Formalidades e requisitos legais para a abertura de um lar de idosos

O idoso possui direito à liberdade, à dignidade, à integridade, à educação, à saúde, a um meio ambiente de qualidade, entre outros direitos fundamentais (individuais, sociais, difusos e coletivos), cabendo ao Estado, à Sociedade e à família a responsabilidade pela proteção e garantia desses direitos. (ESTATUTO DO IDOSO)

formalidades e exigencias legais para a abertura de uma clinica de repouso

Para uma empresa exercer suas atividades no Brasil, é preciso estar formalmente autorizada e registrada nos diversos órgãos que regulam as atividades empresariais. É recomendável buscar a ajuda de um advogado com experiência em Direito Empresarial para avaliar as questões jurídicas envolvidas. Quanto mais complexa for a atividade, maior será a importância da análise de risco feita por este profissional.

Além do profissional da área jurídica, recomenda-se buscar auxílio de um contador. As etapas para a legalização de uma empresa não são difíceis, mas são bastante trabalhosas e o contador está acostumado com todo o processo, podendo facilitá-lo e agilizá-lo. O contador é importante não somente para a abertura e a formalização do negócio, como também após, para a continuidade das atividades. Mas na hora de escolher tal prestador de serviços, deve-se dar preferência a profissionais qualificados, que tenham boa reputação no mercado ou ainda, que seja indicado por alguém que já tenha estabelecido com ele uma relação de trabalho.

Para legalizar a empresa é necessário seguir alguns passos:

1º Passo - Localização

O primeiro passo é definir a localização da empresa para que seja realizada uma consulta prévia de endereço na Administração Municipal para verificar se a atividade pretendida é compatível com a lei de zoneamento da região pretendida, inclusive sobre questões ambientais. O cliente fornece endereço e a atividade para análise da administração. Etapa imprescindível para abertura da empresa. É interessante, no momento da consulta, verificar se o imóvel está regularizado, isto é, se possui HABITE-SE e se os IPTU’s estão em dia.

2º Passo - Escolha do tipo de sociedade empresaria

Conforme o novo Código Civil existem cinco tipos de sociedade que podem ser organizadas no Brasil: Sociedade em Nome Coletivo, Comandita Simples, por Ações, Anônima e Limitada.

3º Passo – Nome da empresa

Toda empresa deve ter um nome. Nesse momento, o empresário escolhe o nome de sua empresa e na Junta Comercial ou no Cartório de Registro de Pessoa Jurídica de seu município efetua uma pesquisa para saber se o nome já está registrado. Essa consulta é realizada em formulário próprio obtido na hora. Há possibilidade de ser realizada pela internet. Aproveite para verificar no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual se o nome ou marca já estão patenteados.

4º Passo – Contrato Social e demais documentos

Ainda na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, após a definição do nome da empresa, deverá ser apresentado os seguintes documentos:

- Contrato Social ou Requerimento de Empresário Individual ou Estatuto, em três vias. O Contrato Social é a peça principal na constituição da empresa. Nele são identificados os objetivos da empresa, a composição societária e a forma jurídica de constituição da mesma. São apresentados as legislações, deveres e direitos dos sócio;

- Cópia autenticada do RG E CPF do titular ou dos sócios;

-Requerimento Padrão (Capa da Junta Comercial ou Cartório), em uma via;

-FCN (Ficha de Cadastro Nacional) modelo 1 e 2, em uma via;

-Pagamento de taxas através de DARF (Documento de Arrecadação da Receita Federal).

Ao final dessa etapa será emitido o Número de Identificação do registro da empresa (NIRE), necessário para cadastramento da empresa junto à Secretaria da Receita Federal.

5º Passo – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica

Com o NIRE em mãos, o empresário deve registrar sua empresa junto a Secretaria da Receita Federal, efetuado exclusivamente pela internet através de programa específico. Os documentos exigidos, apresentados no momento do cadastramento, serão enviados por SEDEX para a Receita Federal. O número do CNPJ será disponibilizado também pela internet. É de extrema importância nessa fase que o empresário defina o porte de seu empreendimento e sua classificação. Aproveite para ir a Secretaria da Receita Estadual para verificar quais os tributos sua empresa deverá pagar e efetuar o registro nesse órgão.

6º Passo- Alvará de funcionamento

O Alvará de funcionamento, documento obtido junto à prefeitura, ou administração regional ou na Secretaria Municipal da Fazenda de cada município, é o documento final que autoriza o funcionamento da empresa. Na maioria dos casos, os documentos necessários são o formulário próprio da prefeitura, consulta previa de endereço aprovada, cópia do CNPJ, cópia do contrato social e laudo dos órgãos de vistoria. É necessária que uma vistoria seja realizada no local. Essas vistorias são realizadas por diversos órgãos, tais como: corpo de bombeiro (obrigatória), vigilância sanitária, órgãos ambientais e outros.

7º Passo – Cadastramento na previdência social

Após realizar com sucesso as etapas anteriores, o empresário já pode iniciar o seu tão sonhado negócio. Contudo, ainda há a necessidade de realizar o cadastramento da empresa na Previdência Social e de seus sócios até 30 dias.

8º passo – Aparato fiscal

Para finalizar e iniciar de forma legal o negócio, o empreendedor deverá se dirigir até a Secretaria de Estado da Fazenda para solicitar a autorização para impressão de notas e dos livros fiscais. A ajuda do contador, nesse momento, é muito importante.

Com a documentação e o registro da clínica todos em dia, existem outras exigências em relação a comodidade, infraestrutura e quadro de funcionários da clínica.

Estrutura: área mínima necessária para a instalação de uma casa de repouso é de aproximadamente 550 m². Essa estimativa pode ser feita em função do número de idosos que residirão na casa. Esse cálculo é feito para um número de 50 idosos. Estima-se. Contudo, que cada