Identificar e explicar o objeto da Concessão

Questão 01. Identifique e explique o objeto do Contrato de Concessão do

Aeroporto Internacional de Brasília, bem como o seu prazo de vigência,

identificando, também, se existe previsão contratual de prorrogação e quais

seus requisitos.

O objeto do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Brasília

é a concessão dos serviços públicos para a ampliação, manutenção e exploração

da infra-estrutura aeroportuária do Complexo Aeroportuário, no qual será feito a

transferência das operações do Aeroporto da Infraero para a concessionária e

também a sua ampliação pela concessionária para a adequação da infraestrutura e

melhoria dos serviços. Contudo, a prestação dos serviços pertinentes a apoiar e

garantir a segurança à navegação aérea em trafego aéreo do Aeroporto, não

fazem parte do objeto do contrato em análise, visto que trata de atribuição

exclusiva do Poder Público.

Quanto a vigência do contrato, essa será de 25 anos contado a partir da sua

Data de Eficácia. O contrato poderá ser prorrogado, uma vez, por 5 (cinco) anos,

em caso de necessidade de reposição do equilíbrio econômico financeiro em

decorrência de Revisão Extraordinária.

Questão 02. Identifique que órgão ou entidade administrativa figura como

Poder Concedente no contrato, bem como identifique quem figura como

Concessionária e o que significa sociedade de propósito específico no âmbito

das concessões de serviços públicos e no contrato específico.

Conforme estabelecido no contrato, o Poder Concedente é a Agência

Nacional de Aviação Civil, que é uma autarquia integrante da Administração

Pública Federal indireta, vinculada a Secretaria de Aviação Civil da Presidência

da República, representada na forma de seu Regimento Interno e de outro a

Concessionária: Inframérica Concessionária do Aeroporto de Brasília S. A., com

a interveniência de Inframérica Participações S. A., Centro Empresarial Tamboré

(doravante designado Acionista Privado) e da Empresa Brasileira de

Infraestrutura Aeroportuária – Infraero, empresa pública federal.

A Sociedade com Propósito Especifico é uma empresa criada com a

finalidade de atender ao objeto do contrato ao qual resultou a licitação, em que a

empresa ou as empresas que venceram serão sócias. Na Concessão Comum que é

regida pela lei 8.987/95, onde não é obrigatório a criação da SPE, está será criada

quando prevista no edital da licitação. Já na Concessão Patrocinada e na

Concessão Administrativa a criação da SPE é obrigatória, pois são regidas pela

Lei no 11.079/2004.

A criação da SPE visa maior segurança, transparência e redução dos

riscos, visto que, a SPE terá toda a sua estrutura e contabilidade isolada, evitando

assim que eventuais problemas financeiros que as sócias da SPE possam vir a ter

não abale a mesma, preservando, portanto, as condições para o cumprimento do

contrato.

Pode ocorrer, como no contrato em análise, de compor uma SPE e uma

entidade pública, como no presente caso, uma mpresa pública federal, em virtude

da especialidade do serviço prestado, essa parceria se faz necessária.

Questão 03. Identifique e explique o modelo de remuneração da

Concessionária no contrato em análise, em especial indicando se existe

previsão de remuneração direta do Poder Concedente à Concessionária e

diferenciando receitas tarifárias e não tarifárias.

O modelo de remuneração no contrato em análise é composta de duas

diferentes parcelas de receitas: Receitas tarifárias e não tarifárias.

Em regra, as tarifas são cobradas de forma direta daqueles que se utilizam

o serviço público que está sendo prestado, por exemplo, a efetiva utilização dos

serviços, dos equipamentos, das instalações e das facilidades disponíveis no

Aeroporto, o objetivo das tarifas é remunerar a Concessionária pelos serviços

prestados.

Sobre a diferenciação de Receitas tarifárias e não tarifárias, Rezende1

dispõe que:

Na concessão comum (Lei 8.987/1995), a remuneração do

1 OLIVEIRA, Rafael Rezende. Licitações e Contratos Administrativos - Teoria e Prática, 5a

edição. Método, 08/2015.

concessionário ocorre, normalmente, por meio do pagamento da tarifa

pelo usuário como contrapartida da efetiva utilização do serviço

público. Ao lado da tarifa, existe a possibilidade de “receitas

alternativas” relacionadas à exploração de atividades conexas ao

serviço público (ex.: serviços de publicidade), havendo a

possibilidade,