Extinção da relação jurídica processual sem resolução do mérito

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Extinção da relação jurídica processual sem resolução do mérito

Encerramento da fase cognitiva do itinerário processual com sentença de resolução do mérito.

Aplicação Prática Teórica

1a Questão:

O advogado de Arthur se esqueceu de requerer a gratuidade de justiça e formular o pedido certo e determinado na petição inicial de uma ação indenizatória proposta em face de Marcos. O Juiz ao perceber os erros, indefere de plano a referida petição. Com base no referido caso:

INDAGA-SE:

a) Está correta a decisão do Juiz? Justifique.

b) Qual a conseqüência jurídica processual do indeferimento de uma petição inicial? Justifique.

c) É possível o juiz indeferir a inicial proferindo sentença de mérito? Fundamente.

2a Questão.

Indique a alternativa correta em relação à sentença com resolução de mérito

a) quando o juiz reconhece a ilegitimidade de parte;

b) nos caso de falta de interesse processual do autor da ação;

c) por falta de capacidade de ser parte;

d) quando julga procedente o pedido do autor.

Título

Jurisdição Penal e Competência Jurisdicional

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

8

Tema

Jurisdição Penal e Competência Jurisdicional

Objetivos

Após conhecer toda estrutura da ação penal, o órgão com atribuição para propositura, bem como a aplicação dos princípios conctitucionais pertinentes, o aluno aprenderá a forma de organização do Estado, o exercício da Jurisdição como forma de solucionar os conflitos. Seus órgãos e a competência para processo e jugamento. Visa estabelecer os critérios de competência Federal e Estadual, a competência interna e dos Tribunais. Conhecer as hipóteses de territorialidade e extraterritorialidade.

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Jurisdição Penal. Conceito. Classificação. Princípios: investidura, indeclinabilidade, indelegabilidade, improrrogabilidade e unidade, nulla poena sine judicio. Características: substitutividade, inércia e definitividade. Competência Jurisdicional. Natureza jurídica. Competência Interna: originária dos tribunais, das justiças especiais, da Justiça Federal; Competência absoluta e competência relativa. Regras de fixação da competência: ratione materiae;

Aplicação Prática Teórica

CASO 1

Jucelino, Juiz de Direito, cansado de tanto trabalho, decidiu não mai apreciar as medidas cautelares submetidas ao seu conhecimento, e, para tanto, determinou que todas fossem encaminhadas ao Juiz de Direito