MODELO ABERTURA DE INVENTÁRIO NA FORMA DE ARROLAMENTO COMUM

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE INHAPIM ESTADO DE MINAS GERAIS.











....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado .....,....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

ABERTURA DE INVENTÁRIO NA FORMA DE ARROLAMENTO COMUM

dos bens deixados por ......, brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., inscrito (a) no CIRG n.º ..... e no CPF n.º ....., certidão de óbito nº ......, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

As duas interessadas são capazes, pretendem dar ao inventário a forma de arrolamento sumário, requerendo a nomeação do cônjuge sobrevivente casada sob o regime de comunhão de bens Sra. ................., como inventariante dos bens deixados por ocasião do falecimento do marido, pelo que, na forma do art. 1032 do CPC, faz as declarações necessárias referentes ao titulo dos herdeiros e especificação dos bens do espólio. 

O casal teve uma filha......., nascida em .../.../..., já qualificada, única filha deixada pelo "de cujus". 

Conforme determina a legislação dispositiva do regime de comunhão de bens, e face a existência dos bens ora inventariados, existe a meação respectiva da cônjuge meeira Sra. ............, brasileira, viúva, do lar, já qualificada; 

Os bens consistem em:

a) PARTE IDEAL correspondente a ..... alqueires, ou seja, ..........

b) ........ m2, dentro do remanescente de .................... m2 a ser destacada de uma área maior de ............ m2 situada no lugar denominado "estaleiro", neste Município e Comarca, que tem no todo as seguintes características: ............ m de frente para o mar, por ......... m nas laterais e divide, pela direita de quem da rua olha o imóvel, com o ........., pela esquerda com terras de ............ e aos fundos ............ m e divide com o .............., sem benfeitorias. 

A viúva meeira e a herdeira filha firmaram escritura pública de cessão de direitos hereditários em favor de ............., brasileiro, solteiro, ..............., RG n. ........................, inscrito no CNPF sob n. ............, residente e domiciliado nesta cidade, na rua ........, n. ........, conforme termo lavrado no livro ......, fls. .... (doc. ), pelo preço de R$ .......... Em sendo assim, caberá ao cessionário da viuva e da herdeira, Sr. ........ o imóvel descrito na transcrição n............., do livro ........., do Cartório de Registro de Imóveis do ...º ofício. 

c) Quinhão n.º ...., resultante do remanescente do desmembramento do lote n.º..., situado no lugar denominado "estaleiro", nesta cidade e Comarca, com a área de .................. m2, com as seguintes medidas e confrontações: partindo do marco plantado no alinhamento do centro da Rua ................, com o rumo de .............. a distância de ..................m, chegou-se a outro marco plantando, no mesmo alinhamento, confrontando com a Planta ................ e .............. e outros, pela Rua ............, daí segui com o rumo de n.º ........... e distância de ........m chegou-se ao ponto onde foi plantado outro marco de madeira de lei, confrontando com o quinhão n.º ..., de ............ Deste ponto tomou-se o rumo de .................. e distância de ..............m, chegou-se à estaca n.º ..., da planta geral desta cidade, confrontando com a .................. Daí com o rumo de .................. e com a distância de .................. chegou-se ao ponto de partida do presente caminhamento, confrontando nesta linha com o quinhão n.º .... de ......

A viúva meeira e a herdeira filha firmaram escritura pública de cessão de direito hereditários em favor de ................, brasileiro, separado judicialmente, ........, portador do RG n.º ................., inscrito no CNPF n.º .........................., residente e domiciliado na rua ........., n.º ......, centro, nesta cidade, conforme termo lavrado ao livro .........., fls. ..........., (doc.), pelo preço de R$ ........... 

Em sendo assim, caberá ao cessionário da viúva e da herdeira, Sr. ..............., o imóvel descrito na matrícula ........... do Registro de imóveis de ................ 

d) Lote de terreno n.º ......... da quadra n.º ..., da Planta " ....................", desta Cidade e Comarca, medindo .............m de frente para rua sem denominação, igual metragem no travessão dos fundos com o lote n.º ..., lateral direita dividindo com o lote n.º ... de quem da rua olha o imóvel, com ............m, igual metragem na esquerda, dividindo com o lote n.º ........., com a área de .................. m2, sem benfeitorias. Matrícula n.º .......... do Registro de imóveis de ................. 

