Noções De Direito Penal, Constitucional E Administrativo

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul

Campus Virtual

Atividade de Avaliação a Distância

Disciplina: Direitos da criança e do adolescente, idosos e grupos vulneráveis e minorias étnicas.

Curso: Segurança pública

Professor: Regina Panceri

Nome do aluno: Everaldo Rodrigues Fortes

Data: 25-03-2013.

Orientações:

 Procure o professor sempre que tiver dúvidas.

 Entregue a atividade no prazo estipulado.

 Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.

 Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Leia com atenção as questões abaixo e responda:

1.A base doutrinária do Estatuto da Criança e do Adolescente vincula-se a chamada “doutrina de proteção integral”, em que a lei assegura os direitos de todas as crianças e adolescentes sem discriminação de qualquer tipo. Discorra entre 10 a 15 linhas sobre o que é a “Doutrina de Proteção Integral”, apresentando exemplos práticos a respeito. (3,0 pontos)

A doutrina de proteção integral assegura as crianças e adolescentes medidas de proteção e ações de responsabilidades por ofensas realizadas aos seus direitos, são ordenações jurídicas que buscam o bem comum e a igualdade. Esses direitos asseguram as crianças e adolescentes uma proteção integral sob a sua condição de pessoa humana, garantindo sua dignidade e possibilitando todas as oportunidades que permitam seu desenvolvimento físico, através dos esportes, mental, moral e social, através da educação, por exemplo. Muitas dessas crianças e adolescentes que, em sua maioria por falta de oportunidades, vivem a margem da violência e criminalidade, acabando por ingressar numa realidade desprezível. Na prática, isso exige de cada um, iniciando pela família, poder público e a sociedade que coloquem crianças e adolescentes como prioridade de suas ações, no entanto, a exploração do trabalho de crianças e adolescentes ainda obtém destaque no cenário brasileiro, caracterizadas como uma das principais violações de direitos humanos.

2.Descreva os direitos da criança e do adolescente com base na Legislação vigente e cite pelos menos uma situação em que esses direitos lhe são sonegados. (2,0 ponto)

Os direitos das crianças e adolescentes são:

- Direito a vida e à saúde; A liberdade e o respeito à dignidade; O direito a convivência familiar e à comunitária; O direito a educação, à cultura, ao esporte e lazer; O direito a profissionalização e a proteção no trabalho. A exploração no trabalho e aliciamento de menores para a prostituição e o tráfico de drogas, com certeza estão sendo os temas mais preocupantes no cenário atual, uma vez que o crescimento urbano muito veloz e desorganizado não possibilita que o poder público atenda o que esta previsto em nossa legislação atual, deixando àquelas classes desprovidas de condições, totalmente vulneráveis a essas situações.

3. O que é um “ato infracional”? Dê um exemplo. (1,0 ponto)

Ato infracional é toda a conduta descrita como sendo crime ou contravenção penal quando praticado por criança ou adolescente. A exemplo disso podemos citar um furto simples praticado em uma loja ou supermercado, se o perpetrador for menor de 18 anos considerar-se-á um ato infracional, visto sua inimputabilidade penal.

4. Quais são as medidas de prevenção e de