Historia do direito brasileiro

1) Quais os poderes no império e aponte o possível conflito entre as teorias de Montesquieu e Benjamin Constant.

No império eram quatro poderes, o legislativo, executivo, judicial e moderador. Montesquieu defendia em sua teoria a tripartição de poderes e Benjamin Constant criou a teoria em que incluía o poder moderador. O legislativo era composto por duas câmaras a dos deputados e senadores formando a assembleia geral dentre outras funções elaboravam e votavam as leis. O executivo era chefiado pelo imperador que exercia o poder através dos ministros de estado, dentre outas funções nomeava os magistrados e bispos. O judicial composto por juízes e jurados que julgavam no âmbito civil e penal. O moderador exercido pelo imperador que nomeava os senadores, ministros de estado, podia dissolver a câmara dos deputados, prorrogar ou adiar a assembleia geral e resolver possíveis impasses entre os poderes. O possível conflito entre as teorias era a impossibilidade de existir uma harmonia e autonomia dos poderes por conta do poder moderador do imperador.

        

2) Aponte as diferenças no sistema eleitoral dos seguintes períodos: império, república e era Vargas.

No império o voto era masculino, censitário, e indireto, ou seja, os eleitores tinham que comprovar uma renda mínima para votar e serem votados, todo o processo eleitoral acontecia na igreja por conta do regime do padroado. Na república o voto era masculino não era mais censitário, mas a restrição continuava porque os eleitores tinham que ser alfabetizados, o voto era aberto o que contribuía com a ocorrência de fraudes, pois, os grandes proprietários de terras conhecidos como coronéis aproveitavam para práticas de clientelismo, (troca de algo por apoio político), curral eleitoral, voto de cabresto que basicamente era a venda de votos, troca por trabalho e intimidação do eleitor por jagunços que obrigavam os eleitores a votarem em os coronéis queriam, muitas vezes os próprios jagunços votavam no lugar dos eleitores. Na era Vargas com o código de 1932 as mulheres que trabalham no serviço público votam junto com os homens, o voto é secreto e nesse momento já existe os cartórios eleitorais e uma estrutura da justiça eleitoral.

 

3) O que é Regime do Padroado?

É um sistema criado na época do império. Era um tratado criado entre a igreja e o império onde a igreja delegava ao monarca a administração e organização da igreja católica e em contra partida o rei mandava construir igrejas, nomeava padres e bispos, sendo esses depois aprovados pelo papa. O clero tem uma participação em diversos aspectos da vida civil dos indivíduos, recebendo proventos do estado aparentando ser um órgão público e a religião apostólica católica romana torna-se oficial. Existia o beneplácito régio: Autorização do imperador

 

4) Qual a influência do modelo norte americano de estado na república velha?

O Brasil assumir formato de federação. A ideia era que cada estado membro pudesse ter autonomia, porém o Brasil nunca conseguiu desenvolver de forma plena esse modelo. Pois nossa constituição é muito complexa assim a liberdade dos estados membros não pode ser muito grande em uma constituição que prevê quase tudo.

5) Quais as principais legislações construídas na época imperial e na república velha e qual a finalidade desta regulamentação?

No império o código penal de 1830 trouxe na sua essência alguns princípios como a legalidade e anterioridade da lei. Na república velha o código penal de 1890 demonstrava o temor das elites com a nova condição social com o fim da escravidão, isso fica claro com a criminalização de práticas como a capoeira em locais públicos. A finalidade destas regulamentações é proteger os grandes interesses das elites e demonstrar o poder do Estado.

6) O Habeas Corpus foi previsto pela primeira vez em?

Na parte legal prevista no código criminal de 1830, mas é na constituição de 1891 que o Habeas Corpus é previsto como uma garantia constitucional protegendo os Direitos Humanos como a liberdade.

7) A pena de morte tem previsão no Brasil?

Tinha previsão como pena no código de 1830 e atualmente é uma exceção, pois, só é prevista em caso de guerra declarada.

8) Em que constituição começa os Direitos sociais?

Na constituição de 1934 que fixava em nosso ordenamento jurídico os direitos sociais sob a forma de preceitos norteadores da legislação trabalhista.

9) Como o Estado se organiza nestas constituições: 1824, 1891, 1946, 1988.

Em 1824 a forma de governo é a monarquia hereditária constitucional e representativa.

Em 1891, 1946 e 1988 a forma de governo é República e a forma de estado é Federação o sistema político é presidencialismo, a democracia é representativa.

10) No período regencial o que se pode considerar sobre as alterações de poderes nesta época

Na época da regência o grupo dos liberais moderados aprova uma série de medidas descentralizadoras como, por exemplo, a criação da Guarda Nacional, comandada pelos “coronéis” grandes proprietários de terras que controlavam politicamente suas regiões, também ocorre um aumento da autonomia do juiz de paz que estende seu poder de decisão de assuntos importantes do local, além disso, é aprovada uma reforma constitucional denominada Ato Adicional que dentre outras medidas extingue o Conselho de Estado e autoriza a criação das assembleias das províncias.