LEGISLAÇÃO CLASSIFICAÇÃO

LEI PROCESSUAL

CLASSIFICAÇÃO:

Costuma-se classificar as leis, segundo a natureza de suas disposições:

1) Leis Materiais: ou Substanciais são aquelas que definem e regulam as relações, a cooperação entre as pessoas e os conflitos de interesse ocorrentes na sociedade; A esta categoria pertencem as normas de direito civil, penal, comercial, etc...

2) Leis Instrumentais ou Formais: são aquelas que existem para servir as leis substanciais, regulando a sua formação ou criação e atuação das regras jurídicas; A esta categoria pertencem as normas que regulam o processo de elaboração das leis; as normas processuais...

LEI PROCESSUAL

Definição: São aquelas que regulam o exercício da função jurisdicional; É todo preceito jurídico regulador do exercício da jurisdição pelo Estado, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado, três atividades que se desenvolvem num só ambiente comum, que é o processo.

Costuma-se falar em três classes de normas processuais:

a) Normas de Organização Judiciária (criação e estrutura dos órgãos judiciários e auxiliares);

b) Normas processuais em sentido estrito (são aquelas que atribuem poderes, faculdades, ônus deveres e sujeição dos sujeitos processuais);

c) Normas procedimentais (estrutura e coordenação dos atos que compõe o processo, p.ex., o modo e o lugar de realização dos atos; a seqüência dos atos processuais, os tipos de procedimento, etc)...;