Filtragem Constitucional Na Esfera Penal Da Justiça Militar Estadual Do Maranhão Após A Lei N. 13.491/2017

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO  [pic 1]

AGÊNCIA DE INOVAÇÃO, EMPREENDEDORISMO, PESQUISA, PÓS-GRADUAÇÃO E INTERNACIONALIZAÇÃO

PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO

        

PROJETO DE PESQUISA PARA O CURSO DE MESTRADO EM DIREITO E INSTITUIÇÕES DO SISTEMA DE JUSTIÇA

ACESSO À JUSTIÇA MILITAR: filtragem constitucional na esfera penal da Justiça Militar Estadual do Maranhão após a Lei n. 13.491/2017

Autora: Jhéssyka Yasminni Lôbo Ferreira Fernandes Felício

Professor Orientador: Roberto Carvalho Veloso

São Luís, julho de 2022

SUMÁRIO[pic 2][pic 3]

1 IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO......................................................................	02
2 OBJETO.................................................................................................................	02
2.1. Tema...............................................................................................................	02
2.2. Delimitação do tema......................................................................................	02
2.3 Formulação do problema..............................................................................	02
2.4 Hipóteses.........................................................................................................	03
2.5 Pressupostos conceituais................................................................................	03
3 JUSTIFICATIVA..................................................................................................	05
4 OBJETIVOS...........................................................................................................	07
4.1 Objetivo Geral................................................................................................	07
4.2 Objetivos Específicos.....................................................................................	07
5 EMBASAMENTO TEÓRICO.............................................................................	07
5.1 Teoria de base.................................................................................................	07
5.2 Definição dos termos......................................................................................	14
6 METODOLOGIA..................................................................................................	15
6.1 Método de abordagem...................................................................................	15
6.2 Método de Procedimento..............................................................................	15
6.3 Técnica de Pesquisa.......................................................................................	16
7 ESTRUTURA BÁSICA DA DISSERTAÇÃO....................................................	16
8 CRONOGRAMA...................................................................................................	17
9 REFERÊNCIAS PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO................................	17
10 LEVANTAMENTO DE REFERÊNCIAS INICIAL PARA A PESQUISA...	19

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1.  IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO

1. Título: ACESSO À JUSTIÇA MILITAR: filtragem constitucional na esfera penal da Justiça Militar Estadual do Maranhão após a Lei n. 13.491/2017

1. Autora: Jhéssyka Yasminni Lôbo Ferreira Fernandes Felício
2.  Professor Orientador: Roberto Carvalho Veloso
3. Curso: Programa De Pós-Graduação Em Direito
4. Área de concentração: Dinâmica e efetividade das instituições do sistema de justiça
5. Linha de Pesquisa: Desafios do Direito Penal e Processual Penal no Século XXI
6. Duração: 24 meses
7. Início: março/2023

Término: dezembro/2024

1. Universidade: UFMA

1.10. Fonte Financiadora: UFMA

2. OBJETO

2.1. Tema

Acesso à Justiça Militar no Maranhão

2.2. Delimitação do tema

Filtragem constitucional como ferramenta ratificadora da efetiva atuação da Justiça Militar Estadual pós Lei n. 13.491/2017.

2.3 Formulação do problema

Após o advento da Lei federal n. 13.491/2017, que altera o conceito de crime militar e a competência da Justiça Militar, a Justiça Militar Estadual do Maranhão, no âmbito do processo penal, tem garantido acesso a Justiça e a efetividade dos direitos fundamentais no processamento dos novos crimes militares nos moldes da ordem jurídica pátria?

2.4 Hipóteses

A Justiça Militar do Estado do Maranhão não tem garantido o acesso à justiça e a efetividade de direitos fundamentais em razão da inadequação do processo penal militar quanto à ampliação produzida pela Lei Federal n. 13.49/2017, pois, apesar de inaugurar novas dimensões na atividade jurisdicional das Justiças Militares Estaduais, resultou em mudanças no âmbito do processo penal atinentes às garantias fundamentais.

2.5 Pressupostos conceituais

No presente projeto de pesquisa, considera-se crime militar aqueles de competência das Justiças Militares Estaduais a teor do artigo 125, §4º da Constituição Federal de 1988, sendo conceituado como fato típico, antijurídico e culpável, praticado por militares estaduais que encontra identidade com as hipóteses previstas no artigo 9º do Código Penal Militar, exceto nos casos de crimes dolosos contra vida de civis, que são de competência do Tribunal do Juri (BRASIL, 1969; NEVES, 2022). o critério fundamental para caracterização de crime militar pelo CPM ainda é “o ex vi legis, ou seja, crime militar é o que a lei considera como tal. Ou seja, não define, enumera” (ASSIS, 2021).

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