Modelo de Ação Monitória de Título Executivo Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO - MINAS GERAIS

 LOJÃO CHALE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ..., com sede à Rua ..., representada por FABRÍCIO MURTA, brasileiro, solteiro, administrador de empresa, portador do RG nº ..., inscrito no CPF sob o nº ..., residente e domiciliado na Rua ..., Estado ..., CEP ..., vem, por seu advogado regularmente constituído, com inscrição na OAB sob o nº/UF, com endereço profissional na Rua ..., perante Vossa Excelência para propor

AÇÃO MONITÓRIA

com fulcro no nos artigos 77, inciso V, 106, inciso I 700, I, todos do CPC e na súmula 504 do STJ, pelo rito especial, em face de PEÇANHA, brasileiro, solteiro, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade nº ..., inscrito no CPF sob o nº ..., residente e domiciliado na Rua X, casa Y, nº 01, São Lourenço, Estado de Minas Gerais, CEP ..., pelos fatos e fundamentos a seguir demonstrados.

DOS FATOS

Aduz o Demandante que firmou em 31/10/2012 venda de eletrodoméstico ao Demandado e para tanto foi emitida nota promissória em caráter solvente no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com vencimento estipulado para o dia 25/01/2013.

Contudo, até a data acordada para pagamento, o mesmo não ocorreu. O Demandante tentou de forma amigável cobrar o crédito, no entanto, não logrou Êxito, razão pela qual vem buscar a tutela jurisdicional para cobrança do débito mais juros e consectários legais.

Por fim, cabe informar que o valor atualizado do débito, com juros e consectários legais está em R$ 280.000,00, conforme se demonstrará no cálculo anexo.

DO DIREITO

O Código de Processo Civil prevê que aqueles que têm prova escrita sem eficácia de título executivo e pretende o seu pagamento, entrega de coisa ou adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do art. 700, têm o direito à imposição da ação monitória, como é o caso da parte requerente.

Além disso, o art. 70 c/c o art. 77 da LUG (anexo I do Decreto n. 57.663/66) determina que o prazo de prescrição para anota promissória é de três anos a contar do seu vencimento. Com o advento da prescrição, cobrança deverá ser efetivada, via ação monitória e, para a presente medida judicial, determina a Súmula 504 o STJ, que o prazo é de cinco anos, contados do vencimento.

Outrossim, o demandante acostou aos autos os documentos comprobatórios da presente relação de débito em que se encontra a parte devedora, ora demandado, para que Vossa Excelência defira de plano a expedição do mandado de pagamento no prazo de 15 dias, conforme estabelece o art. 701 do CPC.

Cabe salientar que a origem do crédito é lícita, relacionada à aquisição de eletrodomésticos. Além disso, não houve novação, haja vista se tratar de título de crédito emitido em caráter pro sol endo.

Nesse sentido a jurisprudência:

PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. AUSÊNCIA.

1. A ação monitória é o instrumento adequado para cobrança de dívida representada por documento escrito sem eficácia de título executivo, de acordo como disciplina o art. 700 do CPC.

2. Impõe-se a improcedência da ação monitória, se não há nos autos qualquer contrato ou documento que possa inferir a responsabilidade da ré quanto à dívida.