Modelo de Petição do Trabalho - Contestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ VARA DO TRABALHO DA CAPITAL-RJ

ALFA CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número ____, estabelecida na Avenida Jorge Amoedo, número 100, Imbuí, Salvador – BA, 537, CEP 41720-040, por seu advogado constituído, declara aos efeitos do artigo 39, inciso I e do artigo 236, ambos do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência (V. Ex.) oferecer na sua:

CONTESTAÇÃO

À reclamação trabalhista de Marisa Lima já devidamente qualificada nos presentes autos.

1. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

Mesmo na visão doutrinária, mas informal, e diante do princípio da simplicidade que prepondera no processo trabalhista, a petição inicial deve conter os requisitos estabelecidos no artigo 840, parágrafo 1º da CLT, ou seja, deve conter uma breve exposição dos fatos e o pedido deve ter causa de pedir. No caso em análise, a reclamante pleiteia a equiparação salarial aos moldes do artigo 461 Celetista, no entanto, não cumpriu a exigência do parágrafo 1º do citado artigo, deixou de apontar o paradigma, o que impede que possa o judiciário apreciar esse pedido, gerando a inépcia da petição inicial, conforme redação contida no artigo 295, parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil, via de consequência impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso I do CPC.

2. BREVE EXPOSIÇÃO DOS FATOS

Em síntese apertada, cuida-se de reclamação trabalhista, cujo pleito é o pagamento de horas extraordinárias por todo o liame do contrato de trabalho e a equiparação salarial que será devidamente contestado pela Reclamada.

DO MÉRITO

DAS HORAS ‘IN ITINERE’ E DA CONFIGURAÇÃO EM HORAS EXTRAORDINÁRIAS

A Reclamada contesta formal e expressamente a jornada de trabalha apontada pela Reclamante, sob o fundamento que são devidas 5 horas extraordinárias diárias, caracterizadas como horas ‘in itinere’, sob a alegação que reside em um local afastado e por isso caminhava a pé por meia hora até o ponto de ônibus e perdia duas horas no engarrafamento até chegar ao trabalho, totalizando 5 horas diárias enquanto vigiu o Contrato de Trabalho.

Não há como computador o tempo de deslocamento da obreira de casa x trabalho, para caracterizar jornada excedente, bem como admitir-se seus reflexos. Note-se que no caso em análise, há uma inversão da lógica à normatização legal, quem está em local de difícil acesso é a Reclamante e não a Reclamada e ainda, a Reclamada jamais ofereceu transporte a seus empregados, nesse sentido, não há a menor chance ou direito a ser percebido pela Reclamante com relação ao pedido em virtude de não ter preenchido as condições previstas no parágrafo 2º, do artigo 58 da CLT, e a matéria já foi sumulada pelo TST.

SÚMULA 90 DO TST: “ (letra menor, justificado, afastado)

DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL

Com relação à esse título, o mesmo foi alvo da preliminar