Fórum Direito Ambiental - Ponto de vista

O Ministério Público Federal recebeu uma denúncia contra os Municípios de Guapimirim e Itaboraí (RJ), assim como contra a refinaria Óleo Preto S/A. Foram detectados, além de esgoto in natura e lixo, uma mancha de óleo de dois quilômetros no Rio Guaxindiba. O Rio Guaxindiba é um dos cinco grandes rios que deságuam na baía de Guanabara, ameaçando todo o ecossistema da APA de Guapimirim.

1. Analisando a Lei nº 6.938/81 identifique, pelo menos, dois artigos desta lei que estão associados ao caso em tela, justificando a sua escolha com fundamentos jurídicos de acordo com os princípios de Direito Ambiental.

1) Identifiquei os seguintes artigos:

- Art. 3º, incisos III, IV e V – Uma vez que houve poluição causada diretamente pela pessoa jurídica, qual seja, a Refinaria Óleo Preto S/A (poluidor), afetando um rio extremamente importante, deixando que o esgoto in natura e o lixo fossem despejados na natureza. Entendendo-se por poluição a “degradação ambiental que prejudique a saúde, segurança, bem estar da população, atividades sociais e econômicas que afetam de forma grave a biota, deixam as condições estéticas do meio ambiente prejudicadas, lançam matérias em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos, dentre outros danos.

Podendo-se, destacar diversos princípios tais como o Princípio do Limite, Princípio do Direito Humano Fundamental ao Meio Ambiente Sadio, Princípio do Universalismo, Princípio da Preservação, dentre outros.

- Art. 4º, inciso VII – Pois a empresa que causou o dano ambiental deverá recuperar os danos causados, o princípio que entendo ser pertinente é o Princípio da Responsabilização.

- Art. 14º, e seus incisos – Versa sobre as punições que os transgressores da qualidade ambiental deverão sofrer, tais como multa simples, perda de incentivos fiscais, perda do direito de pegar empréstimos em instituições financeiras e até a suspensão de sua atividade econômica no caso fechar a empresa, tendo como princípio pertinente o Princípio do Poluidor-Pagador

2. Apresente também para seus colegas, resumidamente, um caso de dano ambiental detectado em sua região e faça a associação com os dispositivos legais, fundamentando tal como acima solicitado.

A cidade onde moro, Petrópolis/RJ, no bairro Morin, hospeda uma das instalações de uma grande confecção da cidade, a Ikinha Malhas e ao longo dos anos de existência desta fábrica, vem ocorrendo muitos problemas com a poluição do ar. O bairro do Morin possui montanhas e nascentes, e era considerados por muitos como o bairro com a melhor água de Petrópolis. No entanto, vem sendo agredido de forma insistente, constante e indiscriminada pelos gases expelidos pelas chaminés desta indústria, sem contar que por diversas vezes o rio do bairro fica preto e com espuma.

Essa indústria viola uma série de Direitos Ambientais e existe um conflito constante entre ela, os moradores do bairro e as autoridades públicas, ao passo que, apesar de toda a poluição, esta grande confecção gera muitos empregos e muito dinheiro para a cidade. Existem diversas reportagens, postagens, ações, atos administrativos, etc., envolvendo esta indústria.

Acredito que durante os anos em que ela está atuando na cidade vem violando uma série de direitos ambientais, tais