Hospital Cuidamos de Você,

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6° VARA C DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE MARILIA- SP

PROC. N° _____________________________

Claudia já qualificada nos autos desta Ação de Cobrança em epígrafe, que lhe promove “Hospital Cuidamos de Você”, vem à presença de Vossa Excelência apresentar, CONTESTAÇÃO, com supedâneo nos artigos: 300 CPC, 135 CP, 156 CPC; conforme as razões que seguem. 

Breve síntese da exordial;

Hospital Cuidamos de Você, propôs uma Ação de Cobrança em face de Claudia, demanda esta que tramita pela 06° Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital do Estado Rio de Janeiro.

Claudia afirma que na data do dia 17 de setembro de 2013, acompanhou seu cônjuge Diego, ao referido hospital, pois o mesmo sofreu um grave acidente que o levou à uma FRATURA EXPOSTA na perna direita. Pois bem ao serem recepcionados obtiveram a seguinte noticia:

TODOS OS PROCEDIMENTOS QUE DIEGO SE SUBMETERIA SERIAM  ENTÃO CUSTEADO PELO PLANO DE SAUDE MINHA VIDA.

Mas para que esse se efetivasse EXIGIRAM de Claudia, uma cártula no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), caso contrario o Hospital não poderia realizar os devidos atendimentos, (Procedimentos cirúrgicos, e os demais serviços prestados pelos médicos)

PRELIMINARMENTE;

1. DA INCOMPETÊNCIA.

A presente demanda tramita sobre 06 VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o que não compete em razão da Matéria, posto que a relação da presente demanda é de particulares, portanto não há interesse fazendário.

Outrossim,  ante o fato supracitado, REQUER REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.

Do Mérito;

Conforme se verá a seguir a razão não assiste ao autor, devendo a ação ser julgada improcedente.

I- DA COBRANÇA INDEVIDA E DA ILEGALIDADE DE CHEQUE CAUÇÃO;

Com base nos termos do artigo 135-A CP;

Art.135-A

Exigir Cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para atendimento medico- hospitalar EMERGENCIAL.

No caso em tela, ainda que o Hospital não oferecesse o convênio que cobrisse e amparasse o estado em que Diego se encontrara, o Hospital  não gozaria de amparo legal tampouco jurídico para EXIGIR a cártula; o que nos termos do artigo supracitado É CRIME na esfera Penal, ÀQUELE QUE EXIGIR (CHEQUE-CAUÇÃO, NOTA PROMISSÓRIA OU QUALQUER GARANTIA, COMO CONDIÇÃO PARA ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR – “ ESTARA SUJEITO À PENA DE- DETENÇÃO, DE 3 (TRÊS MESES) À 1 (UM) ANO, E MULTA.

II - DO ESTADO DE PERIGO;

Diego Marido de Cláudia ora ré, estava diante de uma grave fratura exposta, o que era de extrema emergência, uma vez que, o tempo era contrario àquele, correndo o RISCO DE SER AMPUTADA A SUA PERNA.

Pois bem, sabemos que o Diego Goza  de um respectivo, convenio que TRARIA TOTAL AMPARO NESTE DIFÍCIL E PERIGOSO MOMENTO,  Pois se Claudia não emitisse tal cártula, Diego não seria atendido, nos estado  que se encontrava :

“Com fratura Exposta, Perdendo Sangue, sofrendo pela imensa dor causada, não só da fratura bem como do transtorno”

Pasme N.J , mas qualquer pessoa para assegurar a vida de seu cônjuge, ou de qualquer ente , ou até mesmo de qualquer um que estivesse no estado em que Diego se encontrava “ROUBARIA ATÉ UM BANCO  !” , pois o bem mais precioso que possuímos é o dom divino da vida, Dom este que por pouco fora ceifado pela, IMPRUDENCIA E NEGLIGÊNCIA, daqueles que EXIGIRAM CHEQUE CAUÇÃO, E NÃO PENSARAM SEQUER NA VIDA DE DIEGO; E NÃO PENSARAM QUE É CRIME TAL EXIGENCIA; TIRANDO ASSIM PROVEITO DA CIRCUSTÂNCIA EM QUE OS CONJUGES SE ENCONTRAVAM.