Legislação trabalhista brasileira

Ocorre que essa proteção do trabalhador tem acarretado um aumento

bastante considerável dos custos das empresas espalhadas pelo mundo, sobretudo nos

países onde a legislação trabalhista é apresentada de forma mais rígida, tal como ocorre

no Brasil. O ordenamento laboral brasileiro traz diferentes regramentos a fim de

proteger o trabalhador da sua situação hipossuficiente inerente ao contrato de trabalho.

Isso faz com que muitas empresas descumpram a legislação sob o argumento de que os

custos são altos e prejudicam sua capacidade financeira.

Para resolver esse impasse, muitos doutrinadores do Direito do Trabalho

têm levantado a bandeira da flexibilização da legislação trabalhista, muito embora essa

bandeira se apresente na contramão da finalidade juslaboral, ou seja, a proteção integral

do trabalhador dentro de um contrato que por sua natureza lhe desfavorece. Ademais, tal

flexibilização vai de encontro à noção dos Direitos Sociais.

Ora, os Direitos Sociais, abrangendo o Direito do Trabalho e o Direito da

Seguridade Social, constituem a fórmula criada para desenvolver o que se convencionou

chamar de capitalismo socialmente responsável29

, ou seja, como anteriormente

afirmado, esses direitos representam uma forma de se promover a manutenção do

sistema sob um viés de proteção da dignidade da pessoa humana.

Sob o ângulo exclusivo do positivismo jurídico pátrio, é possível,

ademais, constatar que o Direito Social, por via reflexa, atinge outras

esferas da vida em sociedade: o meio-ambiente; a infância; a

educação; a habitação; a alimentação; a saúde; a assistência aos

necessitados; o lazer (art. 6º., da Constituição Federal brasileira),

como forma de fazer valer o direito à vida na sua concepção mais

ampla. Neste sentido, até mesmo valores que são normalmente,

indicados como direitos liberais por excelência, a liberdade, a

igualdade, a propriedade, são atingidos pela formação de um Direito

Social e o seu consequente Estado Social. Prova disso são as diversas

proposições contidas na Constituição brasileira. A propósito,

destaque-se que o valor social do trabalho e a proteção da dignidade

humana foram alçados a princípios fundamentais da República (art.

1º., incisos III, e IV), assim como também se deu com o objetivo de

29

SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. O dano social e sua reparação. Revista LTr Legislação do Trabalho, São

Paulo, ano 71, nº. 11, nov. 2007. p. 1.317-1.323. construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º., inciso I) e que

o Brasil rege-se nas suas relações internacionais seguindo o princípio

da prevalência dos direitos humanos (art. 4º., inciso II).30

O Direito Social, portanto, não se apresenta apenas como um regulador das

relações sociais; ele busca promover, em concreto, o bem-estar social, valendo-se do

caráter obrigacional do direito e da força coercitiva do Estado31.