Licitações: requisitos legais para uma empresa vender para o poder publico

LICITAÇÃO: REQUISITOS LEGAIS PARA UMA EMPRESA VENDER PARA O PODER PÚBLICO.

Licitação é o processo administrativo formal para aquisição de produtos e/ou contratação de serviços pelos entes da administração pública direta ou indireta com a iniciativa privada. Nessas contratações e aquisições é utilizada verba pública. O processo licitatório está baseado nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e principalmente a isonomia. Tudo isso, com intuito de adquirir produtos e serviços de forma benéfica e menos onerosa aos cofres públicos. O processo licitatório tem como objetivo escolher entre várias ofertas a melhor que se encaixa nos quesitos de preço, qualidade e que atende ao interesse público. Os procedimentos fundamentais do procedimento licitatório são: Definição do objeto e determinação dos recursos, esses serão enviado em documento para aprovação, que é um procedimento interno. Após é iniciado a convocação dos interessados em participar. Os passos seguintes são: apresentação das propostas, habilitação, classificação, homologação, adjudicação, anulação da licitação, revogação, sanções penais, responsabilidade penal, recursos administrativos. Até a adjudicação, em que ocorre a expectativa de direito a contrato do vencedor, o processo está em perfeito andamento. O demais passos acontecera caso haja ilegalidades. Todos os entes federativos são obrigados a licitar, porém cada um dentro de sua própria competência que decorre da sua autonomia. O tipo de licitação é o critério de julgamento utilizado pela administração para seleção da proposta mais vantajosa. Os tipos de licitação mais utilizados são: Menor Preço que escolhe a proposta mais vantajosa e de menor custo para a administração pública. Melhor Técnica, vence a proposta de melhor técnica, que aceitar o valor da proposta mais baixa dentre todas as com a técnica mínima exigida no edital ou carta convite. Melhor Técnica e Preço, aqui a ganhadora será a que teve melhor nota dada a técnica e preço. As modalidades de licitações são: Concorrência, que é uma modalidade de licitação para contratos de grande vulto, que se realiza com ampla competição, não havendo necessidade de cadastro prévio dos concorrentes; Tomada de preços, nessa  a escolha do fornecedor mediante a oferta de preços, baseia-se  em um cadastro prévio dos interessados, onde será analisado a situação e a conformidade da empresa; Convite é a mais simples de todos os demais instrumentos contratuais de uma licitação, ela é utilizada para compras pequenas. Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores; Leilão, é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

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