Loteamento Fechado X Condomínio Fechado

LOTEAMENTO FECHADO X CONDOMÍNIO FECHADO

Para falarmos e apontarmos as diferenças, nos é necessário saber, o que os assemelha, o que os faz serem tão parecidos à ponto de buscarmos suas diferenças, sendo assim, com base no material estudado, temos que ambos os institutos se assemelham quanto:

1- O perímetro de ambos os empreendimentos é cercado e o acesso ao interior é controlado;

2- Em ambos há comunhão de uso das vias internas e espaços livres; e

3- Nos dois tipos de empreendimento há a necessária aprovação pela Prefeitura Municipal.

Já suas diferenças, ficam claras ao atacarmos os seguintes pontos:

1- a vida interna no condomínio fechado se dá mediante convenção, enquanto no loteamento fechado deve ser observado o regulamento de uso;

2- No condomínio o objeto em questão é a parte construída, seja ela casa, apartamentos, salas comerciais, enquanto que no loteamento, é o terreno, o solo;

3- As vias de circulação e os espaços internos do condomínio são frações ideias de uso comum e propriedade dos condôminos, enquanto no loteamento fechado são bens públicos objeto de concessão de uso aos proprietários dos lotes;

4- O registro do condomínio deitado submete-se à disciplina da Lei no 4.591/1964, enquanto o loteamento subordina-se à disciplina da Lei no 6.766/1979.

Sendo assim, fica claro que mesmo se assemelhando, possuem diferenças significativas, onde por fim, relevante se faz dizer que: no loteamento, regulado pela Lei no 6.766/1979, há o mero intuito de edificação, sem que, para tanto, haja sequer plano aprovado de construção. Já no condomínio horizontal de casas, disciplinado pela Lei no 4.591/1964 (art. 8o), se ainda não houver a edificação pronta ou em construção, deve existir, ao menos, aprovação de um projeto de construção.

LUIS FELIPE W.S. DA MOTTA

CONSULTOR IMOBILIÁRIO

CRECI-RJ 67.271