Jovenal, prestador de serviços em Curitiba

Caso concreto 2

Jovenal, prestador de serviços em Curitiba, após troca de e-mails com informações sobre o serviço (via Internet) com Maria (residente em Colombo, região metropolitana de Curitiba) apresenta-lhe on-line (também via Internet/Messenger) proposta para realizar pintura de sua residência, indicando o preço que cobraria pela empreitada e o material necessário. Responda as questões abaixo:

i. Pode-se afirmar que houve negociação preliminar? Se afirmativa a resposta, de que forma?

R – No caso citado é observado que houve sim negociação preliminar. Jovenal declara sua vontade no momento em que questiona Maria aceite se a mesma aceita ou não a sua proposta.

ii. A proposta feita on-line por Jovenal vincula? Justifique sua resposta e destaque, em caso afirmativo, o que significaria a obrigatoriedade da oferta.

R - Não vincula, pois Maria ainda não aceitou a proposta ofertada. Ela representa o impulso decisivo para celebração do contrato consistindo numa declaração definitiva de vontade.

iii. Qual o prazo de validade da oferta feita por Jovenal?

R - O suficiente para a resposta e varia conforme as circunstâncias. O prazo deverá ser razoável para que chegue ao conhecimento do proponente e denomina-se prazo moral. Se o foi fixado prazo para a resposta, o proponente terá de esperar pelo seu término. Esgotado, sem resposta, estará este liberado, não prevalecendo a proposta feita.

iv. Em que momento poderia ser considerada aceita a proposta e formado finalmente o contrato?

R - A partir do momento de formulação das vontades concordante do trato, feita dentro do prazo e envolvendo adesão integral à proposta recebida, dentro dos ditames necessários.

v. Identifique o lugar da celebração do contrato.

R - Seria considerado celebrado o contrato nos e-mails trocados entre os proponentes. De acordo com o Art. 435, CC: “Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar onde foi proposto”.

Questão objetiva 1

(TJSC - Juiz Substituto - 2010) Assinale a alternativa correta:

I. A liberdade de contratar é exercida em razão e nos limites da função social do contrato. No sistema do Código Civil, quando há no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, nem sempre adota-se a interpretação mais favorável ao aderente. Contudo, nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

II. É nulo o negócio jurídico quando: celebrado por pessoa absolutamente incapaz; for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; tiver por objetivo fraudar lei imperativa; derivar de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso de tempo.

III. É lícito aos interessados prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas. A transação, se recair sobre direitos contestados em juízo,