Lei sobre pensões especiais

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 373, de 2007, que o

Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os

efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº

32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a conceder pensão especial, mensal, vitalícia e

intransferível, às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação

compulsórios em hospitais-colônia, até 31 de dezembro de 1986, que a requererem, a título de

indenização especial, correspondente a R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais).

§ 1o A pensão especial de que trata o caput é personalíssima, não sendo transmissível a

dependentes e herdeiros, e será devida a partir da entrada em vigor desta Lei.

§ 2o O valor da pensão especial será reajustado anualmente, conforme os índices concedidos aos

benefícios de valor superior ao piso do Regime Geral de Previdência Social.

§ 3o O requerimento referido no caput será endereçado ao Secretário Especial dos Direitos

Humanos da Presidência da República, nos termos do regulamento.

§ 4o Caberá ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS o processamento, a manutenção e o

pagamento da pensão, observado o art. 6o.

Art. 2o A pensão de que trata o art. 1o será concedida por meio de ato do Secretário Especial dos

Direitos Humanos da Presidência da República, após parecer da Comissão referida no § 1o.

§ 1o Fica criada a Comissão Interministerial de Avaliação, com a atribuição de emitir parecer prévio

sobre os requerimentos formulados com base no art. 1o, cuja composição, organização e funcionamento

serão definidos em regulamento.

§ 2o Para a comprovação da situação do requerente, será admitida a ampla produção de prova

documental e testemunhal, e, caso necessário, prova pericial.

§ 3o Na realização de suas atividades, a Comissão poderá promover as diligências que julgar

convenientes, inclusive solicitar apoio técnico, documentos, pareceres e informações de órgãos da

administração pública, assim como colher depoimentos de terceiros.

§ 4o As despesas referentes a diárias e passagens dos membros da Comissão correrão à conta das

dotações orçamentárias dos órgãos a que pertencerem.

Art. 3o A pensão especial de que trata esta Lei, ressalvado o direito à opção, não é acumulável com