Honorários
Por: Karla Nascimento • 2/5/2015 • Artigo • 4.212 Palavras (17 Páginas) • 175 Visualizações
ADVOCACIA CÍVEL / ADMINISTRATIVA / FISCAL / PREVIDENCIÁRIA / ELEITORAL E CONTENCIOSA EM GERAL | PONTUAÇÃO |
Alienação, Arrendamento ou Oneração de Bens R$ 1.200,00 120 10% 20% | |
Alteração Judicial do Registro Público R$ 800,00 80 3% 5% | 01 |
Alteração Judicial de Convenção de Condomínio e/ou Regimento Interno R$ 500,00 50 | 01 |
Ação de pedido de expedição de Alvará Judicial para Levantamentos de Depósitos, Ofícios, Expedição de Mandados, Precatórias, etc. | 01 |
Antecipação Total e/ou Parcial dos Efeitos da Tutela R$ 700,00 70 8% 12% | 01 |
Anulação de Título ao Portador R$ 600,00 60 10% 20% | 01 |
Anulação e Cancelamento de Protestos R$ 800,00 80 15% 20% | 01 |
Anulação e Substituição de Títulos ao Portador R$ 1.000,00 100 18% 20% | |
Apreensão de Embarcações R$ 8.000,00 800 15% 20% | |
Apreensão de Título R$ 800,00 80 10% 20% | 01 |
Argüição De Falsidade R$ 500,00 50 8% 10% | 01 |
Argüição de Matéria Relevante em Processo de Falência pelo Devedor R$ 500,00 50 5% 10% | 01 |
Arrecadação R$ 800,00 80 10% 20% | 01 |
Arresto R$ 750,00 75 8% 15% | 01 |
Arrolamento R$ 1.200,00 120 10% 20% | |
Assistência ao Falido R$ 3.600,00 360 10% 20%3 | |
Assistência ao Síndico R$ 3.600,00 360 3% 8%4 | |
Assistência do Ministério Público R$ 1.200,00 120 3% 8% | |
Atentado R$ 500,00 50 10% 20% | 01 |
Audiência Preliminar R$ 300,00 30 3% 5% | 01 |
Averbação ou Retificação Judicial de Registro R$ 500,00 50 10% 15% | 01 |
Avocação de Processos R$ 600,00 60 3% 5% | 01 |
Busca e Apreensão com Conversão em Ação de Depósito R$ 1.200,00 120 10% 20% | |
Busca e Apreensão de Coisa R$ 750,00 75 10% 20% | 01 |
Busca e Apreensão de Menores R$ 1.500,00 150 | |
- - Carta Precatória R$ 600,00 60 3% 5% | 01 |
Carta Rogatória R$ 1.500,00 150 5% 8% | |
Caução (Oferta Judicial) R$ 500,00 50 3% 5% | 01 |
Civil Coletiva ou Civil Pública R$ 2.500,00 250 10% 20% | |
Codicilo R$ 1.000,00 100 3% 5% | |
Colação de Bens R$ 500,00 50 5% 10% | 01 |
Cominatória R$ 500,00 50 10% 20% | 01 |
Concessão de Benefício de Gratuidade da Justiça R$ 300,00 30 3% 5% | 01 |
Concordata (Pedido) R$ 2.500,00 250 10% 20%5 | |
Concordata Preventiva R$ 3.000,00 300 15% 20% | |
Consignação em Pagamento R$ 600,00 60 10% 20% | 01 |
Contestação em Geral de Ações Genéricas e Não Listadas R$ 600,00 60 3% 5% | 01 |
Contestação em Ação Reparatória de Danos Morais e Materiais no JEC R$ 500,00 50 10% 20% | 01 |
Contrafação R$ 3.000,00 300 10% 20% | |
Contraprotestos Judiciais R$ 500,00 50 10% 15% | 01 |
Correição R$ 800,00 80 10% 20% | 01 |
Curatela R$ 1.000,00 100 3% 5% | |
Dação em Pagamento R$ 3.000,00 300 10% 20% | |
Declaração de Insolvência Civil R$ 1.500,00 150 10% 20% | |
Declaratória Genérica R$ 800,00 80 10% 20% | 01 |
Declaratória de Inexigibilidade de Título R$ 1.200,00 120 10% 20% | |
Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico R$ 1.500,00 150 15% 20% | |
Declaratória de Nulidade de Partilha R$ 2.000,00 200 15% 20% | |
Declaratória Negativa ou Positiva de Relação Jurídica R$ 1.200,00 120 10% 20% | |
Defesas Administrativas – Direito Marítimo R$ 1.500,00 150 5% 10% | |
Defesas Judiciais – Direito Marítimo R$ 2.500,00 250 10% 20% | |
Denunciação À Lide R$ 300,00 30 3% 5% | 01 |
