Modelo Básico de Distrato de Prestação de Serviços Contábeis

ANEXO II - Modelo Básico de Distrato de Prestação de Serviços Contábeis e Transferência de Responsabilidade Técnica.

(alterado pela Resolução CFC nº 1.493/15, aprovada em 23 de outubro de 2015)

Distrato de Prestação de Serviços Profissionais e Transferência de Responsabilidade Técnica.

Pelo presente instrumento particular, de um lado _____________________________ com sede na, _____________________________, inscrita no CNPJ (MF) sob n.°________________, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu sócio(a) titular__________________ , brasileiro(a), casado(a), empresário(a), residente e domiciliado(a) na _____________________________________________________, Cidade _______________________, Estado ___________________, carteira de identidade n.°_____________________________, expedida pela____________________ e do CPF n.°______________, e o profissional da Contabilidade ______________________________________________, com escritório na _____________________, Cidade ___________________, Estado _________________, inscrito no CPF sob o n.°____________, registrado no CRC sob o n.°___________, Categoria __________, doravante CONTRATADO(A), mediante as cláusulas e condições seguintes, acordam:

CLÁUSULA PRIMEIRA. As partes de comum acordo, dão por rescindido o instrumento particular “Contrato de Prestação de Serviços Contábeis” firmado em ..... de .... de .....

CLÁUSULA SEGUNDA. O(A) Contratante se compromete, com o presente distrato, a contratar novo profissional da contabilidade que assumirá a responsabilidade técnica  a partir da assinatura deste distrato.

CLÁUSULA TERCEIRA O(A) contratante obriga-se em até 10 dias da data da transferência da responsabilidade técnica avençada na cláusula anterior, a desvincular a responsabilidade profissional e o nome do(a) contratado(a) nos órgãos da administração pública e em suas repartições.

CLÁUSULA QUARTA. Resta acertado entre as partes que, em razão dos serviços e atividades desenvolvidos até o momento, o(a) contratado(a) entregará  ao contratante ou a quem ele indicar, preferencialmente, ao novo profissional contratado, mediante autorização por escrito, todos os serviços concluídos, bem como toda a documentação, livros e arquivos magnéticos das obrigações fiscais entregues aos Fisco, devidamente protocolada, no prazo de até 60 dias da data da assinatura deste distrato.

(Toda a documentação entregue ao contratante deverá ser especificada.)

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA. Toda documentação pertencente a Contratante que se encontrava disponível em poder da(o) Contratada(o) em razão da relação contratual, foi retirada e conferida pela Contratante, não tendo nada a reclamar, conforme protocolos relacionados a seguir:

CLÁUSULA QUINTA. O(A) contratado(a), por força do instrumento ora distratado, executou seus serviços relacionados abaixo:

Contabilidade até:____/ ____/ ____

Livros Fiscais até:____/ ____/ ____

Folha de pagamento até:___/___/_____

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA. Ao Contratado(a) caberá o cumprimento das obrigações tributárias acessórias, cujo período de competência tenha decorrido na vigência do contrato de prestação de serviços, relacionadas abaixo:

SPED ECD ano base: ...../.....

SPED Contribuições: ...../.....

SPED Fiscal competência: ..../.....

GIA competência ..../....

Sintegra competência ...../.....

DCTF competência:  ....../.....

DIPJ ano base: ........

RAIS ano base: .........

DIRF ano base:.........

 (Especificar todas obrigações acessórias que forem necessárias)

SUBCLÁUSULA SEGUNDA. O(A) Contratante obriga-se a manter atualizada sua certificação digital, como também valida as procurações eletrônicas substabelecidas ao(a) Contratado(a), além das  senhas de acesso ao posto fiscal, prefeitura municipal, conectividade social da Caixa Economica Federal, FAP (fator acidentário de Prevenção) e todas relacionadas aos órgãos fiscalizadores para que o(a) Contratado(a) cumpra com a entrega das obrigações acessórias. A falta desta providencia acarretará multa e comprometimento da regularidade fiscal da Contratante, ficando a Contratada isenta de qualquer responsabilidade.