MODELO PETIÇÃO FURTO DE CELULAR

EXCELENTÍSSIMO(A)  SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – DA COMARCA DE TERESINA - PIAUÍ

 

 

SELMINHA BARBOSA BERNARDES, brasileira, solteira, enfermeira, portador do RG nº 2222573 SSP PI e CPF nº 669.679.703-30, residente e domiciliada na Avenida Barão de Gurguéia, nº 3601, Cond. Dom Avelar, apt. 304, bloco 08, bairro Tabuleta, Teresina - PI, vêm por intermédio de seu advogado, procuração em anexo, com endereço profissional na Rua Miosótis, 750, jóquei clube, Teresina-PI, onde recebe as intimações de estilo, propor a presente:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

em face deR. COMUNICAÇÕES E MARKETING LTDA., CNPJ: 07.371.506/0001-56 ,podendo ser localizado no endereçoAvenida Dom Severino, nº 2074, Edifício José Carvalho 07, bairro Fátima, CEP: 64.049-370, Teresina-PI, ouno Endereço Avenida Dom Severino, nº 879, Bairro de Fátima, CEP: 64.049-370, Teresina-PI, e THERESINA HALL-TERESINA EVENTOS LTDA - ME, CNPJ:09.486.019/0001-64, localizado no endereço Avenida Raul Lopes, 2727, bairro Ininga, CEP:64.049-548, Teresina-PIpelas razões de fato e de direito que a seguir expõe:

I - DOS FATOS

A requerente, esteve presente no dia 18 de abril de 2015, no espaço de eventos Theresina Hall, no show do cantor Wesley Safadão, evento denominado Garota White, sob organização da R. Comunicações.

Ocorre Excelência que a requerente teve seu celular furtado durante o evento, ato este que ela jamais imaginou acontecer, pois pagou por um local privilegiado, que deveria oferecer segurança aos seus clientes, conforme a seguir demonstrado.

No dia da realização do evento organizado e produzido pelaRequerida R. Comunicações, este encontrava-se superlotado, desorganizado, incapaz defornecer as condições mínimas de segurança para os frequentadores doevento, demonstrando assim um total desrespeito para com seu consumidor.

Nesse diapasão, as Requeridas não proporcionaram as condiçõesestruturais necessárias para fornecer aos seus consumidores toda a segurançae lazer pretendidos, frustrando a Requerente.

Ocorre que durante o evento promovido pelas requeridas, aRequerente teve seu aparelho celular, modelo iphone6gold da marca apple, furtado, o fato ocorreu por volta de 01:00 hora da manhã. (BOLETIM DE OCORRENCIA ANEXO).

A Requerente tentou localizar seu aparelho, sem sucesso.

Após o furto, a requerente procurou imediatamente os seguranças do local, que se encontravam muito distantes do local do furto, tendo falado com cerca de quatro seguranças, e de todos ouvido a resposta de não ser possível tomar qualquer tipo de providência, sujeitando-se a requerente, ainda, a ouvir de um deles para que localizasse o suspeito e após isso, fossemchamados os seguranças.

Destaca-se Excelência, que nenhum dos seguranças deslocou-se de seu local para onde tinha ocorrido o fato, todos permaneceram parados afirmando apenas que nada podiam fazer, não oferecendo qualquer tipo de ajuda a demandante.

A demonstração de desrespeito pelo cliente - ora consumidor -se assevera, pois, visando uma maior satisfação, tanto pelo lazer como pela segurança, a Requerente adquiriu um ingresso diferenciado - CAMAROTE- que, apesar de mais caro que o ingresso comum, não atendeu a suafinalidade.

Tendo em vista que a Requerida se preocupou apenas com aobtenção de lucro, não respeitando as regras de boa fé que norteiam a relaçãoconsumerista, e ainda devido dano acarretado a Requerente pela falha naprestação dos serviços da Requerida, não resta outro meio senão o judicialpara obtenção da devida reparação.

Em razão de todo o constrangimento sofrido pela requerente e do prejuízo material do furto de seu aparelho celular (modelo iphone6), a requerente não viu outra alternativa a não ser buscar a tutela jurisdicional,  para que Vossa Excelência declare a existência da responsabilidade pelas requeridas, bem como  condene  as empresas Requeridas  ao pagamento de indenização pelo dano material e moral ocasionado pela falta de segurança que as mesmas deveriam ter prestado as seus consumidores.

Esta é a síntese momentânea dos fatos.

II – DO DIREITO

II.  a) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Inicialmente, Excelência, requer a requerente, com fulcro no art. 6°, VIII do CDC, a aplicação doinstituto da inversão do ônus da prova, meio este largamente utilizado e reconhecido como mais umadas proteções concedidas pelo legislador ao consumidor, como modo de igualar processualmente aspartes já tão desiguais no âmbito material, face o grande poder econômico que o réu ostenta.

É por tal premissa que vem a requerente pedir a inversão do ônus da prova, posto que atravésdos relatos dos fatos e das provas exaustivamente trazidas à juízo, tenta convencer Vossa Excelênciada verossimilhança de suas alegações, bem como de sua hipossuficiência frente os requeridos.

Ademais, segundo reza o art. 333, II do C PC, recai sobre o réu o ônus processual dedemonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, especialmenteem face de ter este cumprido com integridade com o seu ônus de demonstrar os fatos constitutivosde seu direito (art.333, I do CPC).

Assim, o ônus de provar que existia no evento segurança necessária é das empresas requeridas, seja por aplicação simples das normas que distribuem a carga probante dentro do processo, art. 333 do Código de Processo Civil, seja pela aplicação das normas consumeristas.

Assim, requer a inversão do ônus da prova.

II. b) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Sendoarequerente, pessoa física, caracterizando-se, pois, a relação de consumo, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, infra transcrito:

"Art 2o. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final."

A lei é bem clara quanto ao que dispõe aos direitos do consumidor, senão vejamos:

"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

I-a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

III-a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VIII-a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...)