Modelo Ação Trabalhista com Pedido Insalubridade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA     VARA DO TRABALHO DE VALPARAISO DE GOIAS.

        

MARIA ROSANA JANUARIO ALVES, brasileira, solteira, varredoura de rua, portadora da cédula de identidade n° 408.7273 SSP/GO e inscrita no CPF/MF n° 539.947.101-97, residente e domiciliada na Quadra 49 Lote 09, RESIDENCIAL ANGICO, PARQUE ESTRELA DALVA XI, CEP: 72.906-430 – SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO - GO, , por seu procurador regularmente constituído, devidamente qualificado no incluso instrumento de mandato procuratório, com sede na Quadra 96 – E Lote 06, Centro, Santo Antonio do Descoberto - GO, CEP: 72.900-238, onde inclusive recebe as intimações de praxe desta Justiça Especializada, vem à presença de V.Ex.ª, respeitosamente, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

- RITO ORDINÁRIO -

em face de AMBIENTAL COLETA E SERVIÇOS EIRELI - ME., com inscrição no CNPJ sob n.º 21.118.148|0001-03, com endereço para receber notificação na Quadra 63 Lote 18, Centro, Santo Antonio do Descoberto – GO; CEP: 72.900-330 e MUNICIPIO DE SANTO ANTONO DO DESCOBERTO(PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO), pessoa jurídica de direito publico regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 00.097.857/0001-71, com endereço para receber notificação no AREA ESPECIAL QUADRA 41|42, CEP 72.900-304 – CENTRO – SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO - GO, pelas seguintes razões de fato e de direito que a seguir passa a expor:

 DOS FATOS

1. A laborista foi admitida nos serviços da primeira reclamada em 01|07|2015, para prestar serviços para a segunda reclamada, sem registro na CTPS, exercendo a função de varredoura de rua (garri), com salário de R$ 950,00 (novecentos  e cinquenta reais).

2.  A reclamante laborava de segunda a sexta das 07h00min as 16h00min e no sábado das 07h00min as 12h00min, com uma hora de intervalo intrajornada para descanso e alimentação, portanto a autora laborava 01 horas extra em cada sábado da semana durante todo o pacto laboral, fazendo jus ao recebimento das horas extraordinárias conforme previsto na CLT e CF

 3. No período de trabalho a Reclamada nunca recebeu vale transporte e nem ticket alimentação.  Também nunca recebeu os contracheques durante o período laborado.

 4. Como a trabalhadora não teve sua CTPS assinada, não foi feitos os recolhimentos fundiários e previdenciários. Com tal pratica a reclamada esta lesando os cofres públicos.

 5. A reclamada sempre atrasou os pagamentos durante o pacto laboral, visto que a reclamante tem 3 salários retidos pela reclamada referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2015, alem do saldo de salário de 28 dias do mês de novembro de 2015.

6. Porem no dia 28 de Novembro de 2015, a reclamada foi dispensada de seu trabalho sem mesmo receber copia do aviso prévio. A reclamante procurou a primeira reclamada para receber suas verbas resilitorias porem foi informada que não teria direito de receber nenhum valor. Desta forma a reclamante não aguentou mais tamanha humilhação e desrespeito com sua pessoa e não restando alternativa a reclamante a não ser pleitear em sede judicial o reconhecimento de seu vinculo empregatício, bem como o recebimento de suas verbas resilitorias.

DOS DIREITOS

I – DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA

               A segunda reclamada contratou os serviços da primeira reclamada para executar os serviços de limpeza urbana do município, desta forma a primeira reclamada contratou os serviços da autora para varrer ruas na área de limpeza urbana, serviço este excelência que entendo que seja atividade fim do município.

           O Reclamante prestou serviços na varrição das vias publicas do município e nas adjacências dos distritos do município tais como cidade eclética.

            Nos termos da Súmula 331 do C. TST, em seus incisos IV e VI, os tomadores de serviços são responsabilizados pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, contanto que participem da relação processual.

             Tais elementos restam plenamente caracterizados, uma vez que a segunda reclamada contratou serviços de limpeza urbana  com a primeira reclamada e não fiscalizou o cumprimento da legislação, requisito indispensável para afastar a responsabilidade subsidiária. Portanto, em razão da culpa in eligendo e culpa in vigilando, a segunda reclamada deverá ser condenada de forma subsidiária sobre os créditos decorrentes da presente ação, nos termos da Súmula 331/TST.

II – DO RECONHECIMENTO DO VINCULO EMPREGATICIO

1. A reclamante pleiteia o reconhecimento do vinculo empregatício com a primeira reclamada visto que a mesma prestou serviços para a mesma do dia 01|07|2015 a 28|11|2015. Data de sua dispensa imotivada. Razão pela qual requer que seja reconhecido o vinculo empregatício com a primeira reclamada, eis que preenchidos os requisitos do vinculo empregatício elencados no artigo 3º da CLT.

1.  A autora trabalhava de forma não eventual visto que a reclamante trabalhava de forma continua de segunda a sexta das 07h00min as 16h00min e nos sábado das 07h00min as 12h00min.

1.   O trabalho exercido pela reclamada era de forma pessoal, sendo ela própria quem exercia seu trabalho diário varrendo as ruas.

1. A autora recebia uma contraprestação pecuniária pelo desempenho de seu labor, visto que a reclamada a remunerava pelos serviços prestados.

1. Conforme acima exposto resta configurado o vinculo empregatício visto que a autora preencheu todos os requisitos de empregado elencados no artigo 3º da CLT.

III – DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO

1. Durante o período de trabalho, a primeira reclamada nunca depositou nenhum valor na conta vinculada do empregado junto ao Fundo de Garantia sob Tempo do Serviço (FGTS).

2. A Lei nº 8.036/90 dispõe sobre a regulamentação básica do FGTS, definindo que o empregador deverá efetuar na rede bancária um depósito correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ao trabalhador no mês anterior, conforme define o art. 15 da lei acima citada: