Modelo Ação de Conhecimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

...., brasileiro, casado, empresário, titular do CPF nº 0, residente e domiciliado nesta cidade xxxxx, por seu advogado e procurador infra-assinado, constituído conforme incluso instrumento de mandato (doc. 01), com escritório também nesta, na xxxxxx, local hábil para as intimações que se fizerem necessárias, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 461 do Código de Processo Civil, deduzir a presente Ação de Conhecimento que tem por objeto obrigação de fazer, cumulada com condenatória por danos morais, devendo o processo seguir o Rito Ordinário (CPC, art. 282 e ss.) em relação a

....., brasileiro, casado, empresário, titular do CPF nº ...., residente e domiciliado na cidade e Comarca de xxxxxxx, pelos fatos e fundamentos a seguir explicitados.

                                        O requerente alienou para o requerido, nessa Comarca, no dia 16 de julho de 2007, um automóvel de sua propriedade, pelo preço certo e ajustado de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), firmando a necessária autorização para à transferência junto à competente repartição de trânsito.

                                  Para tanto, como diferente não poderia ser, compareceu perante o Tabelião de Notas e de Protestos de Letras e Títulos de xxxx, no afã de que restasse reconhecida à firma lançada no aludido instrumento (doc. 02).

                                Todavia, embora fosse sua obrigação, até a presente data, o requerido não providenciou à transferência do bem adquirido.

                                 De efeito, sua inércia tem provocado uma série de dissabores ao requerente, o qual já recebeu, conforme ora se comprova, várias notificações distintas de autuação por infração de trânsito, por variados motivos (docs. 03/07).

                                 Esse fato, ante, inclusive a possibilidade de responsabilização pessoal e pecuniária por força das infrações lançadas em seu nome, fez com que o requerente comunicasse o Departamento de Trânsito acerca da venda e tradição operada, no afã de minimizar seus prejuízos, quer de  ordem moral, quer de ordem patrimonial (doc. 08).

                                 Deve ser ainda salientado que, para todos os fins e efeitos, o requerente consta como proprietário do veículo xxxxxxx, perante os registros competentes (doc. 09). Dessa sorte, eventualmente na ocorrência de um acidente, por menos gravoso que seja, fatalmente o requerente figurará indevidamente no pólo passivo de uma ação condenatória. Pode inclusive, até prova em contrário, figurar como responsável em Inquérito Policial e até mesmo em Ação Penal, em caso de vítimas, o que se revela inadmissível para quem, oportunamente, adotou todas as medidas que lhe incumbia.

                                  Nessa esteira de argumentação, deve ser frisado que, incontinenti, o requerente comunicou o Departamento de Trânsito, acerca da venda realizada, conforme já demonstrado. Desse modo, em verdade, pode também, injustamente, sofrer suspensão de sua habilitação, por força das referidas infrações, e outras que poderão ocorrer no transcurso do processo.                                    

Ante ao exposto, requer-se seja a presente julgada inteiramente procedente, no sentido de se determinar ao requerido que cumpra a obrigação de fazer, qual seja, às suas expensas e imediatamente, proceder à transferência da titularidade do automóvel na competente Repartição de Trânsito, sob pena de, assim não procedendo, ocorra expressa manifestação desse r. juízo no sentido de emitir sentença que assegure o resultado prático equivalente ao do adimplemento que deveria ser voluntário, isto é, prescindível da intervenção judicial ora requestada, expendido-se o quanto necessário.

Requer-se, outrossim, posto a relevância dos fundamentos declinados, bem como o receio do agravamento dos prejuízos suportados pelo requerente, quer de ordem patrimonial, ou seja de ordem moral, seja deferida antecipação dos efeitos da tutela (CPC, art. 461 § 3º), aplicando-se subsidiariamente por que cabível, o quanto disposto no artigo 273, do Estatuto de ritos, providência essa, sem a oitiva da parte contrária.

Nessa senda, caso Vossa Excelência entenda necessário, o que se admite por simples ilustração, requer-se seja designada audiência para justificação, citado o requerido (CPC, art. 461, § 3º,  primeira parte, in fine)

   

Requer-se, ainda, em se deferindo à almejada antecipação de tutela, seja fixada multa diária para compelir o requerido a praticar o ato a que está obrigado (§ 4º, art. 461). Sendo flagrante medida de coerção, denominada de astreintes, instituto herdado do direito francês, que seja ela fixada adequada e proporcionalmente para que possa atingir seu mister, criando efetivo receio por parte do requerido quanto às conseqüências de seu não-acatamento. Por isso, deve ser fixada em percentual do valor do bem, data venia.