COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DE SANTA CATARINA FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS DE FLORIANÓPOLIS LISTA DE EXERCÍCIO

COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DE SANTA CATARINA FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS DE FLORIANÓPOLIS

LISTA DE EXERCÍCIO

    Avaliativo N2

 

     PROF (A) . LEONARDO R. MARTINS CHAVES

     2016 - DIREITO CONSTITUCIONAL  - DID23

Jaqueline Daux Baltazar

Rafael L. S. Baltazar

                                                     

Curso de Direito

Disciplina: Direito Constitucional I

Professor: Leonardo R. Martins Chaves

Exercícios Avaliativo N2        

Aluno:

Data: 10/10/2016

Turma: DID23

Questões

Analise o seguinte caso:

Um grupo de deputados federais apresentou PEC (proposta de emenda à Constituição) com a finalidade de alterar a CF/88 para reduzir a imputabilidade penal de 18 para 16 anos. Apesar de protestos de setores da doutrina e da própria sociedade, a  proposta foi  aprovada pela comissão de constituição e justiça da Câmara, sob o argumento de constitucionalidade material. Apresente fundamentos que poderiam levar à revisão dessa decisão da comissão. Fundamente sua resposta a partir de pesquisa na doutrina contemporânea.

Resposta

                      Conforme  solicitado pelo  Professor Leornardo, analisaremos um estudo de caso, onde um grupo de deputados federais apresentou PEC (proposta de emenda à Constituição) com a finalidade de alterar a CF/88 para reduzir a imputabilidade penal de 18 para 16 anos. Apesar de protestos de setores da doutrina e da própria sociedade, a  proposta foi  aprovada pela comissão de constituição e justiça da Câmara, sob o argumento de constitucionalidade material.

É preciso entender a constitucionalidade material; como, quando o conteúdo de um ato jurídico é obedece às disposições da Constituição Federal.

Para efetuarmos tal revisão, fundamentaremos de maneira contrária a comissão, buscando assim adar novos princípios para reverter a decisão do egrégio colegiado :

Diante da calamidade do sistema carcerário brasileiro; onde, tem um Estado delinqüente na maneira de tratar os seus apenados, reflexo da sociedade capitalista, que busca incessantemente o lucro a todo e qualquer custo,  a sociedade fica refém deste Estado ausente de políticas inclusivas. Cabe a nós e a nossa hermenêutica do Direito positivo, fazer entender  é que, a sociedade precisa compreender que este cidadão, um dia retornará ao seio deste mesmo convívio social que o subjugou.

Encarcerar cada vez mais cedo, diante do atual cenário penitenciário brasileiro, significa contribuir para o aprimoramento criminal desses jovens, bem como para o impedimento de possíveis casos de recuperação, pois é notório que hodiernamente os presídios do país constituem verdadeiras faculdades do crime. Ora, se o Estatuto da Criança e do Adolescente, elevar as penalidades  para as infrações consideradas mais graves, tais como homicídios e estupros, incluindo, dessa forma, a possibilidade de se ultrapassar o atual limite de 03 (três) anos de internação no que tange à medida privativa de liberdade imposta ao menor. Ocorre que as políticas públicas consubstanciadas no ECA não são efetivamente aplicadas, e quando aplicadas, tornam-se muitas vezes ineficazes; onde sequer, temos o devido cuidado para tratar destes adolescentes.

Sem querer fazer uma tese, a respeito do Sistema Penal do Brasil, e retornando ao Direito Constitucional, o Ex-ministro do Supremo Tribunal federal Ayres Brito, tem o mesmo entendimento da nossa dupla, que mesmo com a materialidade constitucional e a aprovação pela comissão de constituição e justiça, imputar penalmente de 18 anos para 16  anos, é ferir uma Cláusula Pétrea; já que a própria Constituição Federal tem em seu texto que a formação psicológica do Homem, acontece aos 18 anos de idade.

Destarte  cita o Jurista Robert Alexy : “A Constituição, é consabido, encontra-se no ápice do ordenamento jurídico, sendo norma hierarquicamente superior às demais, que a ela devem adequar-se. No contexto processual penal, destarte, é defeso à legislação infraconstitucional afastar-se do princípio acusatório e do rol de garantias processuais previstas na Carta Política. Em um Estado que se pretende de Direito e Democrático, a eficácia de qualquer intervenção penal não pode estar atrelada à diminuição das garantias individuais, até porque tais garantias não são favores do Estado: sua observância, ao contrário, é exigência indeclinável.”  

Seguido pelo Mestre Luigi Ferrajoli na obra Direito e Rãzao, : " entendendo-se os direitos como fins e as garantias como meios que a ordem política coloca a disposição dos sujeitos sociais para protegê-los, o garantismo é, assim, um meio pelo qual melhor se pode pretender o exercício de um direito.”

Ministério Público  no Debate

Reflexões sobre a maioridade penal à luz dos direitos fundamentais

13 de abril de 2015, 8h00

Por Luciana Vieira Dallaqua Vinci e Wilson José Vinci Júnior

Nos últimos dias, a mídia amplamente noticiou que a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados exarou parecer favorável à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 171, de 1993, que visa a alterar o art. 228 da Constituição Federal, que passaria a estabelecer a imputabilidade penal para os menores de 18 anos (várias são as propostas, que sugerem o início da imputabilidade entre os 12 e os 17 anos de idade).

Desde então, muito se debateu sobre tal proposta, com argumentos favoráveis e contrários, seja com lastro jurídico ou social.

É de se lembrar que a CCJ realiza apenas o exame de admissibilidade da PEC, isto é, analisa a sua constitucionalidade, legalidade e respeito ao processo legislativo, sem afirmar se a matéria em discussão deve ou não ser aprovada. Vale dizer: a CCJ apenas autoriza a tramitação da PEC, que ainda terá longo caminho a percorrer até a votação final.

Ocorre que, mesmo nessa fase, já há espaço para iniciar um amplo debate e questionar se a PEC 171/1993 é constitucional ou não, em que pese a conclusão exarada pela CCJ.