Limitações direito ambiental

DIREITO AMBIENTAL AGRÁRIO

ART. 225 CF – LIMITES

ART 170 CF – DESENVOLVIMENTO

Direitos Individuais –

POSSE ≠ PROPRIEDADE

Jus Fruendi – O direito que o proprietário tinha de colher os frutos do produto

Jus Vtendi – O direito absoluto de utilizar a propriedade

Jus Abutendi – O direito que o proprietário tinha direito de abusar da propriedade.

Nu proprietário – É o dono que não tem o direito de utilizar, é o caso o usufruto. Enquanto o pai estiver vivo, mas passar a propriedade ao filho ele não poderá utilizar, somente o pai.

Limitação ao Direito de Propriedade

O sujeito deve exercer o seu direito de propriedade observando a “Função social da propriedade”. Constitucionalmente garantida que está amparada sobre a função social da propriedade. Quando se trata deste assunto ela trata para qualquer tipo de propriedade (móvel e imóvel).

As questões ambientais devem ser observadas em questões transindividuais, deve-se observar sempre o direito da coletividade.

Art. 225. CF. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

“A proteção internacional do meio ambiente”

1. Conferência da ONU sobre meio ambiente – Estocolmo 1972

• Desenvolvimento (crescimento econômico) e meio ambiente

- De certo modo, o ideal seria incentivar o proprietário a ter a propriedade de modo sustentável tendo benefícios fiscais ou outro tipo de isentivo.

- A indústria começa a acelerar a partir da 2ª Guerra Mundial, na década de 70, foi levantada a questão ambiental em nível internacional que é a CONFERÊNCIA DE ESTOCOLMO em 1972. Foram discutidas DESENVOLVIMENTO e MEIO AMBIENTE. Não havia a preocupação quanto à desenvolvimento sustentável.

A conferência de Estocolmo de 1972 é a mais importante de todas as conferências, justamente por ser a primeira das conferências em que foram discutidas as preocupações da comunidade internacional sobre o meio ambiente.  

1. Cúpula da Terra, Eco 92, Rio 92

• 1992 Conferência das Nações Unidas sobre meio ambiente
• Desenvolvimento Sustentável
• Agenda 21 – Instrumento para alcançar o Desenvolvimento Sustentável
• Carta da Terra – Declaração de princípios éticos
• Protocolo de Kyoto

- A segunda conferência realizada aconteceu no Rio de Janeiro, que foi tratada como a Cúpula da Terra em 1992. Nesta conferência se iniciou a discussão sobre o DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.

Nesta, surge a AGENDA 21 e ela é um instrumento para se alcançar o desenvolvimento sustentável, são comprometimentos feitos pelos membros internacionais para buscar a sustentabilidade.

Na ECO 1992 surge também a Carta da Terra onde os países assumem compromissos princípios éticos.

O Protocolo de Kyoto inicia a discussão a redução de emissão de gases nocivos ao meio ambiente. O EUA reluta em participar deste protocolo, de certo modo, instiga a redução da produção do país.

1. Cúpula Sobre o Desenvolvimento Sustentável

Rio + 10 – Joanesburgo 2002

• Reavaliar avanços e obstáculos da Agenda 21
• Desenvolvimento Sustentável da pobreza, manejo de recursos naturais
• Princípios da solidariedade social e Função Social propriedade

- Após a AGENDA 21 ocorreu a Rio+10, que ocorreu em Joanesburgo, para reavaliar os avanços e obstáculos da Agenda 21. Nesta se iniciou a visão do desenvolvimento sustentável num contexto de uma discussão ambiental em que chega à conclusão de erradicação da pobreza e manejo dos recursos naturais.

Pensado sobre os PRINCIPIOS DA SOLIEDARIEDADE SOCIAL é discutido por um autor a preservação ambiental para a geração futura, rege sobre o direito não só individual, mas principalmente e exclusivamente o direito coletivo.