MODELO REQUISIÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE OBJETOS APREENDIDOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DA 02ª DELEGACIA DE POLICIA DE - RS

REQUISIÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE OBJETOS APREENDIDOS

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX o qual, assumiu de forma clara, que realizou o disparo com a espingarda calibre 12 contra o cachorro de propriedade do Sr. Roque, em legitima defesa eis que o referido cão lhe estava lhe atacando, bem como vinha atacando as galinhas de sua propriedade desse longa data, sendo seu proprietário advertido por inúmeras vezes a manter o cachorro preso.

Porém, face a negativa do Sr. Roque em prender o cachorro, bem como o fato de novamente o animal ter atacado as galinhas da propriedade da Requerente, e ainda, tendo seu companheiro tentado afugentar o cão, porém sem efeito, muito pelo contrário, acabou por ser atacado pelo cachorro, não houve então outra saída, que não o uso de arma de fogo, a fim de defender sua integridade física, sua propriedade e animais, pois se tratava de animal de grande porte e feroz.

Assim, nos termos do Código Penal, em seu artigo 23 , prevê que não há crime quando o agente pratica fato tipificado, em legítima defesa, conceituando, ainda, a legitima defesa no artigo 25 , como a utilização dos meios necessários, para repelir injusta agressão a sua integridade física ou a seu patrimônio.

Ademais, a injustificada retenção do armamentos e munições, causa temor à requerente e seu companheiro, tendo em vista que este já sofreu atentado contra sua vida em 2012, eis que faz parte do MST, como uma liderança do acampamento próximo a sua residência.

As armas, portanto, foram adquiridas com o único propósito de proteção da requerente, de seus familiares e pertences, sendo usadas apenas em ocasiões extremamente necessárias, como foi o caso relatado no inquérito, na defesa da integridade física do companheiro da Requerente e de seu patrimônio.

Descabida ainda, a retenção tanto das armas como das munições, eis que é completamente desnecessária a realização de qualquer perícia, face a colaboração do companheiro da Requerente, o qual afirmou, EXPONTANEAMENTE, ter sido o AUTOR do disparo, que vitimou o animal, pois estava sofrendo ataque do cachorro, o qual já havia matado suas galinhas e ainda, ferido um pequeno cachorro de sua residência.

Ainda, é descabida a retenção do armamento, eis que utilizado apenas em local especifico, conforme preconizado na legislação, possuindo a Requerente todos os certificados, documentos, treinamento e requisitos para sua posse e guarda, fato este atestado pela documentação conferida pelo Exercito Brasileiro.

Rol de objetos que entende sejam restituídos:

Rifle calibre 22, marca CBC;

02 Carregadores de Rifle calibre 22;

73 cartuchos calibre 22;

Espingarda calibre 12;

59 cartuchos calibre 12;

Carregador calibre 380;

11 cartuchos calibre 380 com estojo;

1 cartucheira para calibre 12;

Maleta para transporte de arma de fogo;

Documentos (autorização para transporte