Lei sobre responsabilidade financeira

Além disso, a Lei Complementar nº 101/2000,conhecida popularmente como a Lei da Responsabilidade Fiscal, determina o respeito por parte dos municípios desses percentuais mínimos destinados à educação e saúde.

Conforme posicionamento Clarissa Duarte Martins: 

“...poderá o Sr. Prefeito devidamente precedido de autorização legislativa firmar o convênio com o Estado, ficando, no entanto, ressalvada a obrigatoriedade do atendimento prévio das despesas prioritárias, tais como, educação, saúde, saneamento básico, as quais tem destinação específica fixada em lei Federal, ficando, portanto, restrita a aplicação desse recurso à existência de disponibilidade rigorosamente comprovada.” 

No caso concreto, o art. 5º da constituição em seu inciso LXXIII, assegura possibilidade de intervenção por parte de qualquer cidadão contra em favor da moralidade administrativa:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Assim sendo, conforme informação de que aprefeitura não está cumprindo estes percentuais mínimos, têm-se as seguintes possibilidades de ação:

a. Medida cautelar a ser impetrada em nome dos moradores solicitando a suspensão do convênio até que uma ação popular a ser impetrada possa ser julgada;

b. Ingressar com uma ação popular em nome dos moradores, requerendo a suspensão do convênio e assegurando a destinação correta dos recursos destinados à saúde e à educação. Caso a medida cautelar não tenha sido atendida, solicitar antecipação dos efeitos de tutela.

2 REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, Senado, 1998.

BRASIL. Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Brasília, DOU, 05 mai. 2000.

BRASIL. Lei nº 4.717 de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular. Brasília, DOU, 08 abr. 1974.

MARTINS, Clarissa Duarte. Da possibilidade dos municípios arcarem mediante convênio com despesas de outros entes da federação: Posicionamento do Tribunal de Contas de Minas Gerais - Elaborado em 10.2009. Disponível em: .Acesso em 03/09/2014.

MENEZES, José Carlos. Condições para ajuizamento de ação cautelar. Disponível em: . Acesso em 03/09/2014.

MIZIARA, Rafael. Diferenças: medida cautelar, liminar, processo cautelar, ação cautelar, antecipação dos efeitos de tutela. Disponível em: . Acesso em 03/09/2014.