Fixação de Competência - Formulação do Pedido - Valor da Causa

AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS-SÃO PAULO.

Marcelo Sobrenome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG (número), inscrito sob o CPF (número), residente e domiciliado na Rua (endereço), na comarca de Campinas, São Paulo, por seu procurador que eletronicamente assina a presente peça, tendo, escritório profissional na Rua (endereço), CEP (número), vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE COBRANÇA

Em face de Forget Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (número), e-mail, com sede na Rua (endereço), na cidade de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, CEP (número), pelos motivos e fatos que passa a expor:

DOS FATOS:

O autor celebrou com a empresa ré, no dia (data), um contrato de seguro denominado como "Seguro Saúde", conforme anexo (doc. xx). Tal contrato dava-lhe o direito de cobertura médico-hospitalar total e completa, em caso de cirurgias de qualquer espécie.

Transcorrido dois anos após a celebração do contrato supramencionado, Marcelo, no dia (data), foi diagnosticado com uma grave enfermidade renal, onde, de acordo com o parecer médico, a única solução para a doença seria o transplante do referido órgão.

Assim que surgiu um órgão compatível, Marcelo foi prontamente internado e submetido ao transplante, onde, felizmente, teve total êxito no procedimento e recuperação.

No entanto, para a surpresa do autor, a seguradora Forget Ltda., negou-se ao reembolso das despesas, que incluídos os gastos hospitalares e os honorários médicos, montam a R$ 45.000,00.

A justificativa para tal negação, embasada em completa má-fé, foi de que a doença de Marcelo já era preexistente à assinatura do contrato e que fora por ele omitida quando da contratação.

DOS FUNDAMENTOS:

É inquestionável a caracterização da relação de consumo no contexto da presente demanda.

A empresa ré qualifica-se como prestadora de serviços, como dispõe o CDC (Lei 8.078/90), em seu artigo 3o, e o autor como consumidor, de acordo com a previsão legal no artigo 2o:

Há também a completa possibilidade da inversão do ônus da prova para o caso, ante a veracidade das alegações. Pois trata-se de um princípio básico do consumidor, conforme disposto no artigo 6o, parágrafo VIII:

“Art. 6o São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”.

É extremamente importante ressaltar que a proteção ao consumidor e à saúde são direitos fundamentais, consagrados nos artigos 5o e 6o da Constituição Federal, respectivamente.

Por ser tratar de uma relação de consumo, o contrato celebrado entre as partes, deverá ser interpretado, de maneira mais favorável à parte hipossuficiente, no caso em concreto, o autor, conforme disposto no artigo 47 do CDC.

Tendo em mente que os planos de saúde, com frequência, cometem ilegalidades em prejuízo de seus consumidores e os submetem a situações abusivas, na demanda em questão, não poderia ser diferente.