Procedimentos especiais em leis específicas. Tribunais estaduais especiais

Plano de Aula 6: Procedimentos especiais em leis específicas. Juizados Especiais dos Estados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL III

Título

Procedimentos especiais em leis específicas. Juizados Especiais dos Estados.

Objetivos

Conhecer o presente procedimento sumaríssimo previsto no art. 98 da Constituição da República.

Reconhecer as peculiaridades que norteiam este procedimento especial e algumas regras de direito material que tutelam o presente tema.

Diferenciar este procedimento judicial em relação ao rito comum ordinário e sumário previsto no CPC.

Reconhecer os princípios norteadores dos Juizados especiais previstos no art. 2º da Lei 9099/95 e a sua finalidade de acesso à justiça para os integrantes da camada social mais desfavorecida da nossa sociedade.

Compreender a fase recursal, composta de juízes togados em suas turmas na mesma instância.

A singeleza da execução dos seus julgado e a razão do descabimento da ação rescisória, recurso especial e outros, como embargos infringentes, de divergência e ordinário.

Estrutura do Conteúdo

01. Procedimentos especiais em leis específicas. Juizado Especial Estadual (Lei nº 9.099/95).

02. Princípios.

03. Opcionalidade.

04. Competência.

05. Partes.

06. Petição inicial.

07. Citação.

08. Resposta do demandado.

09. Audiência.

10. Recurso.

11. Cumprimento de sentença e execução de título extrajudicial.

Aplicação Prática Teórica

1ª questão. Rodrigo promove o ajuizamento de ação monitória perante o Juizado Especial Cível Estadual. O Juiz, de plano extinguiu o processo sem resolução do mérito por entender incabível essa ação tramitar no JEC, por ausência de previsão no elenco do art. 3º da Lei 9099/95.

Indaga-se:

Esta demanda pode ser realmente processada ou não e julgada perante este órgão jurisdicional? Explique.

2ª Questão. É correto afirmar que nos Juizados Especiais Estaduais, são cabíveis os seguintes recursos:

a) Agravo retido e de instrumento, apelação, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso especial e recurso extraordinário;

b) Agravo de instrumento, recurso inominado, embargos de declaração e recurso ordinário;

c) Recurso inominado, embargos de declaração e recurso extraordinário;

d) Recurso inominado, embargos de declaração, recurso especial e recurso extraordinário.