Extinção do Credito Tributário

Extinção do crédito tributário

•    Conceito

São hipóteses previstas em lei, que extinguem a obrigação tributária do sujeito passivo.

•    Formas de Extinção

O art. 156 do CTN estabelece as hipóteses de extinção do crédito tributário.
a.    Pagamento: forma natural de extinção.
b.    Compensação: requer autorização legal, realizada por meio da compensação de débitos e créditos.
c.    Transação: são concessões mútuas decorrentes do poder público e sujeito passivo. Necessita de autorização legal. No Brasil ainda não foi aprovada a Lei Geral de Transações.
d.    Remissão: trata-se do perdão da dívida, ou seja, de todo o crédito tributário. É concedido por lei.
e.    Prescrição e a decadência: perda do prazo prescricional e decadencial do tributo.
f.    Conversão de depósito em renda: decorrente do depósito judicial realizado para discussão do crédito tributário, o qual o juiz autoriza que o poder público converta o valor em renda para levantar o recurso.
g.    Pagamento antecipado e a homologação do lançamento: hipótese em que o pagamento foi efetuado anteriormente a fiscalização. Existe um prazo de 5 anos para verificação e homologação do fisco, contados a partir da realização do pagamento.
h.    Consignação em pagamento: o sujeito passivo deseja efetuar o pagamento, e a administração pública cria dificuldades para isso. Neste caso cabe a propositura de ação de consignação em pagamento, prevista no art. 164 CTN.
i.    Decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
j.    Decisão judicial passada em julgado: o crédito tributário se extingue com o transito em julgado da decisão favorável ao sujeito passivo.
k.    Dação em pagamento em bens imóveis: requer autorização legal.

...