Depósito R$ 600,00 60 10% 20% | 01 |
Desaforamento R$ 300,00 30 5% 10% | 01 |
Desapropriação Direta ou Indireta R$ 3.000,00 30 10% 20% | |
Despejo de Hospitais, Escolas, Unidades Sanitárias, Estabelecimentos de Saúde R$ 1.000,00 100 15% 20%6 | |
Despejo para Demolição ou Edificação R$ 1.000,00 100 15% 20%7 | |
Despejo para Uso Próprio, Ascendente, Descendente R$ 800,00 800 10% 20%8 | 01 |
Despejo por Falta de Pagamento R$ 800,00 800 20% 20%9 | 01 |
Despejo por Falta de Pagamento c/c Rescisão Contratual e Cobrança de Aluguéis e Acessórios de Locação R$ 1.000,00 100 10% 20%10 | |
Despejo por Infração Contratual R$ 800,00 80 15% 20%11 | 01 |
Despejo por Término de Contrato R$ 800,00 80 10% 20%12 | 01 |
Despejo por Término de Temporada R$ 1.200,00 120 15% 20%13 | |
Destituição de Administrador de Sociedade R$ 3.500,00 350 15% 20% | |
Direito de Retenção por Benfeitorias R$ 1.000,00 100 10% 20%14 | |
Dissolução e Liquidação de Sociedade em Geral R$ 3.000,00 300 15%15 20%16 | |
Dissolução Parcial de Sociedade c/ Recesso de Sócio R$ 3.500,00 350 10%17 20%18 | |
Divisão ou de Demarcação R$ 2.600,00 260 10% 15% | |
Embargos À Execução Fiscal R$ 800,00 80 10% 20% | 01 |
Embargos A Pedido de Falência R$ 2.000,00 200 20%19 20%20 | |
Embargos de Terceiro R$ 800,00 800 10% 20% | 01 |
Embargos do Devedor R$ 1.000,00 100 10% 20% | |
Especialização Judicial de Hipoteca Legal R$ 1.000,00 100 3% 10% | |
Exceção da Verdade R$ 800,00 80 3% 5% | 01 |
Exceção de Incompetência R$ 600,00 60 3% 5% | 01 |
Exceção de Pré-Executividade (Contestação) R$ 1.000,00 100 15% 20% | |
Exceção de Pré-Executividade (Inicial) R$ 1.300,00 130 10% 20% | |
Exceção de Suspeição R$ 600,00 60 3% 5% Exclusão de Condômino Nocivo R$ 800,00 800 - - | 01 |
Exclusão de Fiança R$ 600,00 600 10%21 20%22 | 01 |
Exclusão de Sócio R$ 3.500,00 350 10%23 20%24 | |
Execução de Administradores SA (Despersonalização da Pessoa Jurídica) R$ 2.000,00 200 10% 20% | |
Execução de Formal e Certidão de Partilha R$ 1.500,00 150 5% 20% | |
Execução de Obrigação de Fazer ou Não Fazer R$ 1.200,00 120 10% 20% | |
Execução de Sentença Arbitral, Homologatória de Transação ou de Conciliação R$ 1.500,00 150 10% 20% | |
Execução de Sentença Estrangeira Homologada pelo STF R$ 3.000,00 300 10% 20% | |
Execução para a Entrega de Coisa R$ 1.000,00 100 10% 20% | |
Execução por Título Extrajudicial (Cheque, Duplicata, Nota Promissória, Duplicata, Debêntures, Contratos E Instrumentos Públicos ou Particulares de Confissão De Dívida, Honorários, Crédito de Serventuário de Justiça, Perito, Intérprete Contratos de Hipoteca, Penhor, Anticrese, Caução, Seguro, Laudêmios, Aluguel, Etc.) R$ 600,00 60 10% 20% | 01 |
Execução Provisória de Sentença R$ 600,00 60 5% 10% | 01 |
Explicações em Juízo R$ 600,00 60 5% 10% Extinção da Falência e/ou Concordata R$ 1.000,00 100 10%25 20%26 | |
Extinção de Condomínio R$ 1.500,00 150 10% 20% | |
Extinção de Obrigação R$ 1.000,00 100 10% 20% Extinção de Usufruto ou Fideicomisso R$ 1.000,00 100 10% 20% | |
Falência R$ 3.500,00 350 10%27 20%28 | |
Fideicomisso R$ 600,00 60 10% 20% | 01 |
Fixação de Preços de Mensalidades Escolares, Declaração de Pagamentos Feitos e Compensação R$ 1.500,00 150 10% 20% | |
Habeas Data R$ 800,00 80 10% 20% | 01 |
Habilitação de Crédito R$ 800,00 60 10% 20% | 01 |
