Leis prevêem os direitos dos indivíduos

Introdução

Veremos neste trabalho, que as leis prevêem direitos aos indivíduos, como o direito ao trabalho, fator primordial à sua sobrevivência digna e ser aceito pela sociedade, mas há também seus deveres e requisitos a serem enquadrados, independentemente de sua crença religiosa, para que não afetem outros direitos como o direito do empregador e o direito do consumidor.

Desenvolvimento

Sabemos que o direito ao trabalho é um Direito Fundamental, porém existem casos que precisam de análise. Relate o conflito entre os direitos, captado do texto, e a principal

conclusão do autor. Exponha sua resposta em no máximo 10 linhas.

Nos direitos apresentados no texto, pode-se perceber que há um tratamento de extrema coerência e uma restrição totalmente válida do proprietário do restaurante (empregador) com o indivíduo que estava à procura da oferta de trabalho (direito ao trabalho), pois a não contratação, não foi devido a sua preferência religiosa (direito à liberdade religiosa) e sim pela recusa da retirada de sua barba, fato que não se enquadrava nos requisitos da empresa, exigidas pelas normas sanitárias, prejudicando assim o consumidor (direito do consumidor) que tem todo o direito à uma alimentação higiênica.

Neste caso não se pode alegar que houve discriminação por parte do proprietário, pois independia da escolha religiosa, e sua adequação aos requisitos exigidos, resultaria em sua contratação.

Considerações Finais

A preferência religiosa não impede o indivíduo de realizar sua atividade profissional, desde que se enquadre nos requisitos exigidos pela empresa ou pelas normas governamentais, caso contrário, o empregador tem todo o direito de recusar sua contratação.

O fato ocorrido não caracterizou um ato de discriminação, pois caso o indivíduo concordasse em retirar sua barba, teria sido contratado pelo proprietário. A empresa utilizou-se do Princípio da Impessoalidade, pois não fez diferença entre pessoa, somente cumpriu as regras da Lei , no caso da Vigilância Sanitária.

Caracterizaria discriminação, caso o indivíduo uma vez contratado, fosse demitido sendo alegado pela empresa que sua barba não estava de acordo com as normas de higiene, sem o mesmo ter sido informado no ato da contratação.

Referências Bibliográficas

-FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Direitos Humanos Fundamentais. São Paulo: Saraiva, 2008. PLT

-https://docs.google.com/open?id=0B1lfOtr2UH-EdjhNUF9Hd1pU