MODELO DE FORMULÁRIO DE FICHAMENTO DE TCC

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ALUNO: Ana Luíza de Guadalupe de Souza

DISCIPLINA: Trabalho de Conclusão de Curso I

DATA: 01/10/2018

FONTE (informar os dados completos da obra, capítulo ou artigo, de acordo com as normas da ABNT): MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 24 ed. São Paulo: Atlas, 2009. cap. 10.

MÉTODO ADOTADO PELO AUTOR: Método Qualitativo

RESUMO DA OBRA:          O capítulo estudado trata da epistemologia da Separação dos Poderes, o qual disserta que a Constituição Federal visando principalmente evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, repartindo entre eles as funções estatais e prevendo prerrogativas e imunidades para que pudessem exercê-las , bem como criando mecanismos de controle recíprocos, sempre com a garantia de subsistência do Estado Democrático de Direito. O critério funcional de separação de Poderes determina três funções estatais: legislação, administração e jurisdição, que devem ser atribuídas a três órgãos autônomos entre si, a qual devemos esta distribuição clássica à obra O Espírito das Leis de Montesquieu, tornando-se o princípio fundamental da organização política liberal e em dogma na Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789 e é prevista no art 2º da nossa Constituição Federal. O autor ressalta que a finalidade da tripartição de poderes, a finalidade das imunidades e garantias previstas para os membros do Executivo, Legislativo e Judiciário, para exercerem suas funções deve ser analisada à luz do princípio da igualdade.         A dissertação do referido capítulo atribui, com base na proclamação solene do legislador constituinte, as diversas funções a todos os Poderes, sem caracterizá-la de maneira absoluta. Assim, cada um dos Poderes possui uma função predominante, além de outras previstas no texto Constitucional. As funções típicas do Poder Legislativo são legislar e fiscalizar.         O Poder Legislativo é bicameral e exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio dos Tribunais de Contas, diferentemente dos estaduais e municipais que é unicameral. Dentre diversas funções típicas do referido Poder o exercício do controle parlamentar, por meio de fiscalização, pode ser classificado em politico-administrativo e financeiro, onde o legislativo poderá questionar a gestão da coisa pública. A Constituição Federal autoriza a criação de comissões de inquérito parlamentar que terão poderes de investigação judiciais. O Poder Executivo que iniciou –se com a nossa tradição presidencialista com a primeira Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil e manteve-se nas constituições seguintes, até hoje. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado, o qual constitui órgão constitucional cuja função precípua é a prática dos atos de chefia do estado, de governo e de administração. O Poder Judiciário tem como função não somente administrar a Justiça, sendo mais, pois seu condão é ser o verdadeiro guardião da Constituição, com o fim de preservar os princípios da legalidade e igualdade, sem os quais os demais se tornam vazios.           Em conclusão, a Constituição Federal de 1988, atribuiu funções estatais de soberania aos três Poderes tradicionais do Estado: Legislativo, Executivo e Judiciário, que, entre várias outras importantes funções, deve zelar pelo equilíbrio entre os Poderes, fiscalizando-os, e pelo respeito aos direitos fundamentais.

PRINCIPAIS IDEIAS DEFENDIDAS PELO AUTOR: O autor aborda as seguintes ideias: Separação das funções estatais: Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário Limitação do Poder em face do princípio da igualdade Garantia dos Direitos Fundamentais e do Estado Democrático de Direito Hermenêutica do sistema denominado “freios e contrapesos” (checks and balances), em relação ao Direito Constitucional Contemporâneo.

ANÁLISE CRÍTICA DO CONTEÚDO DA OBRA: Salienta-se após a interpretação do capitulo estudado ao prelecionar a divisão dos Poderes, Montesquieu arguiu o necessário para o equilíbrio dos Poderes, para que seja formado um governo moderado, precisa-se combinar os Poderes, regrá-los e dar a cada Poder um lastro, para pô-lo em condições de resistir a um outro. Não há, qualquer dúvida da estreita ligação entre a defesa da separação dos Poderes e dos direitos fundamentais. Percebe-se também que o verdadeiro espírito de igualdade está longe da extrema igualdade, pois não consiste em mandantes ou mandados, consiste em mandar e obedecer seus iguais. A igualdade só se torna possível por meio de leis.

PRINCIPAIS CITAÇÕES DIRETAS E INDIRETAS (com indicação das páginas correspondentes): O objetivo colimado pela Constituição Federal, ao estabelecer diversas funções, imunidades e garantias aos detentores das funções soberanas do Estado, Poderes legislativo, Executivo, Judiciário [...], é a defesa do regime democrático, dos direitos fundamentais e da própria Separação de Poderes, legitimando, pois, o tratamento diferenciado fixado a seus membros, em face do princípio da igualdade. (MORAES, 2009, pg. 409) ”[...] o objetivo da clássica separação das funções de Estado e distribuição entre órgãos autônomos e independentes tinha como finalidade a proteção da liberdade individual contra o arbítrio de um governante onipotente. ” (MORAES, 2009, pg.411) “Em defesa do direito das minorias parlamentares, [...] existe “direito público subjetivo, [...], de ver instaurado o inquérito parlamentar, com apoio no direito de oposição, legítimo consectário do princípio democrático. ” (MORAES, 2009, pg. 423)  “[...] previu que as comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, [...]” (MORAES, 2009, pg. 423) Além dessas limitações, incide sobre a atuação das CPIs, a denominada cláusula de reserva jurisdicional, consistente na expressa previsão constitucional de competência exclusiva dos órgãos do Poder Judiciário para a prática de determinados atos. (MORAES, 2009, pg. 431)

MINHA OPINIÃO SOBRE O ASSUNTO: Em conclusão, apesar de parecer tradicional a epistemologia da ideia da Tripartição de Poderes de Estado, o Direito Constitucional Contemporâneo, já percebe que se interpretada rigidamente, tornara-se inadequada para um Estado Democrático de Direito que assumiu a missão de fornecer ao povo o bem-estar, devendo, assim, separar as funções estatais, dentro de um mecanismo de controles recíprocos. Percebe-se que além destes efeitos a Constituição assegurou a cada Poder mecanismos para controlar o lastro de Poder de outro, como por exemplo: Comissões de Inquérito Parlamentar.

CONSIDERAÇÕES FINAIS, SE FOR O CASO:

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