Faculdade de Educação Santa Terezinha

Faculdade de Educação Santa Terezinha – FEST

Data: 02/09/2020

Turma: 1°

Direito Noturno – 6° Período

Professor: Allen Kardec

Bacharelando: Hitalo Thiago Brito de Lima

PROCESSO CIVIL III

Imperatriz/MA

1) O contrato apresentado por FULANO é um título executivo? Se sim, qual sua natureza? (Indique os artigos e fundamentação).

R= Sim, possuindo natureza de Título Executivo Extrajudicial conforme dispõe no artigo 784, inciso III, ademais por ser um ato executório cabe ao credor obrigação de promover tal ato em face do devedor a fim de satisfazer a prestação obrigacional pendente.

2) Qual a medida judicial cabível para que FULANO consiga receber o valor devido? (Indique os artigos e fundamentação)

R= Por meio da Ação de Execução, de acordo o que regulamenta o artigo 786, a qual remete para maiores características do título executivo, tem-se que o Poder Judiciário poderá ser acionado quando por inadimplência do devedor diante de uma obrigação certa, líquida e exigível.

3) Em sua defesa qual peça processual CICRANO pode apresentar? O que ele poderá alegar? (Indique os artigos e fundamentação)

R=Ademais conforme artigo 917 Nos embargos à execução, o executado poderá alegar, inciso I, inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; e Inciso VI qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Portanto a questão acerca da correção, certeza liquidez, ou exigibilidade da obrigação inserida no titulo apresentado ou da inexequibilidade.

4) A falta de assinatura autenticada em cartório retira a validade do título? Além disso, onde pode ser ajuizada a ação? (Indique os artigos e fundamentação)

R= Não, pois de acordo com o artigo 784, inciso III, a testemunhas são consideradas como requisitos extrínsecos a substância do ato, com o objetivo de aferir a existência e a validade do negocio jurídico. Ademais a ação poderá ser ajuizada no foro do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeita conforme artigo 781, inciso I.

REFERÊNCIAS

Novo Código de Processo Civil – CPC para concursos: Doutrina: Jurisprudência e questões de concursos / coordenador Ricardo Didier – 9. ed. rev., ampl e atual. – Salvador: Juspodivm,2019.