FICHAMENTO CITAÇÕES DIRETAS REPRESENTATIVAS

FACULDADES INTEGRADAS AGES

Campus de TUCANO

JOSE CÉLIO FERREIRA DO NASCIMENTO

 A ERA DOS DIREITOS

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Tucano

2018

REFERÊNCIA DA OBRA:

BOBBIO, Norberto. A Era dos direitos. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004.

1. CITAÇÕES DIRETAS REPRESENTATIVAS

Do ponto de vista teórico, sempre defendi — e continuo a defender, fortalecido por novos argumentos — que os direitos do homem, por mais fundamentais que sejam, são direitos históricos, ou seja, nascidos em certas circunstâncias, caracterizadas por lutas em defesa de novas liberdades contra velhos poderes, e nascidos de modo gradual, não todos de uma vez e nem de uma vez por todas. (p.09).

‘‘Embora as exigências de direitos possam estar dispostas cronologicamente em diversas fases ou gerações, suas espécies são sempre — com relação aos poderes constituídos, apenas duas: ou impedir os malefícios de tais poderes ou obter seus benefícios’’. (p.09).

Em um dos ensaios, “Direitos do homem e sociedade”, destaco particularmente a proliferação, obstaculizada por alguns, das exigências de novos conhecimentos e de novas proteções na passagem da consideração do homem abstrato para aquela do homem em suas diversas fases de vida e em seus diversos estágios. (p.10).

“O problema do fundamento de um direito apresenta-se diferentemente conforme se trate de buscar o fundamento de um direito que se tem ou de um direito que se gostaria de ter.” (p.11).

Partimos do pressuposto de que os direitos humanos são coisas desejáveis, isto é, fins que me recém ser perseguidos, e de que, apesar de sua desejabilidade, não foram ainda todos eles (por toda a parte e em igual medida) reconhecidos; e estamos convencidos de que lhes encontrar um fundamento, ou seja, aduzir motivos para justificar a escolha que fizemos e que gostaríamos fosse feita também pelos outros, é um meio adequado para obter para eles um mais amplo reconhecimento. (p.11).

‘‘O fundamento absoluto é o fundamento irresistível no mundo de nossas ideias, do mesmo modo como o poder absoluto é o poder irresistível (que se pense em Hobbes) no mundo de nossas ações.” (p.11).

“Quando os direitos do homem eram considerados unicamente com direitos naturais, a única defesa possível contra a sua violação pelo Estado era um direito igualmente natural, o chamado direito de resistência”. (p.19).

A expressão “direito do homem”, que é certamente enfática — ainda que oportunamente enfática, pode provocar equívocos, já que faz pensar na exis tência de direitos que pertencem a um homem abstrato e, como tal, subtraídos ao fluxo da história, a um homem essencial e eterno, de cuja contemplação derivaríamos o conhecimento infalível dos seus direitos e deveres. (p.20).

‘‘Talvez um dos fenômenos mais interessantes e evidentes do crescimento do problema dos direitos do homem seja aquele relacionado com o processo de descolonização, o qual teve lugar de modo mais decisivo — é bom recordar — depois da Declaração Universal’’. (p.20).

‘‘Deve-se recordar que a luta pela afirmação dos direitos do homem no interior de cada Estado foi acompanhada pela instauração dos regimes representativos, ou seja, pela dissolução dos Estados de poder concentrado’’. (p.22).

‘‘Entendo por “valor absoluto” o estatuto que cabe a pouquíssimos direitos do homem, válidos em todas as situações e para todos os homens sem distinção’’. (p.23).

‘‘A diferença entre as suas concepções consiste precisamente na convicção de ambas de que, entre os dois tipos de direito, é preciso escolher ou, pelo menos, estabelecer uma ordem de prioridade, com a consequente diversidade do critério da escolha e da ordem de prioridade’’. (p.23).

‘‘Kant entende uma Constituição em harmonia com os direitos naturais dos homens, ou seja, uma Constituição segundo a qual “os que obedecem à lei devem também, reunidos, legislar”. (p.26).

“Desde seu primeiro aparecimento no pensamento político dos séculos XVII e XVIII, a doutrina dos direitos do homem já evoluiu muito, ainda que entre contradições, refutações e limitações”. (p.31).

‘‘Também os direitos do homem são, indubitavelmente, um fenômeno social”. (p.32).

‘‘Os direitos de liberdade negativa, os primeiros direitos reconhecidos e protegidos, valem para o homem abstrato”. (p.34).

A doutrina dos direitos do homem nasceu da filosofia jusnaturalista, a qual — para justificar a existência de direitos pertencentes ao homem enquanto tal, independentemente do Estado — partira da hipótese de um estado de natureza, onde os direitos do homem são poucos e essenciais: o direito à vida e à sobrevivência, que incluí também o direito à propriedade; e o direito à liberdade, que compreende algumas liberdades essencialmente negativas. (p.35).

‘‘A existência de um direito, seja forte ou fraco, implica sempre a existência de um sistema normativo, onde por “existência” deve entender-se tanto o mero fato exterior de um direito histórico quanto o reconhecimento de um conjunto de normas como guia da própria ação”. (p.38).

“A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão foi aprovada pela Assembleia Nacional em 26 de Agosto de 1789.” (p.40).

‘‘Foram os princípios de 1789 que constituíram, no bem como no mal, um ponto de referência obrigatório para os amigos e para os inimigos da liberdade, princípios invocados pelos primeiros e execrados pelos segundos’’. (p.43).

Na Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, não aparece o direito de resistência; mas, no preâmbulo, lê-se que os direitos do homem, que seriam sucessivamente enumerados, devem ser protegidos, “se quer evitar que o homem seja obrigado, como última instância, à rebelião contra a tirania e a opressão”. É como dizer que a resistência não é um direito, mas — em determinadas circunstâncias — uma necessidade (como o indica a palavra “obrigado”). (p.45)

‘‘Burke dizia: “Os indivíduos desaparecem como sombras; só a comunidade é fixa e estável”. (p.47).