Habilitação Incidente R$ 600,00 60 10% 20% | 01 |
Habilitação Retardatária R$ 1.000,00 100 15% 20% | |
Homologação de Sentença Estrangeira R$ 2.000,00 200 10% 20% | |
Homologação do Penhor Legal R$ 1.000,00 100 10% 20% | |
Imissão de Posse R$ 600,00 60 10% 15% | 01 |
Impugnação ao Valor da Causa R$ 300,00 30 3% 5% | 01 |
Indenização pelo Rito Ordinário Genérica R$ 1.000,00 100 10% 20% | |
Indenização pelo Rito Sumário Genérica R$ 1.500,00 150 15% 20% | |
Indenização por Ato Ilícito R$ 1.000,00 100 10% 20% | |
Indenização por Dano Moral R$ 1.000,00 100 10% 20% | |
Indenização por Danos Morais e Materiais R$ 1.500,00 150 15% 20% | |
Inibitória R$ 1.200,00 120 10% 20% | |
Inquérito Administrativo R$ 600,00 60 5% 10% | 01 |
Inquérito Judicial R$ 800,00 80 8% 15% | 01 |
Insolvência Civil R$ 1.500,00 150 10% 20% | |
Interdição R$ 2.000,00 200 15% 20%29 | |
Interdição do Falido ou Concordatário R$ 3.000,00 300 15% 20%30 Interdito Proibitório R$ 800,00 80 10% 20% | |
Interpelação R$ 600,00 60 8% 15% | |
Intervenção em Processo Infância e Juventude R$ 600,00 60 10% 20% | 01 |
Juizados Especiais Cíveis e Pequenas Causas R$ 500,00 50 10% 20% 25 | 01 |
Juízo Arbitral R$ 500,00 50 10% 20% | 01 |
Justiça Militar R$ 500,00 50 10% 20% | 01 |
Justificação Administrativa R$ 300,00 300 8% 10% | 01 |
Justificação Judicial R$ 600,00 60 20% 20% | 01 |
Levantamento de Falência e/ou Concordata R$ 1.000,00 100 10%31 20% | |
Liberação de Mercadorias R$ 600,00 60 10% 20% | 01 |
Liquidação de Sentença R$ 800,00 80 10% 20% | 01 |
Liquidação de Sentença por Arbitramento R$ 900,00 90 15% 20% | 01 |
Liquidação de Sentença por Artigos R$ 1.200,00 120 15% 20% | |
Liquidação de Sentença por Cálculos R$ 1.200,00 120 15% 20% | |
Mandado de Injunção R$ 800,00 80 10% 20% Mandado de Segurança Genérico R$ 1.200,00 120 10% 20% | 01 |
Mandado de Segurança – Informações pela Autoridade Impetrada R$ 600,00 60 5% 10% | 01 |
Mandado de Segurança com Pedido de Liminar R$ 1.500,00 150 10% 20% | |
Mandado de Segurança para Evitar o Depósito Recursal Administrativo R$ 1.000,00 100 5% 10% | |
Memorial R$ 600,00 60 3% 5% | 01 |
Monitória R$ 600,00 60 10% 20% | 01 |
Nunciação de Obra Nova c/c Demolitória R$ 1.200,00 120 10% 20% | |
Nunciação de Obra Nova c/c Perdas e Danos e Indenização R$ 1.500,00 150 15% 20% | |
Oposição R$ 600,00 60 5% 15% | 01 |
Ordinária R$ 800,00 80 10% 20% | 01 |
Outorga Judicial de Consentimento R$ 800,00 80 10% 20% | 01 |
Outorga Judicial de Suprimento R$ 800,00 80 10% 20% | 01 |
Pauliana (ou Revocatória) R$ 1.000,00 100 10% 20% | |
Penhora e Depósito R$ 350,00 35 5% 5% | 01 |
Popular R$ 2.500,00 250 10% 20% | |
Postulação Eleitoral R$ 500,00 50 - - | 01 |
Precatórios (Requisições) R$ 800,00 80,00 10% 20% | 01 |
Prestação de Contas (Defesa) R$ 1.000,00 100 10% 20% | |
Prestação de Contas Positiva R$ 800,00 100 15% 20% | 01 |
Prestação de Fiança (Pedido Avulso) R$ 350,00 35 3% 5% | 01 |
Previdenciária – 1ª Instância R$ 500,00 50 8% 10% | 01 |
Previdenciária – 2ª Instância R$ 600,00 60 12% 20% | 01 |
Processo Crime Eleitoral – 1ª Instância R$ 800,00 80 - - | 01 |
Processo Crime Eleitoral – 2ª Instância R$ 1.000,00 100 - - | |
Processo Crime Eleitoral – 3ª Instância R$ 1.200,00 120 - - | |
Processo Fiscal – 1ª Instância R$ 1.000,00 100 5% 10% | |
Processo Fiscal – 2ª Instância R$ 1.200,00 120 10% 20% | |
Processos Incidentes R$ 800,00 80 10% 15% | 01 |
Produção Antecipada de Provas R$ 800,00 80 5% 10% | 01 |
Protestos, Notificações e Interpelações R$ 800,00 80 5% 10% | 01 |
Queixas, Representações ou Impugnações Eleitorais R$ 500,00 50 – | 01 |
- Ratificação de Protesto Marítimo R$ 1.200,00 120 10% 20% | |
Razões Finais R$ 400,00 40 3% 3% | 01 |
Reabilitação R$ 800,00 80 5% 10% | 01 |
Reajuste de Benefícios R$ 1.000,00 100 10% 20% | |
Reclamação Administrativa R$ 800,00 80 5% 10% | 01 |
Reclamações no Procon, Curadorias, Etc R$ 800,00 80 10% 20% | 01 |
Reconvenção R$ 800,00 80 5% 10% | 01 |
Registro Torrens R$ 1.500,00 150 5% 10% | |
Reintegração/ Manutenção de Posse R$ 1.500,00 150 10% 20% | |
Reivindicatória R$ 1.200,00 120 10% 20% | |
Renovatória de Contrato de Locação R$ 1.500,00 150 10% 20%33 | |
Reparação de Danos em Acidente de Veículos R$ 600,00 60 10% 20% | 01 |
Repetição de Indébito R$ 1.000,00 100 10% 20% | |
Repetição de Indébito c/ Pedido de Compensação R$ 1.200,00 120 15% 20% | |
Representação de Inconstitucionalidade R$ 3.000,00 300 10% 20% | |
Representação de Juízes, Promotores, Oficial de Justiça e Serventuários da Justiça em Geral R$ 1.500,00 150 | |
Rescisória R$ 3.000,00 300 10% 20% | |
Restauração dos Autos R$ 800,00 80 8% 15% | 01 |
Restituição de Bem R$ 600,00 60 10% 20% | 01 |
Restituição de Coisa Apreendida R$ 600,00 60 10% 20% | 01 |
Restituição de Mercadoria R$ 600,00 60 10% 20% | 01 |
Retificação de Área R$ 1.500,00 150 10% 20% | |
Retificação de Assentamento R$ 1.300,00 130 - - | |
Retificação de Partilha R$ 2.500,00 250 10% 20% | |
Retificação de Registro Civil R$ 1.200,00 120 – | |
Retificação Judicial de Protestos Marítimos R$ 1.500,00 150 10% 20% | |
Retratação (Pedido Avulso) R$ 350,00 35 3% 5% | 01 |
Revisão e Arbitramento de Aluguéis R$ 1.200,00 120 10% 20%34 | |
Revisional de Aluguel R$ 1.300,00 130 10% 20%35 | |
Salvados Marítimos, Avarias, Arribadas Forçadas e Feitos Análogos R$ 3.000,00 300 10% 20% | |
Subrogação de Vínculo ou Levantamento de Cláusula Restritiva R$ 750,00 75 8% 12% | 01 |
Uniformização de Jurisprudência R$ 2.500,00 250 10% 20% | |
Usucapião R$ 3.000,00 300 10% 30% | |
AÇÕES CAUTELARES | |
Máximo de Incidência Cautelar de Arrolamento de Bens R$ 500,00 50 8% 10% | 01 |
Cautelar de Atentado R$ 500,00 50 8% 10% 33 | 01 |
Cautelar de Busca e Apreensão R$ 500,00 50 8% 10% | 01 |
Cautelar de Caução R$ 500,00 50 8% 10% | 01 |
Cautelar de Exibição R$ 500,00 50 8% 10% | 01 |
Cautelar de Justificação R$ 500,00 50 8% 10% | 01 |
Cautelar de Posse em nome do Nascituro R$ 1.000,00 100 8% 10% | |
Cautelar de Protesto e Apreensão de Títulos R$ 700,00 70 8% 10% | 01 |
Cautelar de Seqüestro R$ 700,00 70 8% 10% | 01 |
Cautelar Incidental R$ 500,00 50 8% 10% | 01 |
Cautelar Inominada R$ 800,00 80 8% 10% | 01 |
Cautelar para guarda de menor com pedido de liminar R$ 700,00 70 8% 10% | 01 |
RECURSOS | |
Administrativo R$ 600,00 60 3% 5% | 01 |
Agravo de instrumento Cível R$ 700,00 70 3% 5% | 01 |
Agravo Regimental R$ 800,00 80 3% 5% | 01 |
Apelação Cível R$ 1.200,00 120 3% 5% | |
Contra razões de Recurso de Apelação Cível R$ 700,00 70 5% 10% | 01 |
Contra razões de Recurso Especial ou Extraordinário R$ 1.000,00 10 5% 10% | |
