FALÊNCIAS: LEI DE FALÊNCIAS 11.101/05

CESUPAR – CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PARAGOMINAS

FACULDADE METROPOLITANA DE PARAGOMINAS

CURSO DE DIREITO

ADSANDRO MARTINS FERREIRA

ALINE SANTOS

ARLINDA DE SOUZA M. MORAIS

IGOR CRUZ CANTANHEDE

ROBERTA BRAGATI

SAMUEL PEREIRA DA SILVA

FALÊNCIAS

LEI DE FALÊNCIAS 11.101/05

Paragominas

2018

ADSANDRO MARTINS FERREIRA

ALINE SANTOS

ARLINDA DE SOUZA M. MORAIS

IGOR CRUZ CANTANHEDE

ROBERTA BRAGATI

SAMUEL PEREIRA DA SILVA

FALÊNCIAS

LEI DE FALÊNCIAS 11.101/05

Trabalho apresentado no Curso de Direito, 5º semestre, na Disciplina de Direito Empresarial, Turma DIR52, da Faculdade Metropolitana de Paragominas.

Prof. Bruno Martinelli Alves Santos

Paragominas

2018

1. Sumário

1.        INTRODUÇÃO        4

2.        FALENCIA        5

2.1        EVOLUÇÃO HISTÓRICA        5

2.2        NATUREZA JURÍDICA        6

2.3        LEGISLAÇÃO BRASILEIRA        6

2.4        ESTRUTURA PROCEDIMENTAL        8

2.5        CARACTERIZAÇÃO DA FALÊNCIA        9

2.6        IMPONTUALIDADE        10

2.7        ATOS QUE DENOTAM FALÊNCIA        11

2.8        AUTOFALÊNCIA        12

2.9        QUESTÕES PROCESSUAIS        13

2.9.1        Legitimidade da Ativa        13

2.9.2        Legitimidade da Passiva        16

2.9.3        Juízo Competente        18

2.10        PROCEDIMENTO        19

2.10.1        Procedimento de apuração da impontualidade e da insolvência        19

2.10.2        Procedimento da autofalência        19

2.11        SENTENÇA DENEGATÓRIA DA FALÊNCIA        20

2.12        SENTENÇA DA FALÊNCIA        21

2.12.1        Natureza Jurídica        21

2.12.2        Agravo de Instrumento, Conteúdo e Termo Legal        23

CONSIDERAÇÕES FINAIS        26

1. INTRODUÇÃO

As alterações legislativas promovidas no âmbito dos institutos da falência e da recuperação judicial coincidem com as mudanças de perspectiva relacionadas às figuras do credor, devedor e do próprio Juiz. A perspectiva supramencionada foi substituída pelo reconhecimento do devedor como sujeito de direitos, especialmente a partir da edição da Lei n 11.101/05.

A nova legislação falimentar começou a vigorar no ordenamento jurídico brasileiro em 09 de junho de 2005, estabelecendo uma nova sistematização para o processo de falência, das empresas que passam por dificuldades financeiras.

A Lei nº 11.101/05, constitui-se em marco no ordenamento jurídico brasileiro, substituindo o instituto da concordata pela recuperação judicial, o que confere maior liberdade para as empresas que passam por dificuldades negociarem dívidas com os seus credores. Outra importante figura trazida pela nova legislação falimentar é a recuperação extrajudicial, procedimento através do qual a empresa procura se reestruturar por meio da execução de um plano apresentado e negociado pelo devedor com seus credores. Cabe mencionar que a recuperação extrajudicial possui o mesmo objetivo da recuperação judicial, permitindo que a empresa supere a crise econômico-financeira, mantendo os empregos, preservando os interesses dos credores e resguardando o funcionamento da atividade.

É também de se destacar o fato de que a nova legislação que se verifica inclusive pela nova ordem de preferência estabelecida para o pagamento na falência. Preocupou-se, igualmente, na preservação de empregos, mas, por outro lado, buscou gerar mecanismos capazes de desburocratizar a venda de ativos da empresa falida.

Com base nessa nova sistematização, é natural a mensurar de que o referido diploma trouxe importantes balizas ao processo de recuperação e falência de empresas, dentre os quais se destaca a celeridade e a eficiência, procurando facilitar a recuperação de empresas viáveis, buscando, entretanto, o equilíbrio entre a preservação dos pactos contratuais e o resguardo da empresa.

A lei de falências deve, então, criar um ambiente formal de negociação e de cooperação, estimulando credores e devedor no sentido da solução mais eficiente, seja ela a tentativa de recuperação ou, se não for possível, a falência da empresa.

1. FALENCIA

1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA

As legislações falimentares vem sofrendo alterações ao longo do tempo, no Brasil o desde 1945 tínhamos o decreto lei 7661 /1945 onde regulamentava todo o processo de adimplência das empresas perante aos seus credores, posteriormente o referido decreto foi substituído pela lei 11.101/05 onde além de disciplinar todo o processo falimentar trouxe algo inovador no sentido de se preocupar além da satisfação dos credores a proteção do mercado como um todo para que esse se desenvolva, preocupando se com a manutenção de funcionamento da empresa e com os trabalhadores  para que possam ter seus empregos mantidos.