MODELO PETIÇÃO REVISIONAL

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA     VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO DA CAPITAL DE SÃO PAULO – SP.

Defesa do Consumidor com pedido de antecipação parcial dos efeitos de tutela

WAGNER ANTONIO MARTINS, brasileiro, maior, divorciado, motorista, inscrito no CPF/MF sob o nº 107.003.458-41, portador do RG nº 186.83.006 – SSP/SP, residente na Rua Antônio Pinto, 780 – Lins/SP – CEP: 16401-473, via de seu procurador adiante assinado, vem a presença de Vossa Excelência, com o devido e costumeiro acato, propor

                                  AÇÃO REVISIONAL

   

   

em face de

AYMORÉ C.F.I S.A,, instituição financeira de Direito Privado, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 07.707.650/0001-10, com endereço na Rua Amador Bueno, n° 474 – Bloco C, 1 Andar – Santo Amaro - São Paulo/SP, com fundamento no artigo 6º, inciso V da Lei 8.078/90, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:

DA COMPETÊNCIA DESTE MM. JUÍZO

Preliminarmente, requer a distribuição do feito junto a este MM. Juízo, nos termos do disposto no artigo 46 do Código de Processo Civil, tendo em vista a localização da sede do réu, bem como, por ser o mais adequado para defesa dos direitos de consumidor do autor, conferidos pela Lei n.8.078/90.

PRELIMINARMENTE:

O Requerente pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurada pela Lei 1060/50, tendo em vista tratar-se de Pessoa Física que atravessa grave crise econômica, não podendo arcar com as despesas processuais e custas sem prejuízo do seu sustento e de sua família.

Salienta-se que a área profissional em que o autor atua fora gravemente afetada pela crise econômica que assola o país, tendo alterando o poder aquisitivo do autor, bem como o nível de comprometimento de sua renda junto a sua família.

Dessa forma, uma vez que o Novo Código de Processo Civil é cristalino ao afirmar que a pessoa física, brasileira ou estrangeira, que por insuficiência de recursos não puder arcar com as custas e despesas processuais fazem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do Art. 98 do NCPC, requer o  requerente que seja deferido o benefício pleiteado.

DOS FATOS

O autor firmou com a ré Contrato Crédito Bancário, tendo o contrato a duração de 60 (sessenta) parcelas no valor de R$1.784,03 cada, para a aquisição de um veículo de MARCA: CHEVROLET, MODELO: CRUZE LT NB, ANO/MODELO: 2015/2015, COR: PRATA, destinado a uso exclusivo para a atividade laboral do autor, uma vez que labora como motorista e utiliza o referido bem para tanto.

 

Insta salientar, que o requerente sempre agiu de boa-fé e procurou honrar com o pactuado. Porém, ocorre que quando veio a atrasar o pagamento de uma parcela, notou um valor exorbitante cobrado pela inadimplência, o qual acresce de forma absurda a cada dia, impossibilitando que o requerente venha adimplir com a parcela, trata-se de prática abusiva de Instituição Financeira, prendendo o autor na dívida. Incrédulo com a prática abusiva, não teve outra alternativa senão socorrer-se ao judiciário para que fosse feito justiça.

O autor não concorda com parte das cláusulas contratuais expressas no contrato, uma vez que vão contra a legislação em vigor e Súmulas do STJ, o que acarretou e acarretará o aumento excessivo das parcelas que estejam ou poderão estar em atraso, causando dificuldades para que o Requerente consiga adimplir com estas parcelas, bem como limitou os direitos do autor concedidos pelo CDC, restando ao requerente buscar a tutela jurisdicional do Estado.

Cabe esclarecer, que a ré prevê em seu contrato de adesão, de forma expressa que quando em mora, incidirá três tipos de encargos: comissão de permanência (podendo estar camuflada a título de juros remuneratórios), juros moratórios e multa contratual, havendo cumulação excessiva, sendo que é prática abusiva, estando já pacificado este entendimento pelos Tribunais de todo o país, inclusive do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme acórdãos anexo a esta exordial.

Diante disso, será comprovado na instrução processual a prática denunciada com a simples visualização das cláusulas contratuais ou caso necessário, através de perícia contábil.

Daí o motivo dos reclamos ao poder judiciário, com base no art. 6º incisos V, VII e VIII da Lei 8.078/90 e Decreto n. 22.626/33, consubstanciando na instauração da presente demanda, para que todo o relacionamento negocial entre autor e ré seja trazido ao âmbito da legalidade.          

   

       

DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO

O contrato firmado entre as partes é nos termos do artigo 2º da Lei 8.078/90 c/c a parte final do Parágrafo 2º do artigo 3º do mesmo diploma legal (Código de Defesa do Consumidor) uma autêntica relação de consumo, confira-se:

                                     

 Art. 2º ......

“Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”  

                                                        Art. 3º, parágrafo 2º....              

                                       

“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes de relações de caráter trabalhista.”                         

             

                 

E, o mesmo diploma legal, (Lei 8.078/90) no seu art. 6º, inciso V, assegura, de modo expresso que:

“são direitos do consumidor: (...) a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.”  (grifamos)