Embargos Infringentes R$ 500,00 50 3% 5% | 01 |
Embargos de Declaração R$ 600,00 60 3% 5% | 01 |
Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes R$ 700,00 70 3% 5% | 01 |
Especial R$ 1.200,00 120 5% 8% | |
Extraordinário R$ 1.200,00 120 5% 8% | |
Inominado R$ 1.000,00 10 3% 5% | |
Matéria Eleitoral R$ 1.000,00 100 5% 8% | |
ADVOCACIA PENAL | |
Descrição Ação Penal Privada ou queixa crime R$ 1.200,00 120 | |
Acompanhamento de flagrante R$ 1.200,00 120 – | |
Acompanhamento de Inquérito Policial R$ 900,00 120 – | 01 |
Agravo de Instrumento – Penal R$ 800,00 80 – | 01 |
Assistência ao Ministério Público R$ 600,00 60 - - | 01 |
Carta Testemunhável – Penal R$ 700,00 70 – | 01 |
Conflito de Jurisdição Penal R$ 700,00 70 – | 01 |
Contra razões de Recurso de Apelação Criminal R$ 1.000,00 100 - - | |
Contravenção Penal R$ 1.450,00 145 – | |
Crimes Eleitorais R$ 1.500,00 150 - - Defesa em processo de competência da Justiça Militar R$ 800,00 80 – | |
Defesa em processo de competência do Juiz Singular R$ 900,00 90 – | 01 |
Defesa em processo de competência do Tribunal do Júri R$ 2.500,00 250 – | |
Defesa em processo de contravenção penal R$ 1.000,00 100 – | |
Desaforamento R$ 1.000,00 100 – | |
Diligência junto à autoridade policial, antes do início da ação penal R$ 300,00 30 | 01 |
Exceção da verdade R$ 800,00 80 – | 01 |
Execução Penal R$ 1.000,00 100 – | |
Habeas Corpus com pedido de liminar R$ 1.300,00 130 – | |
Habeas Corpus- Inquérito Policial R$ 1.200,00 120 – | |
Habeas Corpus Para trancamento de Ação Penal R$ 1.500,00 150 | |
Inquérito Policial – Acompanhamento R$ 600,00 60 – | 01 |
Júri R$ 4.500,00 450 - - Liberdade Provisória R$ 700,00 70 – | 01 |
Livramento Condicional ou Comutação de Pena R$ 1.400,00 140 – | |
Medidas Penais Preventivas R$ 700,00 70 – | 01 |
Notitia Criminis R$ 600,00 60 – | 01 |
Parecer sobre processos criminais R$ 300,00 30 – | 01 |
Pedido de Anistia, graça ou indulto R$ 800,00 80 – | 01 |
Pedido de arbitramento de fiança R$ 500,00 50 – | 01 |
Pedido de Cessação de Periculosidade R$ 700,00 70 – | 01 |
Pedido de Justificação Judicial ou Explicação em Juízo R$ 600,00 60 – | 01 |
Pedido de Liberdade Provisória sem fiança R$ 900,00 90 – | 01 |
Pedido de Prisão Domiciliar R$ 800,00 80 – | 01 |
Pedido de Reabilitação R$ 900,00 90 – | 01 |
Pedido de Unificação de Pena R$ 1.000,00 100 | |
Prestação de serviços em audiência R$ 300,00 30 – | 01 |
Processo Penal Especial R$ 1.800,00 180 – | |
Processo Penal Ordinário R$ 1.200,00 120 – | |
Processo Penal Sumário R$ 1.300,00 130 – | |
Recurso Apelação Criminal R$ 1.500,00 150 – | |
Recurso de Revisão Criminal R$ 1.800,00 180 – | |
Recurso em Sentido Estrito – Penal R$ 1.200,00 120 – | |
Relaxamento e/ou Revogação de Prisão Provisória R$ 900,00 90 – | 01 |
Representações R$ 600,00 60 – | 01 |
Requerimento de instauração de inquérito policial R$ 400,00 40 – | 01 |
Revogação de Medida de Segurança R$ 1.200,00 120 – | |
JUÍZO DE FAMÍLIA | |
Adoção por brasileiro R$ 800,00 80 | 01 |
Adoção por estrangeiro R$ 1.800,00 180 – | |
Alimentos (ordinária) R$ 1.200,00 120 10% 20%44 | |
Alimentos com fixação de Provisórios R$ 1.500,00 120 15% 20%45 | |
Alvarás R$ 800,00 80 5% 10% | 01 |
Anulação de Casamento R$ 2.500,00 250 10% 20%46 | |
Anulação de partilha R$ 2.000,00 200 10% 20% | |
