não poderá ser vetado pelo Presidente da República, porque não apresenta qualquer

inconstitucionalidade.

c) poderá ser vetado pelo Presidente da República, como forma de controle preventivo da

constitucionalidade. d) poderá ser vetado pelo Presidente da República, como forma de controle repressivo da

constitucionalidade.

5. É constitucional medida provisória que discipline o trâmite da ação rescisória no âmbito

da justiça do trabalho, desde que se atente para os limites materiais da CF, tais como a

ampla defesa e o contraditório?

6. No julgamento de uma apelação em mandado de segurança de decisão de juiz de direito,

a 5.ª Turma do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro afastou da solução do

caso concreto a incidência de uma determinada lei federal, por considerá-la

inconstitucional (arguição incidental de inconstitucionalidade). E mais: deixou de observar

a reserva de plenário de que trata o art. 97 da CRFB/88 em razão de já haver

pronunciamento equivalente do órgão especial do Tribunal de Justiça do Estado de São

Paulo no sentido da inconstitucionalidade da referida lei federal. Entendeu a 5.ª Turma do

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que não seria necessária a cisão

funcional de competência tendo em vista o precedente do órgão especial do Tribunal de

Justiça do Estado de São Paulo.

Interposto o Recurso Extraordinário, em que se arguia a nulidade do decisum do Tribunal

de Justiça do Rio de Janeiro, por violação ao art. 97 da CRFB/88, a parte recorrida

argumentou que, já havendo pronunciamento da inconstitucionalidade da mesma lei em

qualquer outro tribunal, estaria o órgão julgador (órgão fracionário) dispensado de

proceder à cisão funcional de competências.

Você, Ministro relator do recurso, como votaria nesse particular?