A viúva meeira e a herdeira filha firmaram escritura pública de Cessão de Direitos Hereditários em favor de ............. e ............, brasileiros, casados sob o regime comunhão universal de bens, em data de .../.../... na vigência da Lei 6.515/77, residentes e domiciliados na Av. ............., n.º ..........., ap. n.º ..., Centro, na cidade de .............., estado do ..........., ele técnico em comutação, portador do RG n.º ................. e inscrito no CNPF n.º ............., ela do lar, portadora do CNPF/MF n.º .........., conforme termo lavrado no Livro .........., fls. ..........., (doc. ), pelo preço de R$ ...........

Assim, caberá aos cessionários da viúva e da herdeira, Srs. ........., o imóvel descrito na matrícula n.º........ do Registro de imóveis de........ 

d) Lote de terreno urbano n.º ...., da quadra n.º ..., da Planta ............., município e Comarca de ............, medindo .... metros de frente para uma rua sem denominação, igual metragem no travessão de fundos com o lote n.º ..., lateral direita de quem da rua olha o imóvel dividindo com o lote n.º ..., medindo .................m, igual metragem na esquerda dividindo com os lotes n.º ... e ...., com a área de .........m2, sem benfeitorias. Matrícula n.º.............., do RI de ..............; 

Este imóvel foi dado como garantia de dívida, conforme escritura de confissão de dívida no valor de R........... lavrada no cartório de títulos e documentos de ..........., ao Sr. ........, na data de .../...../....., pelo autor da herança;

A viúva e sua filha reconhecem a divida e requerem a transmissão deste bem ao credor hipotecário. Valor atribuído: R$

e) Lotes de terreno n.º ......, da quadra ...., Lotes ..... e .... da quadra ..., lote ... da quadra ...., lotes ... e .... da quadra ... (matrícula ...............). Valor atribuído: R$ ............ cada um. 

f) Quadra n.º ..., da planta ................., situada no município de ........., desta comarca, composta de ..... lotes, numerados de ... a ..., (mat. ........... do livro n.º ...), conforme doc. anexo. 

Valor atribuído: R$ ............. 

DO DIREITO

A abertura de inventário sob a forma de arrolamento sumário tem lugar quando os herdeiros são todos maiores e capazes e quando houver acordo entre eles quanto à divisão dos bens (arts.1031 e ss. do CPC), o que está preenchido no presente caso.

Como há acordo entre as requerentes, que já dispuseram de alguns bens do espólio, a partilha se refere aos bens restantes, na proporção de 50% para a única herdeira e os 50% restantes à viúva, como meação do patrimônio do casal. 

As requerentes encontram-se em dificuldades financeiras, pois contraíram dívidas por ocasião da doença e morte do "de cujus", razão pela qual efetuaram a venda dos bens. Para arcar com as despesas decorrentes da presente ação bem como regularizar a situação perante as Fazendas municipal e federal, pretendem consumar a venda do lote ... da quadra ... do Loteamento ............, para o que necessitam de alvará judicial. 

Portanto, pede-se o prazo de .... dias para a juntada das certidões negativas de débitos municipais e federais. 

DOS PEDIDOS

Isto posto, em conformidade com as declarações feitas e disposições legais aplicáveis, requerem: 

a) seja admitida como inventariante o viúvo meeiro .............; 

b) a expedição de alvará autorizando a venda do imóvel lote ... da quadra ... da Planta ................; 

c) seja julgado procedente o pedido de Inventário na forma de Arrolamento Comum em todos os seus termos, expedindo-se ao final o respectivo formal de partilha; 

Protesta-se por todos os meios de prova em direito admitidos. 

Dá-se à causa o valor de R$ .......

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

Inhapim, 24 de fevereiro de 2014.

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