Anulação de Testamento R$ 2.500,00 250 5% 10% | |
Cautelar de Alimentos Provisionais R$ 800,00 80 5% 10%47 | 01 |
Conversão de Separação Judicial em Divórcio R$ 1.500,00 150 10% 20% | |
Destituição de pátrio poder R$ 1.000,00 100 – | |
Dissolução de Sociedade Concubinária ou União Estável R$ 2.000,00 200 10% 20%49 | |
Divorcio Direto Consensual R$ 1.500,00 150 5% 15% | |
Divórcio Direto Litigioso R$ 2.000,00 200 10% 20%50 | |
Emancipação R$ 800,00 80 - - Execução de alimentos R$ 600,00 60 10% 20%51 | 01 |
Exoneração de alimentos R$ 1.200,00 120 10% 20%52 | |
Guarda e Posse de Menores R$ 800,00 80 - - | 01 |
Habilitação de crédito em inventários e arrolamentos R$ 800,00 80 5% 10% | 01 |
Herança jacente e bens de ausentes R$ 900,00 90 10% 20% | 01 |
Incidente de remoção de Inventariante R$ 800,00 80 3% 5%53 | 01 |
Instituição de bem de família R$ 500,00 80 3% 8% | 01 |
Inventário Negativo R$ 800,00 80 – | 01 |
Inventário pelo rito de Arrolamento R$ 1.200,00 120 8% 15%54 | |
Inventário pelo rito Ordinário R$ 1.500,00 150 10% 20% | |
Investigação de Paternidade R$ 2.000,00 200 – | |
Negatória de Paternidade R$ 3.000,00 300 – | |
Nomeação de Tutor de menores R$ 600,00 300 – | 01 |
Nulidade de testamento R$ 1.200,00 120 5% 8% | |
Reconhecimento de Paternidade c/c Petição de Herança R$ 2.500,00 250 10% 20% | |
Reconhecimento de Sociedade Concubinária ou União Estável R$ 3.000,00 30 10% 20%56 | |
Regulamentação de Visita R$ 800,00 80 – | 01 |
Requerimento ou Renovação de Tutela ou Curatela R$ 500,00 50 – | 01 |
Restabelecimento da Sociedade Conjugal R$ 800,00 80 – | 01 |
Revisão de Alimentos R$ 700,00 70 10% 20%57 | 01 |
Separação de Corpos R$ 600,00 60 – | 01 |
Separação Judicial Consensual R$ 1.300,00 130 8% 15%58 | |
Separação Judicial Litigiosa R$ 1.600,00 160 10% 20% | |
Sobrepartilha R$ 800,00 80 10% 20% | 01 |
ADVOCACIA TRABALHISTA | |
Ação Rescisória Trabalhista R$ 2.000,00 20 10% 20% | |
Acidente do Trabalho R$ 1.200,00 120 10% 20% | |
Alvará de Levantamento de Depósito Recursal Trabalhista R$ 300,00 30 | 01 |
Dissídio Trabalhista Coletivo R$ 2.500,00 250 | |
Dissídio Trabalhista Individual plúrimo R$ 1.300,00 130 | |
Impugnação de Cálculos Trabalhistas R$ 300,00 30 3% 5% | 01 |
Inquérito para demissão de Empregado R$ 1.500,00 150 – | |
Pedido de Homologação Judicial de Demissão de Empregado R$ 500,00 50 10% 20% | 01 |
Pedido de Remoção ou Transferência de Empregado R$ 500,00 50 – | 01 |
Reclamação Trabalhista de procedimento ordinário (inicial) R$ 600,00 60 10% 20% | 01 |
Reclamação Trabalhista de procedimento Sumaríssimo (contestação) R$ 800,00 80 10% 20% | 01 |
Recurso Adesivo Trabalhista R$ 600,00 60 3% 5%61 | 01 |
Recurso de Agravo de Instrumento Trabalhista R$ 700,00 70 3% 5%62 | 01 |
Recurso de Agravo de Petição Trabalhista R$ 500,00 50 3% 5%63 | 01 |
Recurso de Agravo Regimental Trabalhista R$ 400,00 40 3% 5%64 | 01 |
ADVOCACIA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES | |
Acompanhamento de Recurso Administrativo no TCU R$ 500,00 – | 01 |
Atos e diligências processuais avulsas nos Tribunais Superiores R$ 300,00 30 | 01 |
Sustentação oral nos Tribunais de 2ª Instância e Tribunais Regionais R$ 600,00 60 3% 5%68 | 01 |
Sustentação oral nos tribunais superiores ( STF/STJ/TRF) R$ 1.500,00 150 5% 8%69 | |
ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL CONTRATOS | |
Averbação e/ou retificação administrativa de registro R$ 300,00 30 5% 10% | 01 |
Condomínio – Elaboração de Estatutos e Regimento Interno R$ 1.200,00 120 | |
- Consolidação dos estatutos sociais R$ 800,00 80 | 01 |
Contrato de Comodato, Cessão, Doação, usufruto, aforamento, enfiteuse, fiança, cessão de crédito, direitos, sub-rogação, hipoteca, confissão de dívida e Assemelhados R$ 300,00 30 5% 15% | 01 |
Contrato de compra e venda de imóvel R$ 600,00 30 5% 10% | 01 |
Contrato de Convivência, Divisão de Bens, e assemelhados R$ 1.000,00 100 5% 10% | |
Contrato de Locação R$ 300,00 30 3% 5%72 | 01 |
Contrato de Sociedade Limitada ou civil - Elaboração R$ 800,00 80 3% 8%73 | 01 |
Contratos de Sociedades – Visto do Advogado R$ 200,00 20 | 01 |
Contratos em Geral - Elaboração R$ 300,00 30 5% 10% | 01 |
Distratos de Contratos em Geral R$ 400,00 40 3% 8% | 01 |
Estatutos de cooperativas R$ 3.500,00 350 5% 10%74 66 | |
Estatutos de Sociedade Anônima - Elaboração R$ 3.500,00 350 3% 5%75 | |
Fundações – Constituição e Elaboração de Estatutos R$ 5.000,00 50 3% 5%76 | |
Fusão, Cisão e Incorporação R$ 3.000,00 300 3% 10%77 | |
Loteamentos, Incorporações e respectivos memoriais R$ 3.500,00 350 3% 5%78 | |
Pacto ante-nupcial R$ 800,00 80 5% 5% | 01 |
Promessa de compra e venda de coisa móvel R$ 500,00 50 5% 10% | 01 |
Registro de Atas, Contratos, Escrituras, etc. R$ 300,00 30 | 01 |
Registro Torrens R$ 1.500,00 150 | |
Testamentos e Codicilos - Minutas R$ 1.000,00 10 3% 5% | |
Usufruto R$ 700,00 700 3% 10% | 01 |
Venda a Crédito com Reserva de Domínio R$ 700,00 70 5% 10% | 01 |
DILIGÊNCIAS PROCESSUAIS | |
Acompanhamento de recurso Administrativo R$ 200,00 20 3%81 5%82 | 01 |
Acompanhamento de Ação Judicial R$ 200,00 20 | 01 |
Acompanhamento de Cliente em Cartório Cível ou Criminal R$ 200,00 20 | 01 |
Acompanhamento de Cliente em Exames DNA e assemelhados R$ 500,00 50 | 01 |
Acompanhamento de Processo patrocinado por outro advogado s/ intervenção. R$ 200,00 200 | 01 |
- - Acompanhamento de Recurso Judicial R$ 300,00 30 | 01 |
Acompanhamento do cliente em Assembléias R$ 500,00 50 | 01 |
Acompanhar Cliente em Audiência R$ 300,00 30 | 01 |
Administração de bens R$ 1.200,00 120 10% 20% | |
Audiência dentro do Estado R$ 500,00 50 | 01 |
Audiência Fora do Estado R$ 700,00 70 – | 01 |
Audiência na Comarca da sede do Escritório R$ 300,00 30 | 01 |
Diária de Viagem R$ 500,00 50 | 01 |
Exame de Processo em Geral – Por cada ação R$ 200,00 20 – | 01 |
Pedidos de certidões junto a cartórios R$ 300,00 30 | 01 |
CONSULTAS E PARECERES | |
Consulta Verbal R$ 100,00 10 | 01 |
Consulta Escrita R$ 300,00 30 | 01 |
Parecer Escrito R$ 500,00 50 | 01 |
Exame de papéis e documentos R$ 200,00 20 | 01 |
Hora Técnica de Trabalho R$ 100,00 10 | 01 |
Assistência Consultiva em Contratos, Escrituras e afins. R$ 300,00 300 | 01 |
ESTRANGEIROS | |
Visto de Permanência para Estrangeiro e assemelhados R$ 6.000,00 600 | |
Pedido de Registro de Capital p/a Investimento Estrangeiro no Banco Central R$ 3.000,00 300 3% 8%87 | |
Mandado de Segurança para evitar expulsão e/ou extradição R$ 2.000,00 200 - - Acompanhamento ao DPF R$ 1000,00 100 – | |
Diligências avulsas R$ 500,00 50 – | 01 |
