Guia para a realização de atividades de cumprimento da legalidade

Orientação para realizar a atividade:

O aluno deverá rever os pontos da aula ministrada por seu professor, consultar seu material didático e, se

necessário, a biblioteca virtual da Estácio para responder e aperfeiçoar os casos concretos desta aula. A atividade

deverá ser feita em arquivo word (.doc), com cabeçalho identificador da atividade e

aluno/Instituição/Cursor/Campus/Disciplina/Turma/Aluno/Semana), contendo apenas as respostas fundamentadas

e enriquecidas em pesquisa bibliográfica e com a indicação da fonte bibliográfica da pesquisa na forma da ABNT

a ser inserida no item "Referências". As questões abaixo são discursivas, o que requer uma resposta na forma de

redação. O arquivo deverá ser anexado no ambiente do webaula no prazo estipulado.

Caso 1 - O imperativo categórico

Para ex-dirigente da Comissão de Ética, legislação precisa mudar

É possível localizar um eventual confronto entre moralidade e legalidade na reportagem em que o embaixador

Marcílio Marques Moreira, presidente da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, afirmou que

episódios como o da licença obtida por ex-secretário-executivo da presidência do BNDES para ir trabalhar na

empresa Vale mostram que há uma "omissão da legislação" que precisa ser revista.

Na oportunidade o ex-secretário-executivo foi acusado por colega de banco, em correspondência interna da

instituição, de quebra de ética ao se transferir para uma diretoria da Vale menos de uma semana depois do

BNDES liberar uma linha de crédito de R$ 7,3 bi para a mineradora. (...) Marcílio Marques Moreira alerta que o

artigo 16 do decreto nº 6.029 abre uma janela para que as comissões de ética das empresas estatais atuem

nesses casos Segundo este artigo, as comissões "não poderão escusar-se de proferir decisão sobre matéria de

sua competência alegando omissão do Código de Conduta da Alta Administração Federal, do Código de Ética

Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal ou do Código de Ética do órgão ou entidade,

que, se existente, será suprida pela analogia e invocação aos princípios da legalidade, impessoalidade,

moralidade, publicidade e eficiência" (Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/fsp/dinheiro/fi1004200816.htm)

Com base na leitura da manchete acima, responda:

1. Kant distinguiu moralidade e legalidade, bem como imperativo categórico e imperativo hipotético. Nesse

sentido, explique, segundo Kant, o que significa cada um desses