Legislação sobre segurança e saúde no trabalho

Aspectos de segurança em sistemas de automação

Tema: Legislação de Regulamentação para Saúde e segurança do Trabalho Unisal - Centro Universitário Dom Bosco Faculdade de Engenharia Curso de Engenharia em Automação e Controle

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Hierarquia da legislação de SST

Constituição Federal

Consolidação da Leis do Trabalho (CLT)

Portarias dos Ministérios afins

NRs - Normas Regulamentadoras

NTs - Notas Técnicas

Normas Técnicas da ABNT

Convenções Coletivas do Trabalho

Normas internas das empresas

Âmbito Nacional

Âmbito estadual

Âmbito local

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Constituição Federal

Constituição da república Federativa do Brasil de 05 de Outubro de 1988

Capítulo II - dos direitos sociais

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança,...

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

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. XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

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Consolidação das leis do Trabalho - CLT

Criada pelo Presidente Getúlio Vargas e promulgada pelo Decreto-Lei no. 5452 de 1o. De Maio de 1943

Ao longo dos anos passou por uma série de revisões, mas ainda hoje é a base de toda a legislação trabalhista

Para detalhes da evolução da CLT ao longo dos anos, vide:

http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Id entificacao/DEL%205.452-1943?OpenDocument

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Consolidação das leis do Trabalho - CLT

Redação dada pela Lei 6.514, de 22 de dezembro de 1979:

Capítulo V - Da Segurança e da Medicina do Trabalho

Seção XI - das máquinas e equipamentos

Art. 184 - Máquinas devem ser dotadas de dispositivos de prevenção de acidentes de trabalho

Art. 186 - O Ministério do Trabalho estabelecerá normas sobre proteção e medidas de segurança na operação de máquinas e equipamentos, especialmente quanto à proteção das partes móveis, distância entre estas, vias de acesso às máquinas e equipamentos de grandes dimensões, etc.

NRs

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NR - Norma Regulamentadora

Atendem ao disposto no Capítulo V da CLT

Primeira relação de NRs foi dada pela portaria do Ministério do Trabalho número 3.124 de 08 de Junho de 1978

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NR - Norma Regulamentadora

Relação de NRs publicadas pela portaria 3.124:

NR - 1 - Disposições Gerais NR - 2 - Inspeção Prévia NR - 3 - Embargo e Interdição NR - 4 - Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT NR - 5 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA NR - 6 - Equipamento de Proteção Individual - EPI NR - 7 - Exames Médicos NR - 8 - Edificações NR - 9 - Riscos Ambientais NR - 10 - Instalações e Serviços