Perda de Cidadania – Defesa Administrativa R$ 5.000,00 500 – | |
Expulsão – Defesa Administrativa/Judicial R$ 10.000,00 1000 | |
ADVOCACIA DE PARTIDO, DIÁRIAS PROFISSIONAIS E AFINS | |
Advocacia de Partido sem vínculo e com Assistência Total em Todas as Comarcas, desde que paga diária, reembolsadas despesas de locomoção e hospedagem. R$ 1.400,00 140 – | |
Advocacia de Partido sem vínculo empregatício caráter consultivo R$ 800,00 80 – | 01 |
Advocacia de Partido sem vínculo empregatício Com Assistência Total na Comarca da Sede do Advogado R$ 1.200,00 120 – | |
Diária Profissional dentro do Estado R$ 300,00 30 – | 01 |
Diária Profissional fora do Estado R$ 500,00 50 | 01 |
Hora técnica de Trabalho R$ 100,00 10 | 01 |
Locomoção em Veículo próprio – Deslocamento KM rodado em veículo próprio. R$ 2,50/KM 0,25 | 01 |
ADVOCACIA ADMINISTRATIVA EXTRAJUDICIAL | |
Acompanhamento de Perícias R$ 500,00 50 | 01 |
Acompanhar cliente a órgãos extrajudiciais R$ 200,00 20 | 01 |
Administração dos Bens de Menores, Insolventes, Interditados, Massa Falida, R$ 600,00 60 10% 20% | 01 |
Análise de Documentação Imobiliária R$ 300,00 30 3% 5% | 01 |
Consultoria Sindicatos ou Partidos Políticos R$ 2.500,00 250 | |
Defesas Administrativas R$ 400,00 40 10% 20% | 01 |
Defesas Administrativas em Notificações de Lançamentos de Débitos Fiscais R$ 600,00 60 10% 20% | 01 |
Emancipação Extrajudicial R$ 500,00 50 – | 01 |
Exame de Sanidade R$ 500,00 50 | |
Intervenção em processos R$ 200,00 200 | 01 |
- Justificação Administrativa R$ 300,00 400 | 01 |
Multas e Infrações de Trânsito – Defesas Administrativas R$ 200,00 20 10% 20% | 01 |
Multas e Infrações de Transito – Recursos Administrativos R$ 150,00 15 10% 20% | 01 |
Pedido de Exclusão de Restrição ao Crédito - Administrativo R$ 400,00 40 | 01 |
Postulação Administrativa Genérica R$ 400,00 40 | 01 |
Processo Administrativo em Geral R$ 400,00 40 | 01 |
Recursos Administrativos em Notificações de Lançamentos de Débitos Fiscais R$ 800,00 80 5% 10% | 01 |
Sustentação oral perante as Turmas Recursais R$ 400,00 40 3% 5% Registro de Marcas e Patentes R$ 1.000,00 100 | |
Depósito de Patentes R$ 1.000,00 100 | |
Consulta de Marcas e Patentes R$ 1.000,00 100 | |
DILIGÊNCIAS | |
CÓPIA DE PROCESSO | |
CERTIDÃO Certidões Estaduais; Certidões Federais ; Certidões Justiça do Trabalho (por folha) | |
CONSULTA E ANDAMENTO POR TELEFONE OU PRESENCIAL | |
DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO
| |
PROTOCOLO DE PEÇAS | |
DESPACHO DE PETIÇÃO Despacho de Petição Juiz e Despacho de Petição Desembargador | |
Diligência Delegacia R$ 100,00 | |
DILIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL / OFICIAL DE JUSTIÇA 9.1 Diligência de Cumprimento de Ordem Judicial / Oficial de Justiça R$ 150,00 | |
AUDIÊNCIAS Audiência Preliminar R$ 150,00 Audiência de Conciliação R$ 150,00 Audiência de Instrução e Julgamento (CÍVEL/TRABALHISTA) R$ 200,00 Audiência Criminal Preliminar R$ 150,00 Audiência Criminal de Instrução e Julgamento R$ 300,00 | |
| |
Acompanhamento de publicações no Diário da Justiça do Estado de Minas Gerais; | |
• Controle de prazos; | |
Realização de depósitos judiciais. | |
Levantamento de alvarás. | |
DILIGÊNCIA A ÓRGÃO PÚBLICO Diligência a Órgão Público R$ 75,